contrato de cessão de imóvel
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Acordao N° 1422374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Juntada de documentos. Data anterior à sentença. Impossibilidade. Rescisão contratual. Cessão de direitos. Natureza obrigacional. Inadimplemento. Reintegração de posse. Perdas e danos. Aluguéis. 1. É inadmissível a juntada e a apreciação de documentos acostados ao apelo que não se enquadrarem nas hipóteses permissivas do artigo 435 do cpc, sob pena de evidente supressão de instânci
... IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS. NATUREZA ... OBRIGACIONAL ... 2. É válido entre particulares o contrato de cessão de direitos possessórios sobre ... do contrato de cessão de direitos sobre imóvel enseja a rescisão do negócio ... jurídico e a ... -
Acórdão Nº 0307007-35.2016.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
... suposta posse dos autores decorre de um contrato de promessa de compra e venda, de modo que ...
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Acórdão nº 70085175156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO INADIMPLIDO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Rescisão contratual. Trata-se de demanda em que a autora pretende a rescisão...
... CONTRATO INADIMPLIDO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. IZAÇÃO MENSAL PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA ... Cessão de Direitos Hereditários sobre Imóvel, por ... -
Acórdão nº 0001563-42.2013.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... contrato de locação escrito e não rescindido pela via ... imóvel locado, a relação locatícia foi firmada por ... possuidoras injustas do imóvel, porque a cessão, sublocação ou ... empréstimo do bem pelo ...
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Acórdãos nº 0011260-55.2010.8.26.0477 de 2ª Câmara de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... Programa Habitacional. Contrato de concessão remunerada de direito de so de imóvel. Alegação de inadimplemento de parcelas ... das cláusulas do contrato, com cessão do imóvel a terceiro. Ausência de ...
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Acordao N° 1229000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Consumidor. Ação de reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cessão de direitos de promessa de compra e venda. Nova pactuação do prazo de entrega do imóvel. Possibilidade. Lucros cessantes. Liquidação de sentença. 1. Mostra-se válido e legítimo o novo prazo para entrega de imóvel estipulado em contrato de cessão de direitos
... REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA ... CESSÃO DE DIREITOS DE ... para entrega de imóvel estipulado em contrato de cessão ... de direitos de promessa de compra ... -
Acórdão Nº 0001587-78.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... alegando ter com ele entabulado contrato de cessão de direitos possessórios relativos à ... ção, alegou que nunca tomou posse do imóvel em questão, porque foi impedido por terceiros e ...
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Acordao N° 1255278 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Agravo de instrumento e agravo interno. Antecipação da tutela recursal. Consumidor. Contrato. Cessão de direitos. Imóvel. Uso por tempo compartilhado. Resort. Vício de vontade. Cláusula abusiva. Leonina. Instrução probatória. Necessidade. Perigo de irreversibilidade. 1. É incabível a antecipação da tutela recursal quando o pedido, na forma em que foi apresentado, confunde-se com o próprio mérito...
... RECURSAL. CONSUMIDOR. CONTRATO. CESSÃO DE DIREITOS. IMÓVEL. USO POR ... TEMPO ... -
Acordao N° 1322169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Apelação cível. Reintegração de posse. Término de contrato. Imóvel cedido para prestação de serviço. Esbulho. Procedência. 1. Não se tratando de contrato de locação, mas de contrato de prestação de serviços com cessão do imóvel para execução do contrato, mostra-se cabível a ação de reintegração de posse pelo proprietário para reaver o imóvel após o término do contrato e esgotado o prazo para...
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÉRMINO DE CONTRATO. IMÓVEL ... CEDIDO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ... contrato de prestação de serviços com cessão do ... imóvel para execução do contrato, ... -
Acórdão Nº 0884343-60.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-02-2019
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL FINANCIADO. "CONTRATO DE GAVETA". VALIDADE ENTRE AS PARTES. RELAÇÃO OBRIGACIONAL. FATO INCONTROVERSO. CESSÃO DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS E DEVERES. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM RETORNO DO AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR
... ÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO ... VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE ... ORIGEM ... da firmação de contrato verbal de cessão de direitos ... sobre a propriedade de imóvel ... -
Acórdão Nº 0802422-20.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-05-2020
... adquiriu o imóvel de terceiro por conduto de contrato de cessão ...
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Acordao N° 1353261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Processo civil. Apelação cível. Contrato de cessão de direitos aquisitivos. Imóvel com gravame de alienação fiduciária. Inadimplemento contratual. Resolução. 1. O imóvel gravado com alienação fiduciária é um título precário e não conduz à propriedade do imóvel, porque, em casos que tais, o bem fica em propriedade da instituição financeira. 2. A cláusula resolutiva expressamente pactuada pelas...
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS ... AQUISITIVOS. IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
... alegam que o Apelado inadimpliu o contrato de compra e venda do imvel situado na Rua Edith ... -
Acórdão nº 1.0000.21.218196-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. QUITAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU. ART.373, II, DO CPC. ART. 320 DO CC. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. ARTS. 104 E 171, II, do CC. INADIMPLEMENTO DOS VENDEDORES. ESCRITURA NÃO FORMALIZADA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO...
... alegam que o Apelado inadimpliu o contrato de compra e venda do imvel situado na Rua Edith ... -
Acordao N° 1405285 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Cessão de direitos sobre imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda. Validade da avença. Rescisão do ajuste. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa ad causam do cessionário. Configuração. 1. O contrato de cessão de direitos versando sobre imóvel objeto de promessa de compra e venda, também chamado
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL OBJETO DE ... CONTRATO ... -
Acórdão Nº 0003923-89.2005.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-10-2022
... Maria da Silva, transferiram, atravs de Contrato Particular de Cesso de Posse e de Direitos ...
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Acórdão nº 2012/0177938-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMODATO/CESSÃO. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO. AUSÊNCIA ... I. "Dado em comodato o imóvel, mediante contrato verbal, onde, ...
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Acórdão Nº 5002617-52.2021.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
... ajuizou a presente ao de resciso de contrato, reintegrao de posse e indenizao contra Gerson ...
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Acórdãos nº 0002690-29.2009.8.26.0279 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
... ível Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda c.c ... da ocupante atual do imóvel - Manutenção da sentença mento e cessão irregular da posse - Cessão do imóvel ...
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Acórdão nº 50029876120178210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE. NÃO SE TRATA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXIGÍVEL DOS RÉUS A OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA, JÁ QUE NÃO SÃO TITULARES DE DOMÍNIO. NO ATO DA ASSINATURA DO CONTRATO, A PARTE AUTORA TOMOU POSSE DO BEM. NÃO DEMOSTRADO O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DOS...
... ça prolatada em ação de rescisão de contrato ajuizada em face de VALMIR BROMBILLA e SIMONE ... Diz que tomou conhecimento que o imóvel havia sido comprado pelo réu de Tânia Ribeiro, ... Instruiu a inicial com o Contrato de Cessão de Direitos de Posse, Evento3, PROCJUDIC1, ... -
Relatório e Voto com número 5398166-95.2021.8.09.0049 da 2ª Câmara Cível, 27-01-2023
... autor MURILO BRAGA GONTIJO na posse do imóvel localizado na Rua das ... Bromélias, Qd. 06, Lt ... contrato de compra e venda e mútuo firmado entre o ... Como se sabe, a cessão de direitos de contrato de financiamento foi ...
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Acordao N° 1255888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Civil e processual civil. Ação de indenização. Contrato de locação de imóvel comercial. Cessão de contrato. Inexistência de prova da anuência da locadora. 1. De acordo com o artigo 13 da lei nº 8. 245/1991, tanto a cessão, sublocação ou o empréstimo do imóvel dependem do consentimento prévio e escrito do locador, não se presumindo esse pela simples demora em manifestar sua oposição. 2. Tendo em...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ... IMÓVEL COMERCIAL. CESSÃO DE ... -
Acórdão Nº 0307229-45.2018.8.24.0039 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-02-2022
... propuseram a presente AO DE RESCISO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL c/c INDENIZAO POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0119363-58.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 28-11-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CESSÃO DE DIREITOS. BEM PENDENTE DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. POSTERIOR CELEBRAÇÃO DE NOVO PACTO VERBAL. PERMUTA DE IMÓVEIS. REASSUNÇÃO DO FINANCIAMENTO PELOS DEMANDADOS. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. FIXAÇÃO ADEQUADA DO VALOR DAS BENFEITORIAS PELO
... CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COM CESSÃO DE DIREITOS. BEM PENDENTE DE QUITAÇÃO DE ... -
Acordao N° 1312526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Rescisão. Culpa. Direito de preferência. Locatário. Multa contratual. Correção monetária. Dano moral. Honorários advocatícios. 1. A rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel ocorre por culpa exclusiva do vendedor, na hipótese em que este não cumpre com seu dever legal de notificar o locatário acerca de seu direito
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL ... RESCISÃO ...