contrato de cessão de uso de imóvel

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - REINTEGRAÇÃO NA POSSE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - MANIFESTAÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CESSÃO DE USO - IMÓVEL PÚBLICO -TRANSMISSÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE - POSSE - NÃO COMPROVADA.- Cumpre a parte se insurgir contra o indeferimento...

cobrança – Contrato particular de cessão de uso de imóvel a título oneroso – Inadimplência obrigacional e pecuniária – Sentença de procedência – Recurso da requerida – Cerceamento de defesa não configurado – Sentença que analisou adequadamente as questões suscitadas, aquilatando com equilíbrio o contexto fático, dando exato deslinde à matéria – Decisão mantida – APELAÇÃO DESPROVIDA.  (TJSP; ...

Administrativo. Contrato. Prodecon e pró-df. Apelação cível. Ação ordinária para outorga de escritura. Prescrição quinquenal. Prejudicial afastada. Cessão dos direitos aquisitivos. Irregularidade. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido. 1. A apelante sustenta ser cessionária de direitos do programa prodecon desde 1994. Contrato de cessão que menciona apenas ?direitos aquisitivos?...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CATANDUVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DEMANDADO. 1) AVENTADA NULIDADE DE PLENO DIREITO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM OS APELADOS, DIANTE DAAUSÊNCIA DE LEI AUTORIZATIVA PARA A CESSÃO, PERMUTA OU TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PÚBLICO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE

APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. BOX COMERCIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE USO DE ESPAÇO E SUBLOCAÇÃO. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES DISTINTAS POR AMBAS AS PARTES. REVISIONAL DE ALUGUEL E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCESSOS CONEXOS. SENTENÇA ÚNICA. INCONFORMISMO DO VALOR DO ALUGUEL NA SUBLOCAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EVENTUAL VANTAGEM. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO DA RÉ-SUBLOCATÁRIA IMPROVIDO. No caso,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - VOUCHER PARA REDE DE HOTEIS - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO E USO DE IMÓVEL MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS (SISTEMA TIME SHARING) - DESCREDENCIAMENTO DE HOTEL ATRATIVO NO MOMENTO DA VENDA - INDISPONIBILIDADE DE HOSPEDAGEM PARA UTILIZAÇÃO DOS PONTOS ADQUIRIDOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO...

Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Prejudicado. Cumprimento de  sentença. Exceção de pré executividade. Inexequibilidade do título. Inocorrência. Imóvel cedido. Imunidade tributária. Coisa julgada. 1. A alegação de inexequibilidade  do título por imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso vi, alínea ?c? da constituição federal somente pode ser alegada em face do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. Ainda que se trate de relação de consumo, incumbe a quem alega trazer indícios mínimos do direito pretendido. Acervo...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO CEARÁ. CONTRATO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO PARA FINS DE MORADIA. CESSÃO DO DIREITO SOBRE O BEM A TERCEIRO. VIOLAÇÃO AO CONTRATO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO DO AUTOR. DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELO ENTE PÚBLICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ENTE PÚBLICO (CPC, ART. 373, INCISO II).

Juizados especiais cíveis. Consumidor. Contrato de cessão de uso de imóvel de tempo compartilhado. Rescisão unilateral imotivada. Restituição dos valores pagos. Redução da cláusula penal. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito por dívida fundada em cláusula contratual, em princípio, vigente. Inscrição devida. Danos morais não configurados. Relação contratual. Incidência dos juros de mora...

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS E REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – PARCIAL PROCEDENCIA – CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE PONTOS – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA DE 17% - PRETENDIDA APLICAÇÃO APENAS

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TAXA DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. COBRANÇA LEGITIMADA PELO STF, HAJA VISTA A ESPECIFICIDADE E DIVISIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO DE COLETA DOMICILIAR DE LIXO. SÚMULA VINCULANTE Nº 19. INTELIGÊNCIA DO ART. 34

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE SOLO COM COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE, FUNDAMENTADAMENTE, JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PRESSUPOSTOS RECURSAIS NÃO ATENDIDOS. ARGUMENTOS VAGOS QUE NÃO IMPUGNAM QUAISQUER DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO ART. 1.010, INC. II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO...

*COMPETÊNCIA RECURSAL – Rescisão contratual c/c indenização – Pedido com base em contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado – Sistema Time sharing que envolve além da prestação de serviços de hotelaria, o uso temporário do imóvel na forma de arrendamento – Matéria que se insere na competência da 25º a 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de...

DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAÕ FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS PELAS BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos para excluir da Execução os valores relativos ao IPTU. Recurso da municipalidade. Sentença mantida. Imunidade tributária já...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO.COBRANÇA DE IPTU. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL ACERCA DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, I, DO CPC). AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PLEITO DE CONCESSÃO DE MEDIDA DESALIJATÓRIA COM FUNDAMENTO NOS DISPOSITIVOS DA LEI Nª 8.245/91. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM CESSÃO DE USO DE MARCA E LOCAÇÃO DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO INADIMPLIDO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Rescisão contratual. Trata-se de demanda em que a autora pretende a rescisão...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. ORDEM DE DESPEJO DEFERIDA LIMINARMENTE. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A LIMINAR, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA.INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.AVENTADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ARESTO, QUANTO AOS EFEITOS DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO INSTALADO NO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DAS PARTES RÉS. APONTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RÉSQUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E SÃO IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO POSSÍVEL E DETERMINADO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO COM CARÁTER INFRINGENTE. PRESENÇA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA EXTINTIVA DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO QUE DETERMINOU A RETIRADA DAS PLACAS DE PROPAGANDA NO IMÓVEL CEDIDO COM ESTA FINALIDADE AO FUNDAMENTO DE O IMPETRANTE NÃO SER MAIS O TITULAR DA POSSE DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA,...

Apelação cível. Competência. Ação de reintegração de posse. Contrato particular de cessão de uso de imóvel. Discussão acerca da natureza jurídica do negócio – agitado arrendamento rural – com eventual direito à renovação automática. Distribuição de anterior agravo de instrumento, a envolver r. decisão de acolhimento de exceção de incompetência, à e. 25ª Câmara de Direito Privado desta c. Corte....

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO À ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE PREVISTA NO ART. 150, VI, "a" DA CF. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE...

AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 34 DO CTN E DO ART. 2º DA LEI...

AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 34 DO CTN E DO ART. 2º DA LEI...