contrato de cessão de uso de imóvel
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Acórdãos nº 1004895-41.2014.8.26.0278 de 13ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2018
... ção Pedido com base em contrato de cessão de direito de uso de imóvel em sistema de tempo compartilhado ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... I - agrícola, quando o objeto da cessão fôr o uso de imóvel rural, de parte ou partes ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273335-65.2020.8.19.0001 (Criminal), 29-06-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇAÕ FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE IPTU. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS OPOSTOS PELAS BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Sentença que julgou procedente o pedido deduzido nos embargos para excluir da Execução os valores relativos ao IPTU. Recurso da municipalidade. Sentença mantida. Imunidade tributária já...
... imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, o ... -
Acórdão nº 0014547-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO. CONTRATO ... DE CESSÃO ...
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Acórdão Nº 4016279-91.2016.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-02-2020
... AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE ALUGUEL NÃO RESIDENCIAL. ORDEM DE DESPEJO ... ARESTO, QUANTO AOS EFEITOS DO CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE TELECOMUNICAÇÃO ADO NO IMÓVEL LOCADO. REITERAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE ...
- Acórdão Nº 5036763-37.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 27-01-2022
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Acórdão nº 70085175156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO INADIMPLIDO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. INDENIZAÇÃO MENSAL PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Rescisão contratual. Trata-se de demanda em que a autora pretende a rescisão...
... CONTRATO INADIMPLIDO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. IZAÇÃO MENSAL PELO USO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA ... Cessão de Direitos Hereditários sobre Imóvel, por ... -
Acórdão Nº 0302278-49.2018.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-11-2020
RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DAS PARTES RÉS. APONTADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INSUBSISTÊNCIA. RÉSQUE INTEGRAM A CADEIA DE CONSUMO E SÃO IGUALMENTE RESPONSÁVEIS PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AFASTAMENTO. ÉDITO CONDENATÓRIO POSSÍVEL E DETERMINADO. ALEGADA FALTA DE INTERESSE...
... CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL DECLARADO ... -
Acórdão nº 0002558-54.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Julio de 2014
... NO IMÓVEL CEDIDO COM ESTA FINALIDADE AO ... FUNDAMENTO DE O ... CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA ...
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Acórdãos nº 0004482-64.2012.8.26.0456 de 33ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Contrato particular de cessão de uso de imóvel ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134890-29.2004.8.19.0001 (Cível), 01-06-2016
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO À ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL INDIRETA (SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA). INCIDÊNCIA DA REGRA IMUNIZANTE PREVISTA NO ART. 150, VI, "a" DA CF. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA AFASTAR A ILEGITIMIDADE...
... IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO ... DE JANEIRO. RATO DE CESSÃO DE USO À ... ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ... CONTRATO ... DE CESSÃO DE USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... - Acórdão Nº 0801140-77.2019.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-05-2021
- Cessão de uso, Assunto: Cessão de Uso Expediente: 20/1207-0003389-0 Patrimônios - Cessão de Uso Contrato - Cessão
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134890-29.2004.8.19.0001 (Cível), 16-03-2016
AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 34 DO CTN E DO ART. 2º DA LEI...
... IMÓVEL PERTENCENTE AO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RATO DE CESSÃO DE ... USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... CONTRATO ... DE CESSÃO DE USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0134890-29.2004.8.19.0001 (Cível), 27-04-2016
AGRAVO DO ART. 557, §1º, DO CPC NA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPTU E TCDL. IMÓVEL PERTENCENTE AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO PARA, AFASTANDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 34 DO CTN E DO ART. 2º DA LEI...
... IMÓVEL PERTENCENTE AO ... ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RATO DE CESSÃO DE ... USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ... CONTRATO ... DE CESSÃO DE USO. SOCIEDADE DE ECONOMIA ... -
Acórdãos nº 2072279-91.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... relação jurídica de fundo é um contrato de cessão de uso de imóvel particular, ...
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Acórdãos nº 1021385-09.2018.8.26.0114 de 38ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO E IMÓVEL EM SISTEMA COMPARTILHADO, MEDIANTE ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021426-22.2007.8.19.0001 (Cível), 28-08-2014
Embargos à Execução Fiscal opostos pelas Barcas S/A Transportes Marítimos em face do Município do Rio de Janeiro. Suposto crédito tributário oriundo de dívida de IPTU. Sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos. Apelo da sociedade empresária embargante. De fato, o concessionário de serviço público, que detém a posse do bem imóvel em virtude de contrato de cessão de uso, não...
... imóvel em ... virtude de contrato de cessão de uso, ... - Acórdão Nº 08274946220178230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 12/02/2021
- Acórdão Nº 0800400-10.2019.8.10.0018 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 31-05-2021
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Acórdão nº 0001344-89.2017.8.11.0017 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE PAGOU DEVIDAMENTE PELO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO LOGO APÓS A VENDA. LIMPEZA, CERCA E CRIAÇÃO DE GADO. PERÍODO DE ANO QUE O IMÓVEL FICOU SEM USO. VENDEDOR QUE ADENTRA NO IMÓVEL PARA FAZER CERCA. POSSE INJUSTA. CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTRE AS PARTES, COMPRADOR E VENDEDOR. POSSE DO...
... AUTOR QUE PAGOU DEVIDAMENTE PELO IMÓVEL. UTILIZAÇÃO LOGO APÓS A VENDA. LIMPEZA, CERCA ... POSSE INJUSTA. CESSÃO DO DIREITO REAL DE USO MEDIANTE CONTRATO DE ... -
Decisão Monocrática Nº 4009620-61.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-06-2019
... a imissão da Autora na posse do imóvel, com a desocupação imediata do Réu e de ... em síntese, que: a) em 19-1-2016 firmou contrato de cessão de uso, guarda e conservação de bem ...
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Acórdão nº 2007/0098327-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATO DE CESSÃO DE USO. INAPLICABILIDADE DO ART. 34 ... detém o domínio útil ou a posse do imóvel, vinculando-se tal imposto a institutos de ...
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Acordao N° 1620274 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Civil. Contrato de cessão de direito de uso de imóvel (programa de férias di roma vacation club), em sistema de tempo compartilhado. Inadimplemento configurado. Cláusula resolutiva expressa. Ausente a comprovação de dívida residual. Continuidade na cobrança de mensalidades após rescisão contratual. Cobrança indevida. Falha na prestação do serviço: impositiva a declaração de inexistência de...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL (PROGRAMA ... -
Acórdão nº 52214712720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. POSSE DA FRAÇÃO IDEAL DE 50% DO IMÓVEL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IPTU. CLÁUSULA QUARTA. CABIMENTO. Constatando-se que a cláusula quarta do contrato de cessão de uso especial para fins de moradia firmado pelas partes autoriza exatamente o que fora determinado pelo juízo de 1º grau, quanto à individualização da cobranç
... ça do tributo sobre a totalidade do imóvel, enfatizando serem possuidores de apenas 50% da ração ideal do bem, conforme o contrato de cessão de uso especial para fins de moradia ...