usufruto legal
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... representado na assembléia-geral por mandatário ou representante legal, desde que entregue ao administrador judicial, até 24 (vinte e quatro) ... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração compartilhada; ... XV ...
- Sobre um dos dilemas patrimoniais da autoridade parental: o usufruto legal previsto pelo ART. 1.689, i do código civil
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras ... ício da tutela da especialização de bens imóveis em hipoteca legal, bem como da prestação de caução real ou fidejussória ... § ...
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Em vigor
Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967. Autoriza a instituição da "Fundação Nacional do Índio" e dá outras providências.
... b) garantia posse permanente das terras que habitam e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de tdas as utilidades nela existentes; ... em extino passaro a prestar servios Fundao, consoante o regime legal que lhes prprio, podendo, entretanto, optar pelo regime da legislao ...
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Em vigor
Lei do Divórcio
... preferir, o juiz poderá determinar que a pensão consista no usufruto de determinados bens do cônjuge devedor ... § 2º- Aplica-se, também, ... antenupcial, quando o regime não for o de comunhão parcial, ou o legal estabelecido no Titulo IIl deste livro, para outros casamentos." ... 5) ...
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Acórdão nº 2010/0165751-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VIDUAL COM BASE EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO INTIMAÇÃO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE TIDO COMO COMPANHEIRO, PARA PRESTAR DEPOIMENTO. JULGAMENTO DISSOCIADO DOS ...
... FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO" ... VIDUAL COM BASE EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO EST\xC3" ... legal ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... depois de cumpridas as formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia ... § 1º A infração do disposto neste artigo ... Outros Direitos e Ônus ... ARTIGO 40 ... O usufruto, o fideicomisso, a alienação fiduciária em garantia e quaisquer ...
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Acórdão nº REsp 1169202 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÕES. USUFRUTO VIDUAL. EXTENSÃO. DIREITO DE VOTO ... 1. Os embargos declaratórios ... 3. Não obstante suas finalidades específicas e sua origem legal (direito de família), em contraposição ao usufruto convencional, o ...
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Em vigor
Código Comercial
... ARTIGO 641 ... Para o contrato surtir o seu efeito legal, necessrio que exista dentro do navio no momento do sinistro a importncia ... depsito, penhor, administrao, arrendamento, aluguel, comodato, ou usufruto; ... 2- Os credores de mercadorias em comisso de compra ou venda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - o respeito às garantias do devido processo legal no Estado requerente; ... II - a igualdade de tratamento entre ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ... outra obrigação decorrente da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienação dos lotes, de obra e de outros ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... seu, em grau que determine impedimento, o ato incumbe ao substituto legal do oficial ... CAPÍTULO IV Da publicidade ... ARTIGO 16 ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... 240, 247 e 251) ... Compete-lhe: ... I - A representação legal da família; ... II - a administração dos bens comuns e dos particulares ... comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do cônjuge falecido, se houver filho dêste ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-89200-43.2008.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TRABALHO EM FRIGORÍFICO - ART. 253 DA CLT. O TRT de origem, ao constatar o trabalho em temperatura abaixo do limite legal, sem usufruto da pausa prevista em lei, deferiu o pagamento do referido intervalo. Nesse sentido a Súmula nº 438 desta Corte, que demonstra a interpretação...
... de origem, ao constatar o trabalho em temperatura abaixo do limite legal, sem usufruto da pausa prevista em lei, deferiu o pagamento do referido ... -
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ou ... II - em decorrência da prática de infração legal ou contratual; ... III - em decorrência da falta de pagamento do ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas; ... IV – ... na administração pública federal, quando não houver disposição legal que atribua essas competências específicas a outros órgãos ... § 2º ...
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Acórdão nº 2008/0092004-0 de T6 - SEXTA TURMA
... constituída cláusula de usufruto vitalício em favor de sua genitora ... legal ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele; ... II- ao réu ... recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; ... IV- ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-142240-76.2008.5.24.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - INTERVALO INTRAJORNADA PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - TRABALHO EM FRIGORÍFICO - ART. 253 DA CLT. O TRT de origem, ao constatar o trabalho em temperatura abaixo do limite legal, sem usufruto da pausa prevista em lei, deferiu o pagamento do referido intervalo. Nesse sentido, os precedentes desta Corte, que demonstram a interpretação...
... de origem, ao constatar o trabalho em temperatura abaixo do limite legal, sem usufruto da pausa prevista em lei, deferiu o pagamento do referido ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... da vida civil que deverá ser representado por seu representante legal, tutor ou curador ... ARTIGO 35 ... O beneficio devido ao ... recebimento do Benefício de Prestação Continuada ou estar em usufruto ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... ízo dos apelidos próprios, de família, desde que haja impedimento legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o nu-proprietário ... , o aluguel somente poderá ser reajustado quando o salário mínimo legal no País for aumentado, ou por mútuo acordo ... § 1º - O aluguel ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-89600-90.2012.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo gozo do descanso anual remunerado, estabelece que a remuneração total das férias seja quitada antecipadamente, até dois dias antes do início do respectivo período. A desídia do empregador em antecipar o pagamento das verbas correspondentes, violando a norma legal...
... /zh/drs RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS - REMUNERAÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL - PAGAMENTO EM DOBRO. O art. 145 da CLT, a fim de viabilizar o efetivo ... a norma legal imperativa e de ordem pública, compromete o real usufruto do direito ao descanso anual remunerado e frustra a finalidade do ... - Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil