contrato de prestação de serviços educacionais
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Acórdão nº 1.0000.20.542771-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Ausentes os requisitos do § único do art. 955 do Código de Processo Civil, a decisão que indefere o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento deve ser mantida em sede de agravo interno.VV. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE...
... no se h a prestao de servios, torna-se o contrato desproporcional e excessivamente oneroso para a ... em contratos de prestao de servios educacionais". Assim, em exame perfunctrio, visando preservao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.542771-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2021
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Ausentes os requisitos do § único do art. 955 do Código de Processo Civil, a decisão que indefere o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento deve ser mantida em sede de agravo interno.VV. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE...
... no se h a prestao de servios, torna-se o contrato desproporcional e excessivamente oneroso para a ... em contratos de prestao de servios educacionais". Assim, em exame perfunctrio, visando preservao ... -
Acórdão Nº 0704780-03.2021.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INEXISTÊNCIA. INTERESSE FEDERAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FIES. COBRANÇA DE VALORES EXCEDENTES AO FINANCIAMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO REVEL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MANUTENÇÃO. OMISSÃO. SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO EXTEMPORÂNEA DOS
... INTERESSE ... FEDERAL. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... EDUCACIONAIS ... -
Processo nº 0002720-94.2017.8.19.0209 de Décima Quarta Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Requerimento de Adesão À Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Juntada de Cópia Simples. Posterior Assinatura Das Duas Testemunhas. Sentença de Indeferimento Da Inicial. Apelação Do Exequente. O Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, desde que Devidamente Formalizado e Comprovada a Efetiva Prestação Do Serviço, É
... PRESTAÇÃO" ... EDUCACIONAIS. ... POSTERIOR ASSINATURA\xC2" ... APELAÇÃO DO EXEQUENTE. O CONTRATO DE ... prestação de serviços" educacionais dos anos de 2013 e\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.130368-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ESPECIALIZAÇÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - ENCERRAMENTO DA UNIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO CONTRATO EDUCACIONAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 373, II DO CPC - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E...
... , I do NCPC, para declarar rescindido o contrato de id 70936555 e para condenar a requerida a ... o contrato de prestao de servios educacionais, a tempo e modo, no se afigurando lcita e devida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.496188-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REDUÇÃO DAS MENSALIDADES - PANDEMIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/15, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos para a...
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Acórdão nº 1.0000.20.496188-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISÃO DE CONTRATO -PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - REDUÇÃO DAS MENSALIDADES - PANDEMIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS. A tutela de urgência, nos termos do art. 300, CPC/15, tem cabimento diante da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes os requisitos para a...
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Processo nº 0168241-03.2012.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. a Ré Sustenta que Houve a Prescrição Dos Juros e que a Legislação Em Vigor Estabelece Prazo Prescricional de Três Anos, Conforme Artigo 206, § 3°., Inciso Iii Do Cc Ou que Os Juros Moratórios Contem a Partir Da Citação. Deixando de Considerar que a Planilha Apresentada Pelo Réu Está Atualizada de Acordo...
... CONTRATO DE ... DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE ... -
Acórdão nº 1.0278.06.004115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO CONTRATUAL PELO ALUNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS E DA TAXA DE MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Os serviços educacionais prestados por instituições de ensino...
... que consta nos autos, os servios educacionais foram efetivamente prestados e postos a disposio ... (novembro de 2005) e vigncia do contrato firmado pelas litigantes (at junho de 2006), a ... -
Acórdão nº 1.0278.06.004115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO CONTRATUAL PELO ALUNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS E DA TAXA DE MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Os serviços educacionais prestados por instituições de ensino...
... que consta nos autos, os servios educacionais foram efetivamente prestados e postos a disposio ... (novembro de 2005) e vigncia do contrato firmado pelas litigantes (at junho de 2006), a ... -
Processo nº 0000107-23.2014.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
... cláusula Décima Quinta do Contrato de Prestação de Serviços ... educacionais ...
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Acórdão Nº 0800905-86.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara de Direito Privado, 2023
... PROCESSO CIVIL. APELAO. AO DE COBRANA. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS. INADIMPLNCIA ...
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Acórdão Nº 0805412-22.2020.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2023
... PROCESSO CIVIL. APELAO. AO DE COBRANA. CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIOS EDUCACIONAIS. INADIMPLNCIA ...
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Acórdão nº 1.0479.15.011159-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CURSO - PAGAMENTO DEVIDO.1- O julgador, como destinatário das provas, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias à resolução da lide, hipótese que não caracteriza cerceamento de defesa.2- Prevendo
... incontroverso que houve a celebrao de contrato de prestao de servios educacionais do curso de ... -
Acórdão nº 1.0479.15.011159-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO CURSO - PAGAMENTO DEVIDO.1- O julgador, como destinatário das provas, pode indeferir as diligências que considerar desnecessárias à resolução da lide, hipótese que não caracteriza cerceamento de defesa.2- Prevendo
... incontroverso que houve a celebrao de contrato de prestao de servios educacionais do curso de ... -
Acórdão nº 1.0016.15.013842-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA A TESTEMUNHA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RENOVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANCAMENTO OU SUSPENSÃO DA MATRÍCULA - PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO ÀS AULAS OU ATIVIDADES - IRRELEVÂNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO -...
... determinou parte apelada a juntada do contrato de prestao de servio devidamente assinado. Menos ... , nunca houve contratao de servios educacionais por parte do apelante para o 2 semestre de 2014" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de ... II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao ... ção, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da ...
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Acórdão nº 1.0569.14.001493-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADE. REMATRÍCULA. AUSÊNCIA DE PROVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANOTAÇÃO INJUSTA. DANO MORAL EXISTENTE. - Cabe à instituição de ensino provar a existência de contrato de prestação de serviços educacionais decorrente da rematrícula do aluno, com o fim de demonstrar a regularidade...
... Diz que trouxe aos autos o contrato do financiamento estudantil, bem como todos os ... o contrato de prestao de servios educacionais. Assevera que o magistrado foi omisso ao no se ... -
Decisão Monocrática nº 50006877220218210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 06/2022. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE "ENSINO". 1. CASO EM QUE A AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDA-SE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO APÓS A EMENDA REGIMENTAL N. 06/2022, QUE ALTEROU A DISTRIBUIÇÃO
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0024.14.195849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - MENSALIDADES DEVIDAS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não se configura abusiva a cláusula firmada em contrato de prestação de serviços educacionais que determina o pagamento das mensalidades, ainda que não haja frequência às aulas. Deve ser comprovado o pedido do...
... 133/144), salientando que firmou um contrato com a parte apelada para prestao de servios ... na contratao dos servios educacionais e do pagamento do valor histrico de R$ 11.679,24 ... -
Processo nº 0019031-34.2015.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... prestação de serviços educacionais. 2. ... subjacente ...
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Acórdão nº 1.0000.21.018717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. - Tratando-se de ação monitória embasada em contrato de prestação de serviços educacionais, visando a cobrança de mensalidades em atraso, a obrigação em questão é líquida e positiva, incidindo o art. 397 do Código...
... inicial dos juros de mora relativo ao contrato de prestao de servios educacionais, objeto da ... -
Acórdão Nº 5004958-35.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
... NICOLEIT ajuizou ao revisional de contrato de prestao de servios em face de FUNDAO ... SERVIOS EDUCACIONAIS. ALEGADO ABUSO DE COBRANA DAS MENSALIDADES DO ...
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Acórdão Nº 5005037-14.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
... cobrados estão em consonância com o contrato assinado pelo autor, bem como que a ... na cláusula 7ª, do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sem ... SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADO ABUSO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO ...
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Acórdão Nº 5012032-43.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
... cobrados esto em consonncia com o contrato assinado peloautor, bem como que a instituio de ... SERVIOS EDUCACIONAIS. ALEGADO ABUSO DE COBRANA DAS MENSALIDADES DO ...