contrato de prestação de serviços educacionais

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - REVISÃO DE MENSALIDADE - COVID-19 - FATO IMPREVISÍVEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS – ALUNA BENEFICIADA COM O FINANCIAMENTO DE 100% DA MENSALIDADE – LEGALIDADE NA COBRANÇA DE VALORES RESIDUAIS – CLÁUSULA EXPRESSA DE REAJUSTE EM CONFORMIDADE COM A LEI 9.870/99 – SENTENÇA MANTIDA – PACTA SUNT SERVANDA –...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. Em se tratando de mensalidade escolar, que representa obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data do seu vencimento, nos termos do art. 397 do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. Em se tratando de mensalidade escolar, que representa obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data do seu vencimento, nos termos do art. 397 do Código...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA MENSALIDADE ESCOLAR. Em se tratando de mensalidade escolar, que representa obrigação positiva e líquida, os juros moratórios e a correção monetária devem incidir a partir da data do seu vencimento, nos termos do art. 397 do Código...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.- Inexiste vício de fundamentação quando o precedente suscitado pela parte e não...

EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - INADIMPLÊNCIA COMPROVADA - DIREITO DA AUTORA - NÃO DESCONSTITUÍDO - ÔNUS DA PROVA. O aluno que firma contrato de prestação de serviços com instituição particular de ensino obriga-se ao pagamento das mensalidades avençadas, incumbindo-lhe desconstituir o direito do credor, nos termos do inciso II do art. 333 do CPC,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Documento indispensável à propositura da ação não se confunde com documento capaz de provar o direito da parte-autora. Atendidos os requisitos inscritos no artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC, não há falar em...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - ENSINO SUPERIOR - CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO NÃO RECONHECIDO PELO MEC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESCRIÇÃO - FALTA DE ELEMENTOS PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. O contrato de prestação de serviços educacionais está sujeito às disposições do CDC, que rege as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A SEXTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FORMULADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NO BOJO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO DISTRIBUÍDO NA VIGÊNCIA DO ATUAL REGIMENTO INTERNO. COBRANÇA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REDUÇÃO DAS PARCELAS. PANDEMIA CONORONAVIRUS. REQUISITOS PRESENTES. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCONTOS DE 15%. NECESSIDADE. Se os autores comprovaram que os cursos ofertados pelo agravado estão sendo feitos de forma on line em que a instituição reduz muito os seus custos, porque o seu estabelecimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGENCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REDUÇÃO DAS PARCELAS. PANDEMIA CONORONAVIRUS. REQUISITOS PRESENTES. TEORIA DA IMPREVISÃO. DESCONTOS DE 15%. NECESSIDADE. Se os autores comprovaram que os cursos ofertados pelo agravado estão sendo feitos de forma on line em que a instituição reduz muito os seus custos, porque o seu estabelecimento...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA DE SALÁRIO - VERBA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE. De conformidade com o disposto no art. 833, IV, CPC/2015, norma de ordem pública e de aplicação cogente, são absolutamente impenhoráveis os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. A verba alimentar goza, ainda, de proteção...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - ENCARGOS CORRELATOS - RESPONSÁVEL FINANCEIRA - ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDADiante da demonstração, pela documentação idônea carreada aos autos, do pedido de distrato formulado por responsável financeira de contrato de prestação de serviços educacionais, que no ato se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - INCLUSÃO INDEVIDA DOS DADOS DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - FIXAÇÃO DO 'QUANTUM'. - Restando incontroverso o cancelamento do contrato de prestação de serviços educacionais, a inclusão do nome da parte no rol dos maus pagadores por mensalidades que já não