contrato de prestação de serviços educacionais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de ...II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao ...ção, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da ...
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Processo nº 0168241-03.2012.8.19.0004 de Nona Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Embargos À Execução. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. a Ré Sustenta que Houve a Prescrição Dos Juros e que a Legislação Em Vigor Estabelece Prazo Prescricional de Três Anos, Conforme Artigo 206, § 3°., Inciso Iii Do Cc Ou que Os Juros Moratórios Contem a Partir Da Citação. Deixando de Considerar que a Planilha Apresentada Pelo Réu Está Atualizada de Acordo...
...CONTRATO DE . ...DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE . ... -
Acórdão nº 1.0278.06.004115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO CONTRATUAL PELO ALUNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS E DA TAXA DE MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Os serviços educacionais prestados por instituições de ensino...
..., vez que, pelo que consta nos autos, os serviços educacionais foram efetivamente prestados e ...ção (novembro de 2005) e vigência do contrato firmado pelas litigantes (até junho de 2006), a ... que as Apelantes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ... -
Acórdão nº 1.0278.06.004115-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RESCISÃO CONTRATUAL PELO ALUNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA - DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES PAGAS E DA TAXA DE MATRÍCULA - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. Os serviços educacionais prestados por instituições de ensino...
..., vez que, pelo que consta nos autos, os serviços educacionais foram efetivamente prestados e ...ção (novembro de 2005) e vigência do contrato firmado pelas litigantes (até junho de 2006), a ... que as Apelantes firmaram contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ... -
Processo nº 0000107-23.2014.8.19.0075 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 13 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR COM FUNDAMENTO DO CPC/2015, QUE MERECE ACOLHIDA. Ausência de comprovação por parte da Estudante quanto a alegada falha no lançamento das notas referentes às disciplinas cursadas no primeiro semestre de 2013. Suposição desacompanhada de um único trabalho ou teste corrigido,...
...cláusula Décima Quinta do Contrato de Prestação de Serviços . ...educacionais ... -
Acórdão nº 1.0016.15.013842-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PERGUNTA A TESTEMUNHA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RENOVAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO - VALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANCAMENTO OU SUSPENSÃO DA MATRÍCULA - PAGAMENTO DE MENSALIDADE - NÃO COMPARECIMENTO ÀS AULAS OU ATIVIDADES - IRRELEVÂNCIA - DISPONIBILIZAÇÃO DO SERVIÇO -...
... determinou à parte apelada a juntada do contrato de prestação de serviço devidamente assinado. ... autos, nunca houve contratação de serviços educacionais por parte do apelante para o 2º ... -
Decisão Monocrática nº 50006877220218210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 19-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA REGIMENTAL N. 06/2022. MATÉRIA AFETA À SUBCLASSE "ENSINO". 1. CASO EM QUE A AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDA-SE EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO APÓS A EMENDA REGIMENTAL N. 06/2022, QUE ALTEROU A DISTRIBUIÇÃO
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RECURSO ... -
Processo nº 0019031-34.2015.8.19.0209 de Décima Quinta Câmara Cível, 7 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Instituição de Ensino. Ação de Cobrança. Contrato de Prestação de Serviços Educacionais. Aplicabilidade Das Normas Do Código de Defesa Do Consumidor. Declínio Da Competência Em Razão Da Matéria Afeta Às Câmaras Cíveis Especializadas. Inteligência Do Artigo 6º-A, Do Regimento Interno Do Tjrj. 1. Trata-se de Ação de Cobrança Proposta Pela Instituição...
...CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS . ... prestação de serviços educacionais. 2. . Relação . jurídica . subjacente . ... -
Acórdão nº 1.0000.21.018717-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DE CADA MENSALIDADE. - Tratando-se de ação monitória embasada em contrato de prestação de serviços educacionais, visando a cobrança de mensalidades em atraso, a obrigação em questão é líquida e positiva, incidindo o art. 397 do Código...
... inicial dos juros de mora relativo ao contrato de prestação de serviços educacionais, objeto ... -
Acórdão nº 1.0024.14.195849-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUÊNCIA - IRRELEVÂNCIA - MENSALIDADES DEVIDAS - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO. Não se configura abusiva a cláusula firmada em contrato de prestação de serviços educacionais que determina o pagamento das mensalidades, ainda que não haja frequência às aulas. Deve ser comprovado o pedido do...
...133/144), salientando que firmou um contrato com a parte apelada para prestação de serviços educacionais, tendo cursado apenas dois meses, mas, por ... -
Acórdão Nº 5004958-35.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MENSALIDADE DOS CALOUROS RELATIVAMENTE A DOS ALUNOS VETERANOS. TESE RECHAÇADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO COMPROVOU NECESSIDADE DE REAJUSTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º, § 3º DA LEI 9.870/99. PLANILHA DE CUSTOS ACOSTADA AO FEITO...
... NICOLEIT ajuizou ação revisional de contrato de prestação de serviços em face de FUNDAÇÃO ...SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADO ABUSO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO ... -
Acórdão Nº 5005037-14.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MENSALIDADE DOS CALOUROS RELATIVAMENTE A DOS ALUNOS VETERANOS. TESE RECHAÇADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO COMPROVOU NECESSIDADE DE REAJUSTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º, § 3º DA LEI 9.870/99. PLANILHA DE CUSTOS ACOSTADA AO FEITO...
... cobrados estão em consonância com o contrato assinado pelo autor, bem como que a ... na cláusula 7ª, do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sem ...SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADO ABUSO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO ... -
Acórdão Nº 5012032-43.2021.8.24.0075 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA.SUSTENTADA A POSSIBILIDADE DE AUMENTO DA MENSALIDADE DOS CALOUROS RELATIVAMENTE A DOS ALUNOS VETERANOS. TESE RECHAÇADA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO COMPROVOU NECESSIDADE DE REAJUSTE, CONSOANTE DISPÕE O ART. 1º, § 3º DA LEI 9.870/99. PLANILHA DE CUSTOS ACOSTADA AO FEITO...
... cobrados estão em consonância com o contrato assinado pelo autor, bem como que a ... na cláusula 7ª, do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, sem ...SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ALEGADO ABUSO DE COBRANÇA DAS MENSALIDADES DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.
... agravante alega que os contratantes do contrato de prestação de serviços educacionais, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.
... agravante alega que os contratantes do contrato de prestação de serviços educacionais, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.
... agravante alega que os contratantes do contrato de prestação de serviços educacionais, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.
... agravante alega que os contratantes do contrato de prestação de serviços educacionais, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.
... agravante alega que os contratantes do contrato de prestação de serviços educacionais, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026170-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA ESCOLAR - INCLUSÃO DO GENITOR NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE. A execução de contrato de prestação de serviços educacionais enseja a inclusão no polo passivo do genitor que se obrigou no contrato, bem como em decorrência da responsabilidade solidária das despesas do filho menor.
... agravante alega que os contratantes do contrato de prestação de serviços educacionais, ora ... -
Acórdão nº 1.0000.21.008188-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - CURSO DE MEDICINA - REVISÃO DE MENSALIDADE - COVID-19 - FATO IMPREVISÍVEL - TEORIA DA IMPREVISÃO - INTERVENÇÃO JUDICIAL INJUSTIFICADA. 1. A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. 2. A presunção de veracidade da alegação de...
...ório da pandemia, mas, sim, pagar pelos serviços que não ocorreram do modo como foram ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ... apelante pleiteia que haja a revisão do contrato de prestação de serviços educacionais (curso ... -
Acórdão nº 1.0480.11.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...
... notas promissórias estarem vinculadas a contrato de prestação de serviços educacionais ... -
Acórdão nº 1.0480.11.000870-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA PROMISSÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - 3 (TRÊS) ANOS - LEI UNIFORME DE GENEBRA - ARTIGO 70 - PRAZO DA AÇÃO MONITÓRIA - 5 (CINCO) ANOS - TERMO INICIAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO - RECURSO REPETITIVO - RESP 1.262.056-SP - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FREQUENCIA ESCOLAR - TÍTULO...
... notas promissórias estarem vinculadas a contrato de prestação de serviços educacionais ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139090-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NULIDADE DA DECISÃO AFASTADA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA.- Inexiste vício de fundamentação quando o precedente suscitado pela parte e não...
... de urgência, uma vez que cancelou o contrato de prestação de serviços educacionais antes do ... -
Acórdão nº 50002455420178210135 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES INADIMPLIDAS. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Documento indispensável à propositura da ação não se confunde com documento capaz de provar o direito da parte-autora. Atendidos os requisitos inscritos no artigo 330, §§ 2º e 3º do CPC, não há falar em...
... contar da data do vencimento de cada prestação. . Diante do resultado do julgamento, condeno ..., acompanharam a petição inicial o contrato de prestação de serviços educacionais e seus ... -
Acórdãos nº 1000698-93.2017.8.26.0001 de 26ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Cerceamento de defesa não verificado. Audiência não obrigatória. Prescrição. Inocorrência. Prazo quinquenal. Art. 206, § 5º, I do CC. Contrato de prestação de serviços educacionais. Documento suficiente para instrução da ação monitória. Não comprovação do pagamento das mensalidades escolares. Ônus da...
... Carvalho Queiroz VOTO Nº 12.365 Prestação de serviços educacionais. . Contrato de prestação de serviços educacionais. ...