contrato de trabalho por prazo determinado da clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-47606/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Octubre de 2003
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO EFEITOS. O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º, "c", da CLT), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. A doutrina, por outro lado, considera-o como contrato de prova para ambas as partes. O empregador, para que possa...
... MF/ARN/amr/MF/dfm/ncp ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO EFEITOS. O ... é modalidade de contrato por prazo determinado (art. 443, § ... 2º, "c", da CLT), o que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-762/2003-032-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Febrero de 2006
... ESTABILIDADE POR ACIDENTE DE TRABALHO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PROVIMENTO. O ... ínea -c-, da CLT, sobre o qual se fixa um prazo final, ou seja, alcançado o seu termo o contrato ... , em se tratando de contrato a prazo determinado, o instituto da estabilidade acidentária ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Octubre de 2002
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A possibilidade de o empregador contratar por prazo determinado está disciplinada no art. 443, § 2º, da CLT. Quando a lei fala em serviço, cuja natureza justifique a contratação por prazo determinado, está se referindo àquela hipótese de trabalho em atividades sazonais, como plantações e colheitas (contrato de safra), o trabalho para entender à demanda...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
... (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art ... ção de causalidade com a execução do contrato de emprego-. IV - É que a exceção ali ... o delineamento fático específico e determinado pelas particularidades que o caso concreto ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não impulsiona a revista a alegada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, porquanto o Regional consignou que os limites da lide foram respeitados e que a "aplicação da legislação obreira ao caso concreto trata-se de competência do Juiz do Trabalho, o qual não está restrito às argumentações e defesas da parte". Restam incólumes...
... Agravo a que se nega provimento ... 2) CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Não viabiliza o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11848-35.2016.5.09.0652)
AGRAVO INTERPOSTO POR PULLMANTUR SHIP MANAGEMENT LTDA. - M/V PACIFIC E OUTROS . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . No tocante à alegação de que o Regional, ao concluir
... obrigações relacionadas ao contrato de trabalho são constituídas no Brasil, ainda ... tocante aos vínculos de emprego por prazo determinado firmados entre as partes. No que diz ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3798/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A possibilidade de o empregador contratar por prazo determinado está disciplinada no art. 443, § 2º, da CLT. Quando a lei fala em serviço, cuja natureza justifique a contratação por prazo determinado, está se referindo àquela hipótese de trabalho em atividades sazonais, como plantações e colheitas (contrato de safra), o trabalho para entender à demanda...
... MF/MG/amr/MF/ncp ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15612/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A possibilidade de o empregador contratar por prazo determinado está disciplinada no art. 443, § 2º, da CLT. Quando a lei fala em serviço, cuja natureza justifique a contratação por prazo determinado, está se referindo àquela hipótese de trabalho em atividades sazonais, como plantações e colheitas (contrato de safra), o trabalho para entender à demanda...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3798/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO VALIDADE. A possibilidade de o empregador contratar por prazo determinado está disciplinada no art. 443, § 2º, da CLT. Quando a lei fala em serviço, cuja natureza justifique a contratação por prazo determinado, está se referindo àquela hipótese de trabalho em atividades sazonais, como plantações e colheitas (contrato de safra), o trabalho para entender à demanda de...
... MF/MG/amr/MF/ncp ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO VALIDADE. A possibilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A possibilidade de o empregador contratar por prazo determinado está disciplinada no art. 443, § 2º, da CLT. Quando a lei fala em serviço, cuja natureza justifique a contratação por prazo determinado, está se referindo àquela hipótese de trabalho em atividades sazonais, como plantações e colheitas (contrato de safra), o trabalho para entender à demanda...
... MF/MG/amr/MF/ncp ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Octubre de 2002
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A possibilidade de o empregador contratar por prazo determinado está disciplinada no art. 443, § 2º, da CLT. Quando a lei fala em serviço, cuja natureza justifique a contratação por prazo determinado, está se referindo àquela hipótese de trabalho em atividades sazonais, como plantações e colheitas (contrato de safra), o trabalho para entender à demanda...
... MF/MG/amr/MF/ncp ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15612/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A possibilidade de o empregador contratar por prazo determinado está disciplinada no art. 443, § 2º, da CLT. Quando a lei fala em serviço, cuja natureza justifique a contratação por prazo determinado, está se referindo àquela hipótese de trabalho em atividades sazonais, como plantações e colheitas (contrato de safra), o trabalho para entender à demanda...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15612/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Octubre de 2002
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A possibilidade de o empregador contratar por prazo determinado está disciplinada no art. 443, § 2º, da CLT. Quando a lei fala em serviço, cuja natureza justifique a contratação por prazo determinado, está se referindo àquela hipótese de trabalho em atividades sazonais, como plantações e colheitas (contrato de safra), o trabalho para entender à demanda...
... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - VALIDADE. A ... -
Do Contrato de Trabalho
... acordado tácita ou expressamente, verbal-mente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado ... 3.2. Contrato Especial de Trabalho ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não impulsiona a revista a alegada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, porquanto o Regional consignou que os limites da lide foram respeitados e que a -aplicação da legislação obreira ao caso concreto trata-se de competência do Juiz do Trabalho, o qual não está restrito às argumentações e defesas da parte-. Restam incólumes...
... Agravo a que se nega provimento ... 2) CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Não viabiliza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26154/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não impulsiona a revista a alegada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, porquanto o Regional consignou que os limites da lide foram respeitados e que a -aplicação da legislação obreira ao caso concreto trata-se de competência do Juiz do Trabalho, o qual não está restrito às argumentações e defesas da parte-. Restam incólumes...
... Agravo a que se nega provimento ... 2) CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Não viabiliza o ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Octubre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - 1) JULGAMENTO EXTRA PETITA - Não impulsiona a revista a alegada ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC, porquanto o Regional consignou que os limites da lide foram respeitados e que a -aplicação da legislação obreira ao caso concreto trata-se de competência do Juiz do Trabalho, o qual não está restrito às argumentações e defesas da parte-. Restam incólumes...
... Agravo a que se nega provimento ... 2) CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - Não viabiliza o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107600-28.2007.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... da existência de vários contratos por prazo determinado, em épocas distintas, com solução ... da premissa da existência de um só contrato de trabalho embora descontínuos os períodos, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30210/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Octubre de 2003
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO ARTIGO 118 DA LEI Nº 8213/91 NÃO ASSEGURADA. Em se tratando de contrato a prazo, previsto no artigo 443, §§ 1º e 2º, da CLT, que tem por finalidade disciplinar a prestação de serviços de natureza transitória, não há que se falar em garantia e/ou estabilidade de emprego, que pressupõe a existência de contrato por prazo indeterminado....
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7857/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... CONTRATO DE APRENDIZAGEM. PRAZO DETERMINADO. Com a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000357-72.2014.5.06.0009), 19-11-2015
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do contrato de emprego, em regra, é por tempo indeterminado, diante do princípio da continuidade da relação empregatícia. Por sua vez, os artigos 443, §2º, "c", e 445, parágrafo único, da CLT, autorizam a pactuação de contrato de experiência pelo prazo máximo de 90 dias. E esse contrato por prazo determinado pode ser prorrogado tácita ou...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE - PE EMENTA CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRORROGAÇÃO. A duração do ... ção de contrato de experiência pelo prazo máximo de 90 dias. E esse contrato por prazo ... pelos litigantes, se por prazo determinado ou indeterminado ... A duração do contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16891/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2001
... MF/GP/JM/ncp ... RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - MODALIDADE DE CONTRATO ... POR PRAZO DETERMINADO - CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO ...
-
Acordão nº 20070404067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Diciembre de 2008
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. NULIDADE. São nulos de pleno direito os contratos de trabalho por prazo determinado que não atendam aos requisitos previstos do art. 443 da CLT. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
-
Acórdão Nº 0021206-27.2016.5.04.0211 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 14-09-2020
EMENTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACRÉSCIMO TRANSITÓRIO DE SERVIÇO. É válido contrato de trabalho devidamente formalizado, que observa o limite do prazo previsto em lei (art. 445 da CLT), em atividade cuja transitoriedade decorre de sazonalidade, como é o caso da atividade de transporte coletivo em localidade litorânea que experimenta aumento populacional na temporada de veraneio.
... RELATOR: RICARDO FIOREZE ... EMENTA CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ACRÉSCIMO TRANSITÓRIO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1710/2006-142-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 16 de Mayo de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e/ou violação direta a dispositivos da Constituição Federal, a teor do disposto no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de...
... RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. DESPROVIMENTO ...