contrato de trabalho por prazo determinado da clt

CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. VALIDADE: "Provado pela empregadora a provisoriedade na prestação dos serviços, uma vez que contratada em caráter emergencial para a prestação de serviços de transporte público até a conclusão de procedimento licitatório já instaurado, mostra-se regular a celebração de contrato de trabalho por prazo determinado, nos termos do artigo 443, §§ 1.º e 2.º, letra a, da...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS CITY PRESS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. AUSÊNCIA DO NOME DO ADVOGADO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. -Havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos

RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA CONCURSADO ADMITIDO MEDIANTE CONTRATO A TERMO - DISPENSA AO TÉRMINO DO PRAZO - DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO E INOCORRÊNCIA DE ESTABILIDADE. I - Discute-se se o contrato de experiência, que é modalidade de contrato a termo, é ou não inconciliável com a garantia de emprego, prevista no art. 41 da Constituição, ou mesmo se precisaria de motivação para a

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A decisão do juízo de primeiro grau, ao indeferir as diligências que reputou desnecessárias, encontra respaldo no art. 765 da CLT, o que afasta a existência de violação dos arts. 5º, LV, da CF e 436 da CLT. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE. Não há que se cogitar de ofensa aos arts. 333, I, do CPC e 818 da CLT, quando o julgador, com base no acervo probatório dos autos, decide pela procedência do pedido de indenização por dano moral. Todo o acervo instrutório está sob a autoridade do órgão judiciário (CPC

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. OBRA CERTA. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. O Acórdão Regional, nas suas razões de decidir, considerou diversos aspectos fáticos para fundamentar a decisão. Nesses termos, incólumes os arts. 443, § 1.º e § 2.º, alínea "a", da CLT e art. 1.º da Lei no 2.959/56, pois a verificação de vulneração depende da análise dos fatos, fase...

HORAS EXTRAS. DIVISOR 182,38. O único aresto transcrito é inespecífico, porquanto aborda premissas fáticas não enfrentadas pelo Regional (Súmula nº 296 do TST). Não conhecido. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS. O reiterado entendimento desta Corte é no sentido de que o artigo 459 da CLT, ao limitar em um mês o tempo para a realização do pagamento dos salários, atraiu a mesma...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CENTER NORTE S.A. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Quanto ao tema, o Agravo de Instrumento encontra-se desfundamentado, porque o Recorrente não apontou violações de Lei e/ou da Constituição da República, não colacionou divergência jurisprudencial, ou indicou contrariedade de Súmula do TST, conforme as exigências do artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se...

RECURSO DE REVISTA. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERANÇAS SALARIAIS. Os fundamentos do acórdão recorrido evidenciam que a reclamada não comprovou a satisfação dos requisitos previstos na Lei nº 9.601/98, para a celebração de contrato, por prazo determinado, fato impeditivo do direito ao reconhecimento da unicidade contratual. Nesse passo, o acolhimento da pretensão recursal demandaria exame de fatos e

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela primeira (Granel) e pelo quinto Reclamados (OGMO) e manteve o entendimento de que a prescrição bienal é inaplicável ao caso dos autos, sob o fundamento de que essa modalidade de prescrição não se compatibiliza com o -trabalho avulso, uma vez que se...

RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA E RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. Matéria comum. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS. Não merece acolhida a insurgência da parte autora relativamente à validade da jornada de 8 horas, estabelecida nas normas coletivas, para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, uma vez que, conforme destacado na...

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. TRABALHADOR AVULSO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 384 DA SBDI-1. Cinge-se a controvérsia em interpretar o art. 7.º, XXIX, da CF, para verificar qual será o prazo prescricional a ser observado pelo trabalhador avulso, se quinquenal ou bienal, contado da extinção do contrato de trabalho. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial n.º 38

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Recurso de revista de que não se conhece....

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da OJ nº 115 da SBDI-1 do TST, "O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988". Recurso de revista de que não se conhece....

TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E DO ARTIGO 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. 1. Discute-se nestes autos a...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se cogitar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão atacada manifesta tese expressa sobre todos os aspectos manejados pela parte, em suas intervenções processuais oportunas, ainda que de forma contrária a seus desígnios. 2. PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. USINA DE AÇÚCAR E ÁL

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE PRAZO DETERMINADO. CONVERSÃO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. VERBAS RESCISÓRIAS. A segunda prorrogação de um contrato por prazo determinado, nos termos do art. 451 da CLT, faz com que este passe a vigorar por prazo indeterminado, mesmo em se tratando de empregador público que se submeteu às normas consolidadas, sendo devidas, em caso de rescisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO CONTRATO por PRAZO DETERMINADO. Para se concluir pela validade do contrato por prazo determinado, necessário seria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta Instância de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Assim, incólumes os artigos 37, IX, da Constituição Federal e 443, § 2º, "a", e 475, § 2º

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. NULIDADE DO JULGADO POR SUPRESSÃO DE INST NCIA. Extrai-se, do acórdão recorrido, inexistir a alegada supressão de instância, uma vez que a sentença julgou o mérito da pretensão inicial, tendo o julgado ad quem, ao afastar a prescrição quinquenal declarada pelo Juiz de 1º grau, apenas estendido às parcelas deferidas para todo o contrato de trabalho, utilizando, por

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EFEITOS. Tendo em vista o julgamento da ADIn nº 1.721-3 pelo STF, no qual se decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT, esta Corte Superior cancelou a OJ n.º 177 da SBDI-1 e já firmou entendimento, por intermédio da OJ n.º 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. REALIZAÇÃO DE CERTOS ACONTECIMENTOS. SERVIÇO TRANSITÓRIO. UNICIDADE CONTRATUAL, NÃO CONFIGURAÇÃO. O Regional, com supedâneo no conjunto fático-probatório dos autos, reputou válidos os contratos a termo efetuados pela reclamada, em atendimento ao acréscimo sazonal da demanda em períodos de Natal e Páscoa. Dessa forma,...

RECURSO DE EMBARGOS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. Estando a decisão embargada em consonância com a Súmula 378, item III, desta Corte, não se constata divergência jurisprudencial a teor do art. 894, inc. II, in fine, da CLT. Recurso de Embargos de que não se conhece.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. SUSPENSÃO DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 385/TST. Merece reforma a decisão monocrática em que denegado seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade, à medida que a agravante, nos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PELA INTEGRAÇÃO, EM SUA BASE DE CÁLCULO, DE PARCELAS DEFERIDAS EM PROCESSO ANTERIOR. PRAZO PRESCRICIONAL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto ao tema relativo à prescrição, ante a constatação de...