contrato de trabalho por prazo determinado da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5579/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2002
RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO EXTRA E/OU ULTRA PETITA. DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. O Regional, ao deferir o pagamento de indenização pelo despedimento antecipado do contrato de trabalho a prazo determinado, u LTRAPASSOU OS LIMITES DA LIDE, já QUE , na inicial, o Autor não postulou o pagamento da indenização pelo despedimento
... CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. VIOLAÇÃO ... DOS ARTS. 128 E 460 ... ção pelo despedimento antecipado do contrato de trabalho a prazo determinado, u LTRAPASSOU OS ... -
Direito do trabalho e processual do trabalho
... acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença ... o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a ... Logo, se determinado empregado laborar 2 anos em uma empresa e pedir ...
- Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10247/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Agosto de 2006
... PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. CONTAGEM DO PRAZO. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ... qüinqüênio da data da extinção do contrato.- ... 2. Na hipótese, ajuizada a ação em ... hipótese, tendo o Colegiado Regional determinado a observância ao regime de competência quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-956/2000-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Octubre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Não se constitui em violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal o indeferimento das diferenças às complementações de aposentadoria, quando o contrato de adesão tenha sido firmado com prazo de vigência determinado, entre as partes, como ocorreu, in casu. Da mesma forma não houve afronta aos artigos 444 e 468 da...
... ções de aposentadoria, quando o contrato de adesão tenha sido firmado com prazo de cia determinado, entre as partes, como ocorreu, in casu. Da mesma ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO RECLAMADO. CONHECIMENTO. Contrato a prazo determinado não caracterizado, uma vez que o acórdão não reconheceu nenhuma das situações previstas nas alíneas -a-, -b- e -c- do art. 443, parágrafo 2º, da CLT. Violação constitucional que não foi prequestionada. Incidência do En. 297 do TST. Recursos de Revista que não são conhecidos.
... CONHECIMENTO ... Contrato a prazo determinado não caracterizado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Septiembre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DO RECLAMADO. CONHECIMENTO. Contrato a prazo determinado não caracterizado, uma vez que o acórdão não reconheceu nenhuma das situações previstas nas alíneas -a-, -b- e -c- do art. 443, parágrafo 2º, da CLT. Violação constitucional que não foi prequestionada. Incidência do En. 297 do TST. Recursos de Revista que não são conhecidos.
... CONHECIMENTO. Contrato a prazo determinado não caracterizado, uma vez ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1045/1998-451-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Junio de 2008
MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Extinto o contrato de trabalho, o art. 477, § 6º, da CLT, prevê prazos para o pagamento das parcelas rescisórias e o § 8º desse mesmo dispositivo estabelece multa na hipótese de não-adimplemento no prazo determinado. Todavia, não há nesse dispositivo distinção quanto à...
... 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. ATRASO NO PAGAMENTO ... multa na hipótese de não-adimplemento no prazo determinado. Todavia, não há nesse dispositivo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-248/2002-121-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
... ão de não considerar a existência do contrato por obra certa tenha decorrido da ausência de ... que o recorrido teria sido contratado por prazo determinado. Sendo assim, cai por terra também a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-552/2002-028-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Febrero de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PELA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL (ART. 37, IX). À ausência de violação de preceito Constitucional e com o manejo de arestos sem previsão na alínea a do art. 896 da CLT, não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. .
... ANTECIPADA DO CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-12448/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 11 de Diciembre de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. O Contrato de trabalho por prazo determinado não se transmuda em contrato indeterminado, pelo fato de o empregado ter sofrido acidente de trabalho durante seu período de vigência. Violação ao art. 472, § 2º da CLT não caracterizada. Recurso de Revista de que não se conhece.
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. 5ª Turma) ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO ... O o de trabalho por prazo determinado não se transmuda em contrato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3067/1998-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Abril de 2004
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA . MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT . VERBA RESCISÓRIA - Trata-se de aplicação da multa dos §§ 6º e 8º do artigo 477 da CLT na hipótese de extinção do contrato de experiência. Pela natureza do contrato de trabalho por prazo determinado, em que se exclui o pagamento do aviso prévio, aplica-se a disposição contida na alínea -a- do § 6º do artigo 477 da CLT, pois previamente têm as...
... (3ª TURMA) ... CARP/rs/ac ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Pela natureza do contrato de trabalho por prazo determinado, em que se exclui o pagamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-37/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
... AÇÃO RESCISÓRIA. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO ... DETERMIDO. ALTERAÇÃO ... ão do contrato de trabalho por prazo determinado em prazo indeterminado, enquanto a parte indicou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-65400-94.1998.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO DE VANTAGENS ASSEGURADAS EM ACORDO ... ão de promoções por antiguidade, cujo prazo seria estipulado "no acordo coletivo vigente", no ... ência até 30 de abril de 1991, havia determinado o biênio como período de promoção. Entendeu, ...
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Acórdão Nº 0020155-06.2019.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
... CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. CONFIGURAÇÃO. As ... com a autora, inicialmente, por prazo determinado, modificam a natureza do contrato, o qual passa a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... PRAZO DETERMINADO ... Ante a possível ... 12/04/2011 (contrato único), 29/11/2012 a 14/07/2013, de 31/10/2015 a ... -
Contrato de trabalho
... de forma verbal, tácita ou expressa, e ainda por tempo determinado ou indeterminado, conforme será adiante estudado ... @7.2. Natureza ... Por esse motivo, os contratos de trabalho, via de regra, são a prazo determinado, já tendo a jurisprudência se irmado nesse sentido através ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-262/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2003
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO" DE APRENDIZAGEM. PRAZO DETERMINADO. VERBAS RESCIS\xC3" ...
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Acórdão Nº 0020074-29.2016.5.04.0018 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ANTECIPADA DE INICIATIVA DO EMPREGADOR . Contrato por tempo determinado com cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado. Incidência da previsão contida no art. 481 da CLT. Devido o pagamento de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS e aviso-prévio indenizado.
... RELATOR: MANUEL CID JARDON ... EMENTA CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO. RESCISÃO ... -
Do contrato individual do trabalho
... acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10927/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO - EFEITOS O contrato de experiência é modalidade de contrato por prazo determinado (art. 443, § 2º, "c", da CLT), o que evidencia a transitoriedade da prestação de serviços, extinguindo-se naturalmente pelo decurso do respectivo prazo. Consignando o Regional que, na hipótese em exame, não ficou comprovada a prorrogação do pactuado, inviável o...
... A C Ó R D Ã O ... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA - EXPIRAÇÃO DO PRAZO - EFEITOS ... é modalidade de contrato por prazo determinado (art. 443, § ... 2º, "c", da CLT), o que ... -
Acordão nº 20060109550 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Abril de 2007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - ARTS. 445 E 451 DA CLT. Supre-se a omissão do v. acórdão esclarecendo-se que, constatada a indeterminação da obra e, conseqüentemente, dos seus termos inicial e final, não há falar-se em contrato de trabalho nos moldes do art. 445 da CLT, dada a incidência, no caso, no disposto no art. 451 da mesma Consolidação, no sentido de que o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2856/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO Depreende-se de todo o processado que, in casu, não houve realização de concurso público, mas teste de seleção para admissão no cargo de professora, mediante contrato por prazo determinado. À luz da norma constitucional, que consagra a imprescindibilidade da realização do concurso público de provas ou provas e títulos, efetivamente, não
... 896 DA CLT NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO ... Depreende-se de todo o processado ... cargo de professora, mediante contrato por prazo determinado. À luz da norma constitucional, que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62100-50.2009.5.15.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE SAFRA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O Regional manteve a decisão originária que declarou a nulidade da contratação por prazo determinado, prevista em norma coletiva, sob a alegação de que tal tipo de ajuste restou descaracterizado, pois as atividades do Reclamante não tinham caráter intermitente 2. Impende assinalar, de plano, que se trata de recurso...
... GJCMDN/jf/fn PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE SAFRA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO ... 1. O ... declarou a nulidade da contratação por prazo determinado, prevista em norma coletiva, sob a ... -
Acórdão Nº 0021605-28.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 12-03-2020
... EMENTA CEITEC. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE ...