contrato de transporte internacional
-
Acórdão nº 1.0421.18.000467-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO INTERNACIONAL - INFORTÚNIOS E CONTRATEMPOS - DANO MORAL CONFIGURADO - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. I- Extrapola os limites do mero aborrecimento o descumprimento do contrato de transporte aéreo de passageiros, em virtude do...
-
Acórdãos nº 0173217-61.2012.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
AÇÃO REGRESSIVA - RESSARCIMENTO - CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - EXTRAVIO DA CARGA - SEGURO - AUSÊNCIA DA APÓLICE - RECIBO DE QUITAÇÃO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO - SUPRESSÃO DA NECESSIDADE DA PROVA DO VÍNCULO OBRIGACIONAL - REsp 1.130.740/MG DO STJ. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA, CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO BASEADA...
... ITATRANS AGILITY LOGISTICA INTERNACIONAL S.A., é apelado ITAÚ SEGUROS S/A ... CONTRATO DE SEGURO - TRANSPORTE AÉREO ... -
Acórdão nº 2015/0016183-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VÔO. DANO MORAL. CONFIGURADO. REVISÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 83/STJ. 1. Mostra-se razoável a fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos dois...
... ESPECIAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO ... internacional, consideradas as circunstâncias do caso ... -
Acórdão nº 297901 de 2ª Turma, 31 de Marzo de 2006
PRAZO PRESCRICIONAL. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O art. 5º, § 2º, da Constituição Federal se refere a tratados internacionais relativos a direitos e garantias fundamentais, matéria não objeto da Convenção de Varsóvia, que trata da limitação da responsabilidade civil do transportador aéreo internacional (RE 214.349, rel. Min. Moreira Alves, DJ 11.6.99). 2. Embora...
... CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL, TRANSPORTE INTERNACIONAL ... - PREVALÊNCIA, REVOGAÇÃO, ... -
Acórdãos nº 1083203-72.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
*CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO TARIFADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL E DE VARSÓVIA. RE 636331 E ARE 766618. DANO MATERIAL E MORAL. 1. Em se tratando de voo internacional, a indenização por dano material devida em razão de extravio de bagagem segue as orientações das Convenções de Varsóvia e de Montreal, conforme preconizado em decisão com repercussão geral...
... : SUSAN MARA HAERTHEL * CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... -
Acórdãos nº 1011590-27.2017.8.26.0562 de 37ª Câmara de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
APELAÇÃO – TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – ATRASO DE VÔO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR – Contrato de transporte – Responsabilidade objetiva – Atraso em voo superior internacional, sem a prestação de qualquer assistência, gerando perda de conexão, cancelamento da volta por "no show", necessidade de aquisição de novas passagens e hospedagens – Alegações sequer comprovadas de que...
... RODRIGUES VOTO 34320 APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ATRASO DE ... DEVER DE INDENIZAR Contrato de transporte Responsabilidade ... -
Acórdãos nº 9000159-64.2011.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêineres com atraso. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Validade do contrato celebrado pelas partes. Determinação de conversão do valor da sobreestadia, ajustado em dólares, pela taxa cambial vigente na data do efetivo pagamento. Cômputo dos juros...
... ÃOS COUTINHO INDÚSTRIAS DE COURO S/A CONTRATO. Transporte marítimo internacional de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 101069-52.2017.5.01.0511)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso da empresa, os valores fixados no
... MORTE DO EMPREGADO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL A TRABALHO. ACIDENTE ... TÍPICO DE ALHO. TRANSPORTE FORNECIDO E CUSTEADO PELA EMPREGADORA. CONTRATO ... -
Acórdãos nº 9000123-90.2009.8.26.0562 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
CONTRATO. Transporte marítimo internacional de mercadorias. Cobrança de despesas de sobreestadia, ante a devolução de contêiner com atraso. Inaplicabilidade ao caso do Código de Defesa do Consumidor. Validade do contrato celebrado pelas partes. Determinação de conversão do valor da sobreestadia, ajustado em dólares, pela taxa cambial vigente na data do efetivo pagamento. Cômputo de juros legais...
... CONTRATO. Transporte marítimo internacional de ... -
Acórdãos nº 1008652-53.2018.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – Contrato de transporte aéreo internacional – Atraso de voo – Remanejamento de voo, que culminou no atraso de aproximadamente vinte quatro horas para a chegada dos autores ao local de destino - Sentença de procedência – Recurso dos autores – DANO MORAL - Pleito de majoração – O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, que se mostra...
... DE REPARAÇÃO DE DANOS Contrato de transporte aéreo internacional ... -
Acórdãos nº 1061101-85.2018.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 13 de Febrero de 2019
*CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. CAOS NA REGIÃO INSTALADO POR UMA NEVASCA. DANO MORAL. 1. Ficou demonstrado nos autos o cancelamento de voo em razão de nevasca que provocou o fechamento do aeroporto local e o cancelamento de voos, com a retenção no local de centenas de turistas. 2. A ré não pode ser responsabilizada, nesse passo, pelo sucessivo cancelamento de voos...
... : AEROLINEAS ARGENTINAS S/A *CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL ... -
Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... no caput será do transportador internacional da mercadoria importada, na hipótese de ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com ...
-
Acórdãos nº 1082457-15.2013.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Contrato de transporte internacional aéreo. Hipótese em que o cartão de crédito de um dos autores é bloqueado retroativamente por suspeita de fraude, o que culmina com o cancelamento de dois dos quatro bilhetes aéreos adquiridos mediante programa de fidelidade. Demandantes que foram obrigados a desembolsar a quantia de R$ 6.637,34 para conseguir...
... Contrato de transporte internacional aéreo ... -
Acórdão Nº 0303802-05.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 22-08-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL CANCELADO EM FACE DAS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS. PERCALÇOS ATÉ O EMBARQUE NO NOVO VOO, EM FACE DA DEFICITÁRIA ASSISTÊNCIA DA EMPRESA AÉREA. AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DA COMPANHIA AÉREA E DA EMPRESA DE TURISMO QUE INTERMEDIOU O PACOTE. CONDENAÇÃO DE AMBAS PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS...
... CONTRATO DE ... TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL ... -
Acórdão Nº 5004542-31.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 21-10-2020
EMENTARECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO – VIAGEM INTERNACIONAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TRECHO DE VOLTA – VOO CANCELADO ALEGAÇÃO DE REMANEJAMENTO DA MALHA AEREA - CASO FORTUITO INEXISTENTE – INUMERAS TENTATIVAS DA PARTE AUTORA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA ADMINISTRATIVAMENTE -...
-
Acórdãos nº 1013418-08.2016.8.26.0008 de 38ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
APELAÇÃO – Ação indenizatória de danos materiais e morais. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Decisão de parcial procedência. Dano moral. Localização e devolução da bagagem em menos de 24 horas. Ausência de comprovação do casamento mencionado. Não configuração de dano moral. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos...
... Responsabilidade Civil. Contrato de transporte aéreo internacional ... -
Acórdão nº 50025981220208210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA. 1. AÇÃO REGRESSIVA. NO CASO, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DEDUZIDOS PELA AUTORA-APELANTE ESTÃO AMPARADOS NA SUB-ROGAÇÃO LEGAL, OPERADA EM VIRTUDE DO CONTRATO DE SEGURO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS FIRMADO COM TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE EXECUTADO PELA RÉ.2. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSENTE A...
... TIPO DE AÇÃO: Transporte Terrestre ... ... , narrou, em síntese, que em razão de contrato de seguro na modalidade "Transporte ... a danos decorrentes do transporte internacional de mercadorias importadas e de propriedade do ... -
DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... V - contrato sigiloso - ajuste, convênio ou termo de ... transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, ... caput ao país ou à organização internacional de origem, sempre que necessário, pela via ...
-
Acórdão Nº 0302630-48.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. transação firmada entre a autora e uma das rés. homologação do acordo em relação À primeira ré e extinção, sem resolução do mérito, em relação à outra. insurgência da autora. 1. propalado desacerto na extinção SEM MÉRITO EM RELAÇÃO à SEGUNDA ACIONADA. ACOLHIMENTO DA TESE. 1.1....
... por extravio de bagagem em voo internacional, na qual foram requeridas as companhias aéreas ... TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE ... áveis pelas obrigações decorrentes do contrato em questão. É o que preceituam os arts. 1º, 40 ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041558-38.2019.8.19.0209 (Cível), 25-05-2022
EMENTA. RECURSOS DE APELAÇÃO ¿ RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RETARDO DE 09 (NOVE) HORAS NO RETORNO DE HOUSTON, EUA, AO RIO DE JANEIRO, BRASIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. Danos morais. Caracterização. Retardo de nove horas no voo de retorno ao...
... CONSUMO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL ... CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. RETARDO DE ... -
Acórdãos nº 1019197-59.2016.8.26.0002 de 18ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2017
RECURSOS – Apelações – "Ação regressiva de ressarcimento de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a demanda – Inadmissibilidade – Incontroversa existência de contrato de transporte aéreo internacional de mercadorias – Comprovada existência de avarias nas cargas transportadas, que foram indenizadas pela Seguradora – Seguradora que se sub-roga nos direitos da...
... – Incontroversa existência de contrato de transporte aéreo internacional ... -
Acórdão Nº 0001884-77.2022.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. responsabilidade civil CONTRATUAL. ação DE indenizaÇÃO POR DANOS MORAIS. – contrato de transporte aéreo. CANCELAMENTO DE VOO internacional. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL E VARSÓVIA AO DANO MORAL. – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA COMPANHIA AÉREA....
... MORAIS. – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO ... CANCELAMENTO DE VOO ... estabelecido na legislação internacional. 7. Recurso a que ... se dá provimento. (RE ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... na autoridade marítima, apta ao transporte de pessoas, que possua como finalidade a oferta ... II - internacional: aquele cuja viagem tem início e término em ...
-
Acórdãos nº 0029343-27.2013.8.26.0506 de 38ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
Contrato de transporte aéreo internacional – Extravio de bagagem – Responsabilidade objetiva por infração do dever de custódia, guarda, vigilância e segurança dos bens, conforme interpretação lógico sistemática dos art. 19 do Decreto n. 20.704/31, art. 7.º do Código do Consumidor e art. 749 do Código Civil – Cláusula de indenidade ínsita à obrigação de resultado – Danos morais e patrimoniais...
... : RIBEIRÃO PRETO VOTO Nº 8858 Contrato de transporte aéreo internacional – ... -
Acórdãos nº 0204639-54.2012.8.26.0100 de 38ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
Contrato de transporte aéreo internacional – Extravio de bagagem – Responsabilidade objetiva por infração do dever de custódia, guarda, vigilância e segurança dos bens, conforme interpretação lógico sistemática dos art. 17 do Decreto n. 5.910/96, art. 7.º do Código do Consumidor e art. 749 do Código Civil – Cláusula de indenidade ínsita à obrigação de resultado – Danos morais e patrimoniais...
... COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 9060 Contrato de transporte aéreo internacional – ...