contrato desconto titulos

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DUPLICATAS. Petição inicial da ação monitória não aparelhada com as duplicatas levadas a desconto e/ou prova idônea do inadimplemento dos títulos. Ausência de prova da existência da obrigação representada pelos supostos títulos inadimplidos. Documentos que aparelharam a petição inicial insuficientes à propositura da ação. Exegese dos artigos 283 e 1

AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - OPERAÇÃO BANCÁRIA – NATUREZA – EXIGÊNCIA DA JUNTADA DOS BORDERÔS DE DESCONTOS ACOMPANHADOS DAS RESPECTIVAS CÁRTULAS - CRÉDITO - PROVA A SE CONSOLIDAR PELO depósito NA CONTA DA CONTRATANTE E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO INADIMPLEMENTO – AUTOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - - FEITO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA

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APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. EXTINÇÃO DA DEMANDA COM RELAÇÃO A PRETENSÃO DE REVISAR CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO N. 20/00857-0. SUBMISSÃO DO AJUSTE (E DAS MATÉRIAS ARGUIDAS) EM AÇÃO REVISIONAL PRETÉRITA, QUE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEITO E DA PROLAÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – ESGOTAMENTO DAS VIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS – POSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.Não demonstrada violação às normas constitucionais (art. 93, IX,

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE INALTERADA SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA, DENTRE OUTROS ASPECTOS, LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS ÀS MÉDIAS DE MERCADO, AFASTAR O ANATOCISMO E, TODAVIA, MANTER A CARACTERIZAÇÃO DA MORA.ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO POLO RECORRENTE.ALEGADA OMISSÃO QUANTO À...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – AÇÃO BASEADA EM BORDERÔS DE DESCONTO DE TÍTULOS – PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO FOI INSTRUÍDA COM OS RESPECTIVOS TÍTULOS INADIMPLIDOS, BORDERÔS ASSINADOS PELOS DEVEDORES, EXTRATOS COMPROVANDO O CREDITAMENTO DOS VALORES CONTRATADOS E CÓPIA DOS TÍTULOS DESCONTADOS E NÃO...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. EMBARGOS MONITÓRIOS COM PEDIDO RECONVENCIONAL. OMISSÃO EVIDENCIADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E HONORÁRIOS RECURSAIS. É admissível que os embargos de declaração sejam manejados e acolhidos, quando ocorreu omissão no julgado, nos termos do art. 1022, do CPC/15. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA SANAR OMISSÃO,...

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BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO CONJUNTO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA COM AS AÇÕES REVISIONAL E DE COBRANÇA APENSAS. RECURSO QUE DIZ RESPEITO APENAS À PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA, BASEADA EM CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO ROTATIVO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA APENAS COM O CONTRATO E A MEMÓRIA DE CÁLCULO, OS QUAIS NÃO COMPROVAM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO BANCO AUTOR

"MONITÓRIA – Contrato bancário – Desconto de títulos - Hipótese em que o banco-apelante não comprovou a origem de parte da dívida – Ausência de documento que comprove a liberação do crédito questionado a favor das apeladas – Recurso improvido."  (TJSP;  Apelação 0000831-10.2012.8.26.0299; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara...

APELAÇÃO - Ação de cobrança - Contrato para desconto de títulos - Sentença de procedência - Apelo da empresa ré - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Contrato válido, assinado pelos representantes legais e pelos avalistas - Discordância do valor geral cobrado, com alegação genérica relativa aos juros, sua capitalização e à comissão de permanência – Sentença que examinou detalhadamente a...

PROCESSUAL CIVIL – Preparo – Indeferimento do benefício da justiça gratuita aos réus – Não recolhimento do preparo no prazo concedido pela relatoria – Deserção verificada – Apelação dos réus não conhecida. MONITÓRIA – Contrato de desconto de títulos – Pactuação e informação nos borderôs de desconto quanto à taxa de juros remuneratórios incidente – Incidência de juros à taxa informada nos borderôs

Apelação – Contrato de desconto de títulos – Ação de cobrança – Sentença de acolhimento do pedido – Irresignação procedente – Petição inicial inapta, por não acompanhada das duplicatas supostamente não honradas – Documentos indispensáveis à propositura de demandas tais, para positivar a não compensação dos títulos, de sorte a possibilitar o regular exercício do direito de defesa – Precedentes –...

COBRANÇA – BORDERÔ DE TÍTULOS – CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO – DUPLICATAS MERCANTIS – TÍTULOS NÃO ANEXADOS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO - CPC, ART. 485, INCISO VI – RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível 1015663-25.2016.8.26.0482; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/0

COBRANÇA – BORDERÔ DE TÍTULOS – CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO – DUPLICATAS MERCANTIS – TÍTULOS NÃO ANEXADOS – DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE – EXTINÇÃO DO PROCESSO – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1014616-54.2017.8.26.0361; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. TOGADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 14-1-21. INCIDÊNCIA DO CPC/15. APELO DOS RÉUS PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO...

EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação de cobrança. Contrato de Desconto de Títulos. Ausência de prova de que os títulos não foram pagos pelos devedores. Juntada de contrato, borderôs e demonstrativo de débito que, embora discriminem o valor do crédito pretendido, não são suficientes para a averiguação de sua legitimidade. Hipótese de extinção do processo por falta de pressuposto de desenvolvimento válido e...

• Códigos

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO E MÚTUO. EXTRATOS E DEMONSTRATIVOS DO DÉBITO. INÉPCIA AFASTADA. DOCUMENTOS HÁBEIS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL E TESTEMUNHAL – . DESNECESSIDADE – HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – TESE REJEITADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Correto o procedimento adotado pelo Magistrado ao aplicar o art. 355, I, do...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS (NOTAS PROMISSÓRIAS) - BORDERÔS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS -INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE.POSTULADA A ADOÇÃO DA MEDIDA - TESE SUBSISTENTE - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS – documentação trazida pela instituição financeira que era suficiente para embasar o pleito de cobrança – instrumentos do contrato de desconto de títulos celebrado entre as partes que se fez acompanhar dos respectivos aditamentos, bem como dos borderôs referentes às operações de desconto – borderôs que continham informações...

CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de cobrança. Contrato para desconto de títulos. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Cabimento. Necessidade de instrução da inicial com os borderôs de desconto assinados pelo devedor, acompanhados de demonstrativo do saldo, de cópia dos títulos inadimplidos e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Precedentes. Ausência

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO E DIREITO CAMBIÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - CCR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA. DECRETO-LEI 167, DE 1967, ART. 60, §§ 1º, 2º E 3º. TEOR NORMATIVO ESPECÍFICO ÀS CAMBIAIS. GARANTIA DADA POR TERCEIROS EM CCR. VALIDADE. REGIMENTAL NÃO

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS POR INTERMÉDIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRETENSO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, DESDE QUE A CITAÇÃO SEJA EFETIVADA NO PRAZO DO ARTIGO 219, §§2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, VIGENTE À ÉPOCA (ART. 240 DO

EMENTAAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS – PROTESTO – DUPLICA MERCANTIL – APELAÇÃO PROVIDA – SENTENÇA REFORMADA – IMPROCEDENCIA EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL – REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO ANTERIORMENTE APRESENTADOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES...