contrato em causa própria
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... Interno quando não incluídos na própria Convenção. § 4.No caso de conjunto de ...ão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível de salário-mínimo, no ... os mesmos imóveis, pelo mesmo prazo, dos impostos de transmissão, "causa mortis" e "inter vivos" relativos à primeira transferência de ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ...própria União comprometa-se a assegurar. Parágrafo ...ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...III - promover, por iniciativa própria e em conjunto com os Estados, o Distrito Federal ...ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...§ 3o Após elaboração de lista própria", respeitar-se-á a ordem cronológica das conclus\xC3"...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ...édito a médio e longo prazos, por conta própria ou de terceiros, a subscrição para revenda e a ... a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endôsso do cheque pela pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... venda de bens nas operações de conta própria;. II - o preço da prestação de serviços em ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público. ... do custo do bem ou direito que lhe deu causa, para efeito de determinação de ganho ou perda ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador ...á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ...V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte:. I - reserva de, no ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não ..., quando não requerido o registro pela própria entidade ou órgão público;. V - reprodução ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo brasileiro;. #Redação ..., nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o ... de bens suficientes à manutenção própria e da família;. VI- bom procedimento;. VII- ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... lastreadas em debêntures, com garantia própria, que conferirão a seus titulares direito de ...causa da perda prevista e justificar, com as razões de ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... recebimento e a data de liquidação do contrato; ou. b) quando o rendimento for fixado em ...ência no patrimônio adquirido, em conta própria de investimentos, e o valor do ágio ou deságio ...a) transmissão causa mortis e adiantamento da legítima;. b) sucessão ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ... que não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada, proibida a sua circulação nas ...III - contrato de seguro contra riscos e sinistros em favor de ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo;. #Incluído ...1º, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, ou ...ção do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ter sido regularizada a situação que deu causa à inclusão no Cadin, o órgão ou a entidade ...ípios poderão, por lei de iniciativa própria, autorizar que o disposto neste artigo seja ...contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 3. O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... ou finda a locação, qualquer que seja sua causa, resolvem - se as sublocações, assegurado o ... danos, podendo este reclamar, em ação própria, a diferença pelo que a exceder. ARTIGO 65. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. Parágrafo único. Será ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...§ 3º A pessoa jurídica que der causa a 2 (duas) suspensões em prazo inferior a 2 ...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de ..., em que a atividade criativa decorra da própria natureza dos encargos concernentes a esses ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...ípios poderão, por lei de iniciativa própria...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
...ção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os ..., igualmente, as partes estabelecer na própria cláusula, ou em outro documento, a forma ..., originariamente, tocaria o julgamento da causa. ARTIGO 7. Existindo cláusula compromissória e ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
..., cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:. I ... Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... indispensáveis para esclarecimento da causa e, especialmente, os característicos das áreas ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ... S.P.U., averbando-se a o lado, em coluna própria, a publicação no Diário Oficial da União, do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;. II - recusar ... até sete dias a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, ... técnicas estabelecidas em legislação própria", na Lei nº 8.078, de 1990, e neste Decreto. § 1\xC2"...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
...causa" da empregada doméstica gestante desde a confirma\xC3"...própria das contribuições previstas neste artigo ... na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data da dispensa, de ...