despachos juridicos
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Em vigor
Código de Processo Civil
... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1o Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos ... jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas especificações; ... V ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... V - preparar o expediente para despachos e audiências; ... VI - exibir os processos para consulta pelos ... em concurso, por Assistentes e Procuradores dos serviços jurídicos da União e de suas autarquias, ou do Ministério Público do Distrito ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ARTIGO 60 ... Os transportadores não poderão aceitar despachos ou efetuar o transporte de produtos que não estiverem acompanhados dos ... de sua existência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação ... § 4.No caso do inciso II dêste artigo, a nota ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... poderá requerer ao Tribunal de Contas da União certidão dos despachos e dos fatos apurados, a qual deverá ser fornecida no prazo máximo de ... III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; ... Pedido de Reconsideração terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas que formulem exigências para o deferimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Abril de 2013
CONSULTA - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO - CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO - ÁREA ADMINISTRATIVA - CARGO DE NÍVEL MÉDIO - ATRIBUIÇÕES NÃO INCLUEM A PREPARAÇÃO DE MINUTAS DE DESPACHO E DE SENTENÇA. 1. O Ato 193/2008-CSJT.GP.SE.ASGP, que regulamenta as descrições das atribuições dos cargos efetivos dos quadros de pessoal da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus, estabelece, no item 43 do...
... a possibilidade de elas incluírem a elaboração de minutas de despachos jurídicos e de sentenças ... 3. O dispositivo acima transcrito e que ... -
Decreto nº 10.139 de 28/11/2019. Dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
... VI - diretrizes; ... VII - recomendações; ... VIII - despachos" de aprovação; e ... IX - qualquer outro ato inferior a decreto com conte\xC3" ... § 4º A Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República disporá sobre as normas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos ... § 1o Sentença é o ato do juiz que implica alguma das ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas especificações; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. A coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei ... CAPÍTULO II ... DA TERRITORIALIDADE ... Art ... processo pendente de julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... , publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas, submetidos a registro na forma da lei; ... #Redação ... II - julgar os pedidos de reconsideração de seus despachos; ... III - exercer as demais atribuições que forem fixadas pelo ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Irrelevância dos Aspectos Jurídicos ... ARTIGO 39 ... O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a ... ARTIGO 323 ... Os transportadores não podem aceitar despachos ou efetuar transporte de produtos que não estejam acompanhados dos ...
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Acórdão nº 2013/0284877-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASSISTENTE JURÍDICO APOSENTADO. TRANSPOSIÇÃO E APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEI 9.028/1995. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MERO RECEIO SUBJETIVO DE QUE A AUTORIDADE COATORA
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Acórdão nº 2013/0390015-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO AO ERÁRIO. SANÇÕES PREVISTAS NO ARTS. 10 E 12 DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA, IN CASU, DO ELEMENTO SUBJETIVO DE IMPROBIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO IMPUGNADA CONFORME A ORIENTAÇÃO DO STJ. 1. Na origem, a...
... da resposta judicial e a natureza dos bens jurídicos secundários ... em "diversos despachos favoráveis ao pleito da Princesa Cereais" e em ... -
Decisão Monocrática nº 52494124920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 15-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHOS NÃO RECORRÍVEIS. São irrecorríveis os atos judiciais sem conteúdo decisório como no caso, em que determina a juntada de documentos pela parte, a teor dos artigos 203, § 2º, e 1.001, ambos do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESPACHOS NÃO RECORRÍVEIS ... -
Decisão Monocrática N° 07260075220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Vistos, etc., Mantenho os despachos anteriores pelos seus próprios e jurídicos fundamentos,(ID's 25244985 e 25264925) face a impossibilidade jurídica de SO., diante dos EDCiv interpostos. Processo mantido em Pauta conforme já Certidão publicada. Cumpra-se a Secretaria da Turma as decisões precedentes. Intime-se. Brasília, 10 de maio de 2021. Desembargador ALFEU MACHADO Relator
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Acórdão nº REsp 1177612 / SP de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO. HIPÓTESES TAXATIVAS PREVISTAS. ART. 252, III, DO CPP. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE REGIMENTO INTERNO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 399 DO STF. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. DESPACHOS E DECISÕES JUDICIAIS. ASSINATURA DO JUIZ FALSIFICADA PELO DIRETOR DA VARA FEDERAL. CONHECIMENTO DO TITULAR DA ASSINATURA.
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Decreto nº 9.215 de 29/11/2017. Dispõe sobre a publicação do Diário Oficial da União.
... ência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 9.215, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017 ... IV - contratos, convênios, aditivos e distratos; ... V - despachos de autoridades administrativas relacionados a interesses individuais; e ...
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Dos recursos na execução trabalhista
... 162 do CPC, as decisões do juiz constituem em sentenças, despachos e decisões interlocutórias. Questiona-se: todas as decisões do juiz na ... da matéria ou questão, nos seus exatos contornos fático-jurídicos, evidenciadores de explícita tese de direito a ser reexaminada pela ...
- AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO-ADAGRO PORTARIA ADAGRO Nº 010/2019. O Diretor Presidente desta autarquia proferiu os seguintes despachos: Em 11/03/2019: Defiro a Concessão de Licença-Prêmio: Nos termos do artigo 112 da Lei nº 6123/68 e suas alterações e nos pareceres jurídicos desta autarquia nº 101, 105, 102, 106, 103 e 104 de 07/03/2019. SIGEPE NOME MA...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES:PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO(LEI 11.419/2006, ARTS. 4º E 5º). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELOPORTAL ELETRÔNICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico - prevêdois tipos de intimações...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 1000002-93.2019.5.02.0231)
AGRAVO. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DOS MODELOS APONTADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INDICAÇÃO DE TRECHOS DE DECISÕES MONOCRÁTICAS, DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO . Não atende à...
... MONOCRÁTICAS, DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA ... estabelece a partir de entendimentos jurídicos distintos adotados por Turmas do TST ou ... entre estas e a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 1000689-35.2018.5.02.0351)
AGRAVO. EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. IMPRESTABILIDADE DOS MODELOS APONTADOS PARA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE DECISÕES MONOCRÁTICAS, DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO. INOBSERVÂNCIA À NORMA DO ARTIGO 894, II, DA CLT. RECURSO MAL APARELHADO .
... DE DECISÕES MONOCRÁTICAS, DE DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE E DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO ... entendimentos jurídicos distintos adotados por Turmas do TST ou entre estas e a Seção de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005585920204050000), 19-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação ... não apresentou, à primeira vista, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, concernente à habilitação da Ré, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... as cópias autenticadas dos depoimentos, termos de audiência, despachos, sentenças e acórdãos serão formados autos suplementares ... § 2º ... ências não dependerão de termo, embora só produzam efeitos jurídicos depois de homologadas por sentença ... Art. 17. É defeso lançar nos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08136902320194050000), 13-02-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação ... sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à ausência de Prescrição ...