contrato em causa própria
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Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... de um país, o bem-estar do mundo e a causa da paz, ... TENDO presente a grande ... mediante emprego ou trabalho por conta própria"; ... f) Participar de todas as atividades comunit\xC3" ... Os Estados-Partes convém em que todo contrato ou outro instrumento privado de efeito jurídico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... carentes, nos termos da legislação própria; ... VI - à promoção da prestação ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Acórdão nº 2005/0038818-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 4.886/65). RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA REPRESENTADA. AUSÊNCIA DE JUSTA ... ocorreu por conduta atribuída à própria Representada, quando impôs condição ... ão do contrato, não amparada por justa causa; existência de pedido expresso na inicial da ...
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Acórdão nº 2007/0152297-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RECUSA DE CEDIMENTO QUE CAUSA RETARDAMENTO DE CIRURGIA. NÃO-FORNECIMENTO DE ... não-fornecimento de cateter obtido pela própria paciente por doação ... Recurso não ...
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Acórdão nº 2009/0178610-3 de T4 - QUARTA TURMA
... FINANCIAMENTO FEITO PELA PRÓPRIA" CONSTRUTORA DO ... IMÓVEL, CONTANTO \xC2" ... o enriquecimento sem justa causa do comprador do ... contrato celebrado entre as partes, ...
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Acórdão nº 2007/0147786-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... própria ... - Firmado acordo entre as partes, o pelo juiz da causa, não há que falar-se em depósito decorrente de contrato" garantido por alienação fiduciária, mas em dep\xC3" ...
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Acordao N° 1715368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação declaratória de nulidade. Mandato com a cláusula em causa própria. Procuração em causa própria. Elementos essenciais do negócio jurídico. Ausência. Vício de nulidade. Negócio jurídico eivado de nulidade. Não covalidado pelo tempo. Art. 166 e 169 código civil. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. ?(. . . ) contrato de mandato em causa própria, o
... MANDATO ... COM A CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA ... SENTENÇA MANTIDA ... 1. “( ... ) contrato de mandato em causa própria, o mandante ... -
Decisão Monocrática N° 07046033720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MANDATO COM A CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA....
... MANDATO COM A CLUSULA EM CAUSA PRPRIA. PROCURAO EM CAUSA PRPRIA. ELEMENTOS ... SENTENA MANTIDA. 1. ?( ... ) contrato de mandato em causa prpria, o mandante transfere ... -
Decisão Monocrática N° 07046033720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MANDATO COM A CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA....
... MANDATO COM A CLUSULA EM CAUSA PRPRIA. PROCURAO EM CAUSA PRPRIA. ELEMENTOS ... SENTENA MANTIDA. 1. ?( ... ) contrato de mandato em causa prpria, o mandante transfere ... -
Decisão Monocrática N° 07046033720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-01-2024
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. MANDATO COM A CLÁUSULA EM CAUSA PRÓPRIA. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. ELEMENTOS...
... MANDATO COM A CLUSULA EM CAUSA PRPRIA. PROCURAO EM CAUSA PRPRIA. ELEMENTOS ... SENTENA MANTIDA. 1. ?( ... ) contrato de mandato em causa prpria, o mandante transfere ... -
Acórdão nº 2006/0079082-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , do embargado que, embora vencido, não deu causa à demanda ... 2. A imposição dos ônus ... indicou à penhora imóvel objeto de contrato de compra e venda não registrado, é iniludível ... ção e, a fortiori, por indicação da própria executada ... 5. Recurso especial provido para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE ... de trabalho é fato incontroverso e a própria reclamada admite que o reclamante era detentor de ... ção da modalidade de extinção do contrato de trabalho, se abandono de emprego ou dispensa ...
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Decisão Monocrática N° 07073018420208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alíneas ?a? e "c", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO EM CAUSA...
... AO ANULATRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. PROCURAO EM CAUSA ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... fático da lide influente para o desate da causa, pode ocorrer em qualquer processo. Impõe-se, ... º 01/2005, de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de arrendamento C-291/AB -001, ... , conhecido como 'caso Lage', no qual a própria União submeteu-se a um juízo arbitral para ...
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Acórdãos nº AIRR-79/2013-0019-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... proferida na ADC nº 16-DF e da própria ... circunstâncias fáticas da causa e do ... CONTRATO DE ...
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Acórdão nº 2010/0009555-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA O SEGURADOR. TERMO INICIAL. DATA DA REMESSA DA APÓLICE AO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE, DE FIXAR O TERMO INICIAL NA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CIÊNCIA DA RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. 1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda...
... PRAZO PRESCRICIONAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO CELEBRADO POR TELEFONE. AÇÃO DO SEGURADO CONTRA ... a apólice solicitada pelo segurado, a própria seguradora deu causa à condição suspensiva ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 22138 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... contrato, demandaria nova incursão no acervo atório da causa, o que é vedado em âmbito de Recurso Especial, ... ção, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa ... 4.- Agravo ...
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Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... sntese, que os agravantes celebraram contrato de compra e venda de uma gleba de terras rurais, ... no atendeu aos pressupostos da procurao em causa prpria, nos termos do Provimento n 260/CGJ/2013, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.053518-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO E DE SEQUELA. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA RESPECTIVA MATRÍCULA. ART. 1.417 DO CC. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA (IN REM SUAM). CONTRATO "DE GAVETA". RISCOS DA EVICÇÃO.- Nos termos do artigo 1.417 do Código Civil, à promessa de compra e venda é atribuído o direito real de aquisição do...
... sntese, que os agravantes celebraram contrato de compra e venda de uma gleba de terras rurais, ... no atendeu aos pressupostos da procurao em causa prpria, nos termos do Provimento n 260/CGJ/2013, ... -
Acórdão nº 2006/0234699-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NULIDADE DE CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ... e de diversos co-réus, tendo como causa de pedir a ilegalidade de procedimento ... para viabilização de acesso à moradia própria para a população de baixa renda levado a cabo ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... carentes, nos termos da legislação própria; ... VI - à promoção da prestação ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ...
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Acórdão nº 2004/0082075-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REDUÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO CONTRATO" (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO) EM 25%. ALEGADA VIOLAÇ\xC3" ... VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SUPOSTA OFENSA AO ART. 79, § 2º, II, DA LEI ... sem causa e frustração da própria licitação ... 5. O TRF da 2ª Região ...
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para ... de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por ... ário para aquisição de residência própria, balizado pelas regras do Sistema Financeiro da ...
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Acórdão nº 2005/0165454-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... há entre elas identidade do objeto, ou da causa de pedir, impondo a reunião das ações para ... de Tício, numa ação, a rescisão do contrato e noutra a imposição de perdas e danos por ... ário para aquisição de residência própria, balizado pelas regras do Sistema Financeiro da ...
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Acórdão Nº 0025895-59.2012.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 20-03-2023
... INVIABILIDADE. AUTOR QUE ASSINOU ... CONTRATO DANDO QUITAÇÃO INTEGRAL DA VENDA DO IMÓVEL ... E SUBSTABELECEU PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA EM ... RELAÇÃO AO IMÓVEL NEGOCIADO ...