contrato parceria codigo civil
- Acórdão nº REsp 1263187 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acordao N° 1412334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação cível. Processual civil. Ação monitória. Ausência de inépcia da inicial. Sentença devidamente fundamentada. Ausência de nulidade. Existência da dívida. Comprovação. Conjunto probatório produzido nos autos. Juros moratórios. Taxa selic. Incidência. Temas 99 e 112 do stj. Reconvenção. Lucros cessantes. Contrato de integração de suínos. Inexistência. Resolução por justa causa. Lucros...
... CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA ... RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE INTEGRAÇÃO DE SUÍNOS ... INEXISTÊNCIA ... UNILATERAL DO CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. CABIMENTO. VALOR ... EQUIVALENTE ÀS ... nos artigos 389, 394, 395 e 402 do Código Civil, em razão da resilição unilateral do ... -
Acórdãos nº 1003923-53.2016.8.26.0132 de 38ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2017
... , que haviam celebrado contrato de parceria agrícola com o réu da ação ... ção ao disposto no artigo 1.314, do Código Civil. Embargos improcedentes. Sentença ...
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Acórdãos nº 0001966-69.2015.8.26.0358 de 15ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... ARTIGO 917, §4, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EMBARGOS À EXECUÇÃO ... DADOS EM PAGAMENTO AO CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL SIMULAÇÃO ...
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Acordao N° 1682091 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Prestador de serviço parceiro de aplicativo. Desativação da conta por erro do sistema. Ausência de prova de violação dos termos de uso pela ré. Ônus da prova. Abuso de direito. Reintegração à plataforma. Lucros cessantes. 1. Foi confirmado pela operadora logística parceira da ré que o caso se tratava de um erro sistêmico, tal como alegado pelo...
... 3. Via de regra, no contrato entre aplicativos e parceiros, prevalece a ... do direito, tal como traz o artigo 187 do Código Civil. É ... necessário observar os princípios ... Civil. O encerramento unilateral da parceria caracteriza-se como abuso de direito, pelo que ... -
Acórdão nº 0000028-39.2001.8.05.0156 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Noviembre de 2013
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARTICIPAÇÃO NA EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA COMISSÃO ACORDADA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESDE O SEU NASCIMENTO. OPERACIONALIDADE DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Suscitada preliminar de não conhecimento do recurso em raz&
... EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO CONTRATUAL ... INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DESDE O SEU NASCIMENTO. OPERACIONALIDADE DA ... obrigacional decorrente de contrato de parceria técnica. Desta forma, incide, na espécie, a scrição prevista no art. 177 do Código Civil de 1916. Ação proposta quando já ... -
Acórdãos nº 2140454-69.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2018
... AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCERIA AGRÍCOLA AÇÃO DE RESCISÃO ... o disposto no artigo 1.012 do Código de Processo Civil, não se verificando ... contrato de parceria agrícola. Não preenchidos ...
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Acordao N° 1628149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Irregularidade formal. Dialeticidade do recurso. Nulidade da instrução. Prova testemunhal por atas notariais. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Representação comercial. Contrato de agência. Ausência de registro no conselho regional. Não aplicação da lei n. 4. 886/65. Código civil....
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE FORMAL ... REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ... CONTRATO DE AGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO ... NÃO ... APLICAÇÃO DA LEI N. 4.886/65. CÓDIGO CIVIL. ARTS. 710 A 721. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO ... PARCERIA COM ... SOCIEDADE DISTRIBUIDORA DOS SOFTWARES ... -
Acórdão nº 1000296-53.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 02-10-2023
SÚMULA DO JULGAMENTORECURSO INOMINADO – UBER DO BRASIL – EXTINÇÃO UNILATERAL DA PARCERIA - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE PARCERIA - VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DE FORMA REITERADA PELA PARTE RECLAMANTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Lei nº 12.587/12 (institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana) permite o transporte...
... DO BRASIL – EXTINÇÃO UNILATERAL DA PARCERIA - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO DE IA - VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA DE FORMA REITERADA PELA PARTE ... da boa-fé objetiva (artigo 422 do Código Civil). Dessa forma, ninguém é obrigado a manter com ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; ... e) certificado de ... 299 do Código Penal ... Art. 171. Somente será ...
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Acórdão nº 49223 de 2ª Turma, 26 de Abril de 1962
AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE PARCERIA AGRICOLA - QUESTÃO DE FATO INOFENDIDA A LETRA DO ART. 487 DO CÓDIGO CIVIL.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL" ... AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE ... Publicaç\xC3" ... - Acórdãos nº 1000284-57.2018.8.26.0358 de 33ª Câmara de Direito Privado, 14 de Noviembre de 2018
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Acórdãos nº 2162217-68.2014.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... A COMPLEXIDADE DA OPERAÇÃO DE PARCERIA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA - ... 476 DO CÓDIGO CIVIL - NATUREZA BILATERAL DO ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... g) o brasileiro civil que presta serviços à União no exterior, em ... VI - parceria ou meação outorgada na forma e condições ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120840-42.2007.5.08.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... José Liberto, com quem fora celebrado o contrato de gestão, pelos quais ambos atuariam em ... subsidiária do Estado em caso de parceria com entidade privada, pelo prisma do ônus ... com as normas dos artigos 944, 412 do Código Civil ou artigo 8º da CLT, tampouco fora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... ítulo, para fins de processamento, um código seqüencial, que não constará da respectiva ... ênios, contratos de repasse ou termos de parceria referentes a projetos, discriminando as ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, com termo de ...
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Acordão nº 00012/2001-028-07-00-0 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 20 de Marzo de 2002
... dos autos quaisquer provas da alegada parceria rural ou pecuária, não se prestando para esse ... Em verdade, segundo a doutrina, o contrato de parceria agrícola, conceituada no artigo 0 do Código Civil, caracteriza-se pela cessão pelo parceiro ...
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Acórdão nº 1.0720.17.008958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - PARCERIA AVÍCOLA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, §3º, INCISO V DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO CONSTATATA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - ART. 332 CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Incumbe à parte impugnante produzir...
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das ... Alega que a resilio do contrato, de forma abrupta, unilateral e sem prvio aviso ... a resilio forada de 2012 e manteria a parceria com o recorrente, afastando a prescrio suscitada ... -
Acórdão nº 1.0720.17.008958-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE - PARCERIA AVÍCOLA - RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - ART. 206, §3º, INCISO V DO CC/2002 - PRESCRIÇÃO CONSTATATA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - ART. 332 CPC/2015 - POSSIBILIDADE.- Incumbe à parte impugnante produzir...
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil. Condenou a parte autora ao pagamento das ... Alega que a resilio do contrato, de forma abrupta, unilateral e sem prvio aviso ... a resilio forada de 2012 e manteria a parceria com o recorrente, afastando a prescrio suscitada ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ... ão de ações, programas ou serviços em parceria com a administração pública federal, nas ...
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Acórdão Nº 0000069-49.2017.8.24.0242 do Segunda Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... dos efeitos da resilio unilateral do contrato mantido entre os litigantes at 20/9/2022, sob ... procedeu abusiva resciso de contrato de parceria avcola, causando-lhe prejuzos. A demanda foi ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... muito mais do que muitos Códigos, como o Código Tributário Nacional, o que bem demons-tra o grau ... ção’, ‘ato unilateral’, ‘contrato’, bem como quaisquer outras usadas em Direito, ... ; no ganho gerado por arrendamento ou parceria pecuários; e nas receitas da venda de produtos ... , qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, ...
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Acórdão nº 1.0720.14.002585-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio...
... produtores da regio firmaram, em 1999, contrato de parceria com a apelada, pelo qual os ... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13442/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Agosto de 2001
... , e o faz através de pseudo contratos de parceria firmados com terceiros notoriamente desprovidos ... na RAIS, em determinado período do seu contrato de trabalho, resulta que não lhe foi dada a ... 159 do Código" Civil). Havendo, pois, o descumprimento de obriga\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.181111-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE PARCERIA COMERCIAL - RESILIÇÃO DO AJUSTE - NOTIFICAÇÃO - ESTIPULAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM FAVOR DO DENUNCIADO, PELO ROMPIMENTO DO VÍNCULO - OBRIGAÇÃO DEVIDA PELO DENUNCIANTE - RECONHECIMENTO DO DIREITO, NA VIA EXTRAJUDICIAL - NEGATIVA POSTERIOR - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO
... sntese, que firmou, com o recorrido, um contrato de parceria, pelo qual convergiram esforos ... O art. 473, do Cdigo Civil, prev que "a resilio unilateral, nos casos em que ...