contrato parceria codigo civil
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Acordão da , 20-06-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITO AGRÃRIO. AUSÊNCIA DE REVOLVIMENTO DOS FATOS. CONTRATO DE PARCERIA RURAL AGRÃCOLA REGISTRADO POSTERIORMENTE À CÉDULA DE PRODUTO RURAL REGISTRADA. AUSÊNCIA DE EFEITOS PERANTE TERCEIROS DO CONTRATO NÃO REGISTRADO COM ANTECEDÊNCIA. PUBLICIDADE. SEGURANÇA JURÃDICA. BOA-FÉ OBJETIVA. FRUSTRAÇÃO DA CONFIANÇA. EXPECTATIVA LEGÃTIMA NAS RELAÇÕES...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... Art. 46. Nos casos de ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ... 100, por meio de convênios, termos de parceria, de colaboração ou de fomento, acordos, ajustes ...
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Acórdão nº 1.0431.16.001919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO AVES -- FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o
... /r contratualmente poderia rescindir o contrato a qualquer momento, inexistindo prova de que ... O artigo 370, do Cdigo de Processo Civil, dispe que: Art. 370 Caber ao juiz, de ofcio ou a ... expectativa legtima quanto manuteno da parceria por no mnimo 20 anos. Afirmou que no h danos ... -
Acórdão nº 1.0431.16.001919-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO AVES -- FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o
... /r contratualmente poderia rescindir o contrato a qualquer momento, inexistindo prova de que ... O artigo 370, do Cdigo de Processo Civil, dispe que: Art. 370 Caber ao juiz, de ofcio ou a ... expectativa legtima quanto manuteno da parceria por no mnimo 20 anos. Afirmou que no h danos ... -
Acórdão Nº 0000731-84.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ACOLHIMENTO PEDIDOS ... origem as partes celebraram contrato de parceria agrícola (arrendamento rural) tendo como objeto ... 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. ... A ...
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Acórdão nº 1.0720.17.008961-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. PARCERIA AVÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA....
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil. Os nus da sucumbncia ficaram a cargo do ... oriundos de resciso contratual de parceria avcola entabulado entre as partes. Aps ... dos autos que os litigantes celebraram contrato de parceria avcola, tendo por objeto a produo e ... -
Acórdão nº 1.0720.17.008961-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CAPACIDADE FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. IMPUGNANTE. PARCERIA AVÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA....
... 487, II, do Cdigo de Processo Civil. Os nus da sucumbncia ficaram a cargo do ... oriundos de resciso contratual de parceria avcola entabulado entre as partes. Aps ... dos autos que os litigantes celebraram contrato de parceria avcola, tendo por objeto a produo e ... -
Acordao N° 1659043 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Embargos de declaração em apelação cível. Processual civil. Omissão. Ausência dos vícios elencados no art. 1. 022 do código de processo civil (cpc). Parceria comercial. Empresa interposta. Manutenção de relacionamento e prorrogação contratual. Comissões devidas. Demais parcelas. Impossibilidade. Pagamentos realizados durante as atividades pela empresa parceira, em benefício da sociedade...
... PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO ... AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... (CPC). PARCERIA COMERCIAL ... EXERCÍCIO. NORMAS JURÍDICAS DO CONTRATO DE AGÊNCIA. INCIDÊNCIA ... RESOLUÇÃO ... -
Algumas Considerações acerca dos Contratos Agrários
... ão na legislação geral, quer seja, o Código Civil Brasileiro de 2002 que, enquanto norma ... atenções apenas em duas espécie de contrato agrário, que são a parceria e o arrendamento ...
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Medida Provisória nº 882 de 03/05/2019. Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
... para as extintas Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República e Secretaria de ... qualificados para a implantação por parceria; ... III - as políticas federais de fomento às ... da submissão das minutas do edital e do contrato à consulta pública ou à audiência pública ...
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Acórdão nº 1.0720.14.002588-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... No mrito, aduz ter firmado, em 1996, contrato de parceria com a apelada, pelo qual se ... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... -
Acórdão nº 1.0720.13.004093-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... No mrito, aduz ter firmado, em 1996, contrato de parceria com a apelada, pelo qual se ... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... -
Acórdão nº 1.0720.14.002584-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO DE PARCERIA - CRIAÇÃO DE FRANGOS - FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - REQUISITOS DE VALIDADE - TEORIA DA IMPREVISÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1. A fundamentação é condição indispensável para legitimação da decisão judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, pois exige que o magistrado considere as normas...
... No mrito, aduz ter firmado, em 1996, contrato de parceria com a apelada, pelo qual se ... ser analisada com base na Lei Processual Civil de 2015, com respaldo no enunciado 54 do Frum de ... -
Acordao N° 1827566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-03-2024
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Contrato de parceria. Contrato atípico. Art. 425 do cc. Repasse parcial. Contrapartida deficiente. Majoração do valor da condenação. 1. O contrato de parceria é atípico, ou seja, não está entre os nominados e disciplinados individualmente na legislação, porém, a autorização para sua estipulação está previsto no art. 425 do código civil, com aplicaçã
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PARCERIA ... 425 do ... Código Civil, com aplicação dos princípios gerais dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012953320164058300), 08-06-2021
PROCESSO Nº: 0801295-33.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Claudio Kitner EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMUNIDADE. ENTIDADE...
... assistência social, pois decorrentes de parceria firmada com o Estado de Pernambuco para a gestão ... , organizada sob a forma de associação civil sem fins lucrativos, certificada pelo Ministério ... ção de serviços remunerados, mediante contrato de parceria firmado com o Estado de Pernambuco, ... 1.021 do Código de Processo Civil. Noutro dizer: o fato de o ... -
Acordão do Terceira Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA.EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. INTERESSE ECONÔMICO.INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME. PROVA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... I - Autora que teve seu contrato de plano de saúde rescindindo em razão de ... -
Acordão do Terceira Turma, 10-08-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROSCESSANTES. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. RESCISÃO UNILATERAL.RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DOCC/02. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA EXAME DOMÉRITO. AGRAVO...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... III - realizar, em parceria com instituições públicas e privadas, ... fiscais dos Municípios que firmaram contrato de refinanciamento de dívida com a União, no ... Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código" Tributário Nacional, e de atos sobre outras mat\xC3" ...
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Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... de extinção ou de transferência do contrato de parceria; e ... III - o inadimplemento de ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, excluído o ressarcimento, por ...
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LEI Nº 14.230, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021
... a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de ... até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 9º Da decisão que ...
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Decisão monocrática Nº 1410628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA – Contrato de parceria – Prazo prescricional decenal go 205 do Código Civil) – Sentença devidamente fundamentada – ...
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Acórdão Nº 0008063-93.2011.8.06.0128 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-12-2020
... DECLARAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA ... RURAL. ERRO ... EMBARGANTE ... 1.022, do ... Código de Processo Civil, devem ser interpostos para ...
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Advocacia extrajudicial
... 1.574 do Código Civil ... Já em relação ao conteúdo da ... 4.1 Condições para validade do contrato ... Por ser considerado ato jurídico, o ... Os contratos de arrendamento rural e de parceria rural, embora não sejam previstos pelo Código ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
... ção por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO ... : IFOOD COM AGENCIA DE RESTAURANTES ...