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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL Recurso nº 0801775-68.2021.8.19.0004 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Recorrida: JHESS AÇAÍ E PETISCOS (JESSICA GOMES RONDAO ROSA) VOTO Alega a parte autora que através de seus estabelecimentos é parceira comercial dos serviços prestados pela Ré, na modalidade?"Bring Your Own Courier",?na...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE PARAÍSO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 481/STJ. RECURSO DESERTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. RECURSO DA PARTE AUTORA. OBRIGAÇÃO SOCIAL ANTERIOR NA RETIRADA DE SOCIEDADE LIMITADA. ART. 1.032 DO CÓDIGO CIVIL. SÓCIOS....

PROCESSO Nº: 0800282-79.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra e outros APELADO: CONSTRUTORA CAGEO LTDA e outros ADVOGADO: Eugênio Pacelli De Araújo Gadelha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CIVIL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. RECURSO (1). PRELIMINAR EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PRECLUSÃO DA DISCUSSÃO ACERCA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 1.015 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓD

Apelação cível. Plataforma de transporte individual de passageiros. Desligamento unilateral do motorista. Possibilidade. Liberdade contratual. Sentença reformada. 1. A questão posta em litígio versa sobre a responsabilidade civil de empresa de transporte por aplicativo. De um lado, a parte autora reclama não ter sido cientificada dos motivos que levaram ao bloqueio do seu acesso ao aplicativo;...

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CEDAE. ESGOTAMENTO SANITÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE AFASTOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. 1. Termo de Contrato de Obras celebrado entre o Município do Rio de Janeiro e a FAB ZONA OESTE S/A, (Contrato de Concessão nº 001

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS DEMANDADAS. DESFAZIMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL POR CULPA DO COMPRADOR. MINORAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. DEFENDIDA A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 13.786/2018. ARGUMENTO SUSCITADO SOMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO PRESENTE NOS DOIS APELOS. IMPOSSIBILIDADE DE...

Recurso Inominado nº: 0046110-57.2021.8.19.0021 Recorrentes: Priscilla Faria Silva e Raphaela Farias Silva e Silva- rés Recorrida: Rosilaine Dos Santos Marcelo - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ. Adoto o relatório da sentença "cuida-se de ação em que a parte Autora alega que contratou parceria, no qual restou acordado em que as Rés,...

PJE 0803145-52.2016.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO CONTRA A CEF, NA QUALIDADE DE EMPREGADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO CONTRA A FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de procedimento comum proposta contra a CEF e a FUNCEF, cujo objeto é revisão do

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGOS 355, I, E 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DEFENSIVO NÃO CONFIGURADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES DE PROPRIEDADE DA CONSTRUTORA RÉ. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE CLASSIFICADA PELA LEI COMO ESSENCIAL PARA VALIDADE DO PACTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE...

Apelação cível. Ação de conhecimento. Ação de anulação de negócío jurídico e de indenização. Contrato de parceria rentável. Caracterização de pirâmide financeira. Objeto contratual ilícito. Fraude. Retorno ao estado anterior das partes. Dano material. Cabimento. Dano moral. Inocorrência. Apurado nos autos que o contrato de parceria rentável firmado entre as partes almejou cooptação de recursos (pi

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA À ORIGEM.RECURSO DOS REQUERIDOS. PLEITO DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. RELATIVA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUIDA. ART. 99, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENESSE CONCEDIDA.REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....

EMENTA: Apelação Cível. Embargos à execução. I. Identidade física do juiz. Afasta-se a preliminar de violação ao juiz natural, tendo em vista que o Código de Processo Civil vigente não reproduziu a norma estatuída no artigo 132 do CPC/73, que dispunha sobre o princípio da identidade física do juiz, sem caráter absoluto. II. Execução. Contrato de parceria. O contrato de parceria firmado entre as...

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 954) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS PARA: (I) CONDENAR A PRIMEIRA RÉ (MRV ENGENHARIA) A PROVIDENCIAR OS REPAROS QUE FALTAM NO IMÓVEL (TROCA/MANUTENÇÃO DOS PISOS OCOS) E (II) CONDENAR, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS A PAGAR: (A) R$10.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL; (B) R$5.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE ADVOGADOS PARA A ATUAÇÃO DOS CONTRATADOS/EXECUTADOS EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO DOS EXEQUENTES.ALEGADA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSUBSISTÊNCIA.CONTRATO DE PARCERIA QUE PREVIA A ATUAÇÃO DOS...

Apelação cível. Direito civil e do consumidor. Ação revisional. Preliminar já decidida em agravo. Preclusão. Responsabilidade. Solidariedade entre as empresas fornecedoras. Time sharing. Lucros decorrentes da parceria firmada com a empresa principal. Cadeia de fornecimento. Danos morais. Descumprimento contratual. Mero dissabor. Sentença mantida. 1. Somente serão trazidas à apreciação do tribunal,

• Registro civil de pessoas jurídicas

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso ordinário no mandado de segurança. 2. Justa causa para a instauração de PAD devidamente demonstrada por meio de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. Evolução patrimonial desproporcional aos rendimentos e comprovação da origem lícita dos recursos insuficientes, no caso, para justificar a sanção imposta....

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 905) QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS (I) A RESCINDIR O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA; (II) A RESSARCIR O VALOR DE R$ 90.979,90, REFERENTE ÀS PARCELAS DO IMÓVEL JÁ PAGAS; (III) A INDENIZAR O AUTOR: NO IMPORTE DE R$ 22.623,67, REFERENTE À MULTA CONTRATUAL, (IV) E NOS VALORES REFERENTES À DEVOLUÇÃO SIMPLES DE R$1

• Manual completo de direito civil

Apelação. Civil e processual civil. Ação monitória e reconvenção. Contrato verbal de parceria empresarial. Sociedade em comum. Inadimplemento contratual não verificado. Extinção do negócio jurídico. Ressarcimento dos valores aportados por ambos os sócios. Inviabilidade. Honorários advocatícios. Matéria de ordem pública. Fixação equitativa. Cabimento. Litigância de má-fé dos reconvintes. Não ocorrê

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA. CONTRATOS DE PARCERIA AGRÍCOLA E DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA TATICAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES PRELIMINARES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E POR INEXISTÊNCIA DE...