contrato por tempo determinado clt
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 1999
RECURSO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO EFETIVADO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FERROESTE E O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. Tendo havido anotação na CTPS do autor e sendo o pedido deduzido em Juízo revestido de natureza trabalhista, resulta inequívoca a índole da relação contratual efetivada entre as...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO EFETIVADO APÓS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Junio de 1999
RECURSO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO EFETIVADO APÓS O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE A FERROESTE E O MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. Tendo havido anotação na CTPS do autor e sendo o pedido deduzido em Juízo revestido de natureza trabalhista, resulta inequívoca a índole da relação contratual efetivada entre as...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO EFETIVADO APÓS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259040-12.2007.5.11.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. DECISÃO QUE RECONHECE A COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE RECURSO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA Nº 214 DO TST E ART. 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO. I - A teor do disposto no art. 893, § 1º, da CLT, seria de rigor não conhecer recurso de revista interposto contra acórdão que,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11122-86.2015.5.01.0242)
RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. A jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado, mesmo a título de experiência, como é o caso dos autos, goza da garantia provisória de emprego decorrente
... LEI N° 13.015/2014. CONTRATO TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE. ACIDENTE DE ... submetido a contrato de trabalho por tempo determinado, mesmo a título de experiência, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000714-75.2019.5.06.0171), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO. Nos termos do art. 476 da CLT e do art. 63 da Lei nº 8.213/91, o empregado, por estar em gozo de auxílio doença, estava com seu contrato de trabalho suspenso, mesmo se tratando de contrato por tempo determinado. Nesses casos, a rescisão deve ter ser postergada até a data de alta do benefício de auxílio-doença, conforme o...
... CONTRATO TEMPORÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. SUSPENSÃO. Nos ... suspenso, mesmo se tratando de contrato por tempo determinado. Nesses casos, a rescisão deve ter ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100302-43.2021.5.01.0262)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APELO SUBMETIDO À ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. A decisão de inadmissibilidade do...
... CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MODALIDADE DE CONTRATO DE HO POR TEMPO DETERMINADO ... TRANSCENDÊNCIA DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-325/2006-101-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Diciembre de 2007
1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo provido para determinar o processamento do recurso de revista da reclamada. 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQÜÊNIO - BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ACORDO COLETIVO QUE RETIRA O ADICIONAL EM TELA DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. VALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 7º, INCISO XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. I - É sabido que...
... 2 - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQÜÊNIO - BASE DE CÁLCULO DAS ... ões coletivas, permite a redução de determinado direito mediante a concessão de outras vantagens ... para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000626-33.2016.5.06.0271), 01-12-2016
Ementa: RECURSO DE REVISTA - MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. CABIMENTO - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. O contrato de trabalho temporário é uma espécie de contrato de trabalho por tempo determinado, que tem previsão de pagamento das parcelas rescisórias no prazo estabelecido na alínea "a" do § 6º do art. 477 da CLT e, por conseqüência, sujeita-se à incidência da multa prevista no § 8º do...
... por transporte público regular; b) que o tempo de trajeto por dentro dos engenhos é muito menor ... que o autor foi admitido por meio de um contrato por prazo determinado (safra 2015/2016), o qual ... -
Contrato de estágio: a precariedade do vínculo
... VI. Do tempo de duração ... O lapso temporal do contrato de estágio não pode ... Afere-se, aqui, a semelhança com o contrato por tempo determinado prescrito no artigo 445 da clt, em especial com o contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo nado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo nado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo nado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo nado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-346/2001.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Mayo de 2005
... CONTRATO TEMPORÁRIO. ART. 114 DA CF/88. Ultrapassado o ... determinado, que se transmuda em contrato por prazo nado, quando ultrapassado o limite legal de tempo que o distingue. Não caracterizado o regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-2281/1998-029-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... contrato até o ajuizamento da reclamatória, não há que ... INDENIZAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. A questão dos contratos por prazo ... , considerados os contratos por prazo determinado, e depósitos de FGTS ... Razão não lhe ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1582/2000-004-19.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Febrero de 2006
JULGAMENTO ULTRA PETITA. A recorrente deveria ter invocado o julgamento ultra petita no recurso ordinário interposto à decisão de primeiro grau. Assim não o fazendo, operou-se a preclusão, o que incita a aplicação da Súmula nº 297 do TST. Além disso, o próprio Regional ressaltou que a demandada, mesmo intimada, não juntou os controles de jornada a fim de comprovar o número de horas extras, tendo...
... Recurso não conhecido. CONTRATO NULO. EFEITOS. SUCESSÃO DE EMPREGADORES ... ter ocorrido a demissão do reclamante ao tempo em que se encontrava a empresa em ... obrigada a ressarcir o reclamante com determinado tipo de indenização, previsto em plano ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... "RES DUBIA" E OBJETO DETERMINADO". CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE VALIDADE DA TRANSAÇ\xC3" ... údo genérico e indeterminado, pois ao tempo em que operada, nenhuma delimitação havia ... direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A transação ou a compensação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1659-08.2011.5.09.0673) 11-10-2017
... potestativo empresarial de resilir o contrato. Por fim, a Súmula nº 378 do TST contém regra ... por tempo determinado goza da garantia provisória de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8387/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 22 de Septiembre de 2003
AGRAVO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT EM FACE DO NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA. Diz-se prequestionada a matéria quando, na decisão impugnada, haja sido adotada explicitamente tese a respeito. Se o fundamento adotado é de que a hipótese não é de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
... a hipótese não é de contratação por tempo determinado para atender a necessidade ... baseado apenas no entendimento de que o contrato de trabalho juntado aos autos comprova que se ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000650-09.2021.5.02.0262)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA PROVIDO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE ... as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT ... 3. A ... admissão mediante contrato por tempo determinado". Precedentes da Subseção I ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 1000359-15.2020.5.02.0433)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ITEM III DA SÚMULA Nº 244 DO TST. ENTENDIMENTO QUE DEVE SER OBSERVADO MESMO APÓS A DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE nº 629.053/SP (TEMA 497 DO REPERTÓRIO DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. O Supremo...
... GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA ... DIREITO À ... as modalidades de contrato por prazo determinado previstas na CLT ... 3. Confirma-se, ... ótese de admissão mediante contrato por tempo ... determinado" ... Agravo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2120/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Agosto de 2003
... anos anteriores à data da extinção do contrato-. Sendo assim, vem à baila o Enunciado nº 333 ... O fato de o Regional ter determinado que os valores deveriam ser recompostos mês a ... da contribuição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-. Recurso não conhecido. AJUDA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-84200-96.2008.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2010
... por servidores admitidos mediante contrato administrativo por tempo determinado para atender ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 465-97.2021.5.09.0195)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III/TST. A atual redação do item III da Súmula 244/TST dispõe que " A empregada gestante tem direito à...
... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. SÚMULA 244, III/TST ... admissão mediante contrato por tempo determinado ... " ... Na ... -
Súmulas do TST separadas por assunto
... ído processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da ação, desde que, comprovadamente, ... pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de ... mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, § 3º, do Decreto nº ...