Contrato Preliminar

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. EXONERAÇÃO DOS FIADORES. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO, DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - AFASTADA - PATRIMÔNIO VULTOSO.- A jurisprudência consolidou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita devem ser concedidos quando restar comprovada a hipossuficiência financeira da parte para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, mesmo de forma sucinta, apresentou solução judicial à controvérsia, dispondo que não se mostrava possível a compensação da parcela -recesso estagiário- nas férias deferidas na sentença, dada a falta de identidade...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NO CONTRATO PRELIMINAR. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CONSTRUÇÃO E DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE ATRASO DA OBRA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA -OCORRÊNCIA. Diante da alegação de cobrança de encargos em patamar diversos daqueles previstos contratualmente, imperativa se faz a produção de prova pericial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Relativamente à arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, resulta nítido tratar-se de mera insatisfação da reclamante com decisão íntegra e abrangente da totalidade da matéria, não obstante contrária aos seus interesses. Nesse quadro, mostra-se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ISONOMIA. OJ 383 DA SBDI-1 DO TST. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO da plansul. sumaríssimo. preliminar de nulidade por negativa de prestação...

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. DANOS MORAIS. ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS. CONFIGURAÇÃO. RAZOABILIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA....

EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 1. Conforme estabelece a norma do artigo 462 do Código Civil, "o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado".2. Em se tratando em promessa de compra e venda de imóvel, devem ser...

EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE OPÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO À CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. 1. Conforme estabelece a norma do artigo 462 do Código Civil, "o contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado".2. Em se tratando em promessa de compra e venda de imóvel, devem ser...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - QUANTUM INDENIZAÇÃO - VALOR ACORDADO EM CONTRATO PRELIMINAR - SUJEIÇÃO DA SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - JUROS MORATÓRIOS. 1. O contrato revela-se como a expressão da autonomia da vontade das partes, que livremente pactuam o objeto pretendido. 2. A Sociedade de Propósito Específico sujeita-se às obrigações contraídas pelo respectivo...

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - REGULARIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE. Verifica-se a ausência de interesse de agir quando a parte pretende revisar cláusula contratual inexistente no contrato.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Deve ser acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, por afronta ao princípio da dialeticidade, se a apelação não contém os fundamentos de fato e de direito necessários para seu conhecimento,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR. QUITAÇÃO DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. POSTERIOR CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. 3. PRESCRIÇÃO. 4. DANO MORAL E MATERIAL. 5. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃ

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ECT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA. DISPENSA IMOTIVADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Se a parte não formulou, na petição inicial, pleito de revisão de tarifas bancárias específicas, não deve tal questão ser analisada em grau de recurso, por constituir notória inovação recursal.- Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.- Se a parte não formulou, na petição inicial, pleito de revisão de tarifas bancárias específicas, não deve tal questão ser analisada em grau de recurso, por constituir notória inovação recursal.- Recurso não conhecido.