contrato prescricao revisao
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Acórdão nº 50094638120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. 1. PRELIMINAR RECURSAL. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRIMEIRA PARCELA POSSUÍA DATA DE VENCIMENTO EM 20/03
... os pedidos formulados para revisar o contrato nº 3801352820 para o fim de limitar os juros ... -
Acórdão Nº 0705092-88.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019
... REVISÃO DE ... CONTRATO. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ...
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Decisão Monocrática N° 07154615620208070015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULATÓRIA CUMULADA COM REVISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. ERRO DE PROCEDIMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES
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Acórdão Nº 0010613-25.2020.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ... FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0701.13.013485-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AQUISIÇÃO DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO POR OUTRO FORNECEDOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 72120 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 51320316520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
... DE MOURA ajuizou ação revisional de contrato em desfavor de PORTOCRED SA CREDITO ...
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Acórdão nº 2009/0167062-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE ...
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Processo nº 0225174-97.2015.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
... individual. Contrato" antigo e não adaptado. Anterior \xC2" ...
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Acórdãos nº RO-1431/2010-0064-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... contrato de previdência complementar ...
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Acórdãos nº 0001982-65.2014.8.26.0614 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de ...
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Acórdão Nº 0007010-74.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-04-2023
... CLÁUSULA ABUSIVA AVENÇADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO ... DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdãos nº 2220894-86.2017.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... ção trienal para revisão do contrato de plano de saúde que deve ser acatado ...
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Decisão Monocrática N° 07058701520208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL GARANTIDO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL....
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Acórdãos nº 1017489-90.2015.8.26.0007 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... Ações de revisão de contrato, declaratórias de ilegalidade de ...
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Acórdãos nº 1007258-89.2016.8.26.0032 de 15ª Câmara de Direito Privado, 1 de Julio de 2019
... - Inocorrência - Revisional de contrato - Ação pessoal - Prazo residual do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9140-68.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ção iniciou apenas com a extinção do contrato de trabalho. 3. Revisão das Súmulas 326 e 327 ...
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Acórdão nº 50041913720208210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, INCLUSIVE PARA CONTRATOS JÁ QUITADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 2. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS
... da prescrição decenal em relação ao contrato nº 3801034815. Aduz a impossibilidade de ... -
Acórdão Nº 0000393-22.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA ... a) O termo ...
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Acórdão Nº 0002217-93.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... PESSOAL. PARCELAS FIXAS. 1 ...
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Acórdão nº 50702610820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZADA A MORA. POSSIBILITADA A REPETIÇÃO, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO, DE FORMA SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. AUTOR REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ QUITADO. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
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Acórdãos nº 1023680-59.2021.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2023
... Pretensão de revisão de contrato bancário Prescrição Inocorrência ...
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Decisão Monocrática Nº 0504134-29.2012.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 17-09-2020
... à prescrição para revisão de contrato bancário; à necessidade de perícia técnica em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-65.2010.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Na esteira de precedentes desta Corte, extrai-se do art. 114, I, da Constituição Federal que a competência da Justiça do Trabalho, precipuamente, fixa-se em função da natureza ou da origem do litígio, ou seja, como decorrência da relação de trabalho. É o caso da complementação de aposentadoria,...
... ída pelo empregador, por força do contrato", em nada alterando essa situação a intermediaç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0000604-80.2020.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO ...