contrato prescricao revisao
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Acórdão nº 2010/0086508-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0000.20.017179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - LEGALIDADE DESDE QUE PACTUADA - VERIFICADA NO CASO CONCRETO.- Tanto para a pretensão de se declarar a nulidade da cláusula contratual, como para a pretensão para receber as diferenças apuradas mês a mês, o prazo...
... AGRAVO REGIMENTAL. AO REVISIONAL. CONTRATO BANCRIO. PRESCRIO. INOCORRNCIA. CAPITALIZAO DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017179-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVISÃO DE CLÁUSULA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - LEGALIDADE DESDE QUE PACTUADA - VERIFICADA NO CASO CONCRETO.- Tanto para a pretensão de se declarar a nulidade da cláusula contratual, como para a pretensão para receber as diferenças apuradas mês a mês, o prazo...
... AGRAVO REGIMENTAL. AO REVISIONAL. CONTRATO BANCRIO. PRESCRIO. INOCORRNCIA. CAPITALIZAO DOS ... -
Acórdão nº 1.0672.10.029097-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - IMPOSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - INTERESSE DE AGIR - MORA - RESSARCIMENTO - DECISÃO ULTRA PETITA - AFASTADA - DANO MORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA - DESCABIMENTO - MULTA - IMPOSSIBILIDADE -HONORÁRIOS E CUSTAS - DISTRIBUIÇÃO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO - INDEXAÇÃO - SALÁRIO MÍNIMO - ... -
Acórdão nº REsp 770655 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... : UNIÃO ... ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE SEGURO DO IMÓVEL FINANCIADO. PROBLEMAS NA ...
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Acórdão nº 0512713-30.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... com a manutenção integral do contrato de prestação de ... assistência ...
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Acórdão nº 1.0024.07.465715-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE- AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO RETIDO INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - PRESCRIÇÃO - INDEXAÇÃO DÓLAR - REFORMA - POSSIBILIDADE.
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - POSSIBILIDADE- AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.231366-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MODALIDADE CONTRATADA - IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PRESCRIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA. Os artigos 98 e seguintes do CPC/15, que regulamentam a justiça gratuita, estipulam que a parte gozará dos benefícios, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do
... O T O Tratam os autos de reviso de contrato ajuizada pelo Apelante, ao argumento de existirem ... -
Processo nº 0001598-78.2014.8.19.0006 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... DA RFFS/A. CONTRATO DE MIGRAÇÃO. ...
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Acórdão nº 50895632320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... procedente a ação de revisão de contrato n. 50895632320218210001, movida por BRAZ ITAMAR ...
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Acórdão nº 51137661520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL: A prescrição da pretensão para revisar contratos bancários e para pleitear restituição de valores indevidamente pagos segue a norma do artigo 205 do Código Civil (AREsp 137892 / PR). O termo inicial do prazo...
... ção da pretensão de revisão de contrato nos autos da ação n. 51137661520228210001, ... -
Acórdão nº 50658606320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO STJ. PRELIMINARMENTE AFASTADA A ALEGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL PARA REVISÃO DE ENCARGOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É DE DEZ ANOS, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO I. JUROS REMUNERATÓRIOS. AS...
... OLIVEIRA ajuizou ação revisional de contrato em face de PORTOCRED SA CREDITO FINANCIAMENTO E ... -
Acórdão nº 1.0000.17.038869-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ANÁLISE DE TODOS OS CONTRATOS FIRMADOS ENTRE AS PARTES -EXIBIÇÃO INCIDENTAL - PEDIDO EXPRESSO - ATENDIMENTO NECESSÁRIO - CONTRATOS QUITADOS - REVISÃO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE GUARDA DOS DOCUMENTOS - OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA - JULGAMENTO CITRA...
... - Contrato n 027700008302; Contrato n 027700010021; Contrato ... -
Decisão Monocrática nº 50031961620218210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 19-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO É DECENAL, CONFORME DISPÕE O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CUJO MARCO INICIAL É A DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO. TRANSCORRIDO O PRAZO DECENAL, ENTRE A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA,
... AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0002001-68.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 27-06-2022
... OBJETIVA A REVISÃO DE UM CONTRATO EM ESPECÍFICO. PRESCRIÇÃO ... QUE DEVERÁ SER ...
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Acórdão nº 50882202620208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... procedente a ação de revisão de contrato ajuizada por JOELCIO ALVES DE MOURA ... A fim ...
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Acórdão Nº 0602842-46.2014.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
... na inicial, e diante da revisão do contrato de financiamento firmado entre as partes ...
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Acórdão nº 50027672020218210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
... contrato contra PORTOCRED S. A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO ...
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Acórdão nº 50206392320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... 08 das 24, o que autoriza a revisão do contrato para se adequar à legislação e ...
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Acórdão nº 50253025620208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve no prazo de dez anos, sob o amparo do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo termo inicial se dá na data em que firmada a avença. No presente caso, considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 0
... , presentes desde a assinatura do contrato, possui como termo inicial do prazo ... -
Acórdão nº 51240724320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. A pretensão de revisão de cláusulas contratuais presentes desde a assinatura do contrato prescreve no prazo de dez anos, sob o amparo do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo termo inicial se dá na data em que firmada a avença. No presente caso, considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 1
... ível utilizar a data de pactuação do contrato. Sustenta que ocorreu suspensão do prazo ... -
Acórdão nº 50749887320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
... que, nos autos da ação de revisão de contrato movida em desfavor de ASPECIR PREVIDENCIA, assim ...
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Acórdão nº 1.0443.17.001601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDO - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE. Prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, do Código Civil) a pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato
... Alega, ainda, onerosidade excessiva no contrato, em razo da cobrana abusiva dos juros ... -
Acórdão nº 1.0443.17.001601-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - PRESCRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DESCABIDO - REVISÃO DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CONSONÂNCIA COM A MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO - LEGALIDADE. Prescreve em cinco anos (art. 206, § 5º, do Código Civil) a pretensão de cobrança de dívida oriunda de contrato
... Alega, ainda, onerosidade excessiva no contrato, em razo da cobrana abusiva dos juros ... -
Acórdão nº 2010/0088057-1 de T4 - QUARTA TURMA
... ões recursais, necessita de incursão no contrato e na matéria fático-probatória da lide, o ...