contrato prescricao revisao
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Acórdão nº 50702610820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DESCARACTERIZADA A MORA. POSSIBILITADA A REPETIÇÃO, ASSIM COMO A COMPENSAÇÃO, DE FORMA SIMPLES DE VALORES PAGOS A MAIOR. AUTOR REQUER A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO JÁ QUITADO. PRESCRIÇÃO. CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL
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Acórdão Nº 0002217-93.2022.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... PESSOAL. PARCELAS FIXAS. 1 ...
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Acórdão Nº 0000393-22.2022.8.16.0166 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 03-04-2023
... CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO ... RECONHECIDA ... a) O termo ...
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Acórdãos nº 1023680-59.2021.8.26.0196 de 16ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2023
... Pretensão de revisão de contrato bancário Prescrição Inocorrência ...
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Acórdão nº 2008/0246482-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ...
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Acórdãos nº AIRR-104840/2006-0007-17. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Suprema Corte adotou novo posicionamento, no julgamento do RE 586453, da lavra da Ministra Ellen Gracie, analisando o disposto nos arts. 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, reconheceu a competência da Justiça Comum para analisar os processos decorrentes de contrato de previdência...
... contrato de previdência complementar ... - Acórdão nº REsp 1260302 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão Monocrática Nº 0504134-29.2012.8.24.0008 do Terceira Vice-Presidência, 17-09-2020
... à prescrição para revisão de contrato bancário; à necessidade de perícia técnica em ...
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Acórdão nº 2008/0106628-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , a considerar a obrigatoriedade que o contrato encerra, vinculando as partes contratantes, não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131-89.2011.5.18.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. TRANSCENDÊNCIA. 2. PRESCRIÇÃO. 3. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 4. DANO MORAL. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. Não merece processamento o recurso de revista se o agravo de instrumento não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório, caso dos...
... SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. 4 ... -
Acórdão nº 2005/0159895-6 de T4 - QUARTA TURMA
... de prova da extinção ou rescisão do contrato. A revisão do julgado demanda incursão na seara ...
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Acórdão nº 2008/0158276-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO UNILATERAL - ALEGAÇÕES DE DESÍDIA, NEGLIGÊNCIA E COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO - ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - NÃO-INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE -...
... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - RESCISÃO ... -
Acórdão Nº 0000604-80.2020.8.16.0052 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
... AÇÃO DE REVISÃO DE ... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-160200-54.2008.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Ainda que o auxílio-alimentação seja pago em parte pela FAEPA, pessoa jurídica distinta do empregador, o benefício é concedido em virtude do contrato de trabalho mantido entre a Reclamante e o Hospital. Incidência da
... , o benefício é concedido em virtude do contrato de trabalho mantido entre a Reclamante e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1577-09.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. Agravo de Instrumento desfundamentado, no aspecto, porquanto não indicada afronta a dispositivo de lei ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e, tampouco, divergência pretoriana para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de...
... estatutário, implica a extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição ... -
Acórdãos nº 1013940-21.2014.8.26.0003 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Enero de 2018
... 7º, II CPC/73). REVISÃO DE CONTRATO. Plano de saúde. Prescrição trienal ...
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Acórdão nº 50453846720228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. A SENTENÇA CITOU NO RELATÓRIO, EM QUE PESE DE FORMA RESUMIDA, AS TESES DEFENSIVAS DA PARTE RÉ, ASSIM COMO, DEPREENDE-SE QUE TODAS AS QUESTÕES FORAM ANALISADAS NA FUNDAMENTAÇÃO. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES,
... de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 3801663382 à taxa média de ... -
Acórdão nº 50435307220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, INCLUSIVE PARA CONTRATOS JÁ QUITADOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 2. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É...
... de limitar os juros remuneratórios do contrato de empréstimo nº 3801324648 à taxa média de ... -
Acórdão nº 1.0702.10.017178-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO FINDO - POSSIBILIDADE - PRESCRIÇÃO - NÃO ...
- Acórdão Nº 0310760-02.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-09-2022
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato definido no inciso I deste artigo ... III - ...
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Acórdão nº 7001669-70.2020.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 19-01-2022
Apelação cível. Cartão de crédito consignado. Banco BMG. Reserva de margem consignável. Benefício previdenciário. Prescrição trienal. Não ocorrência. Revisão do contrato. Empréstimo consignado. Restituição em dobro. Má-fé comprovada. Dano moral. Quantum indenizatório. Recurso não provido. Havendo relação de consumo estabelecida entre as partes, aplicam-se as regras do Código de Defesa do...
... de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito c/c indenização por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149900-37.2008.5.01.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
I - AGRAVOS DA PETROBRAS E DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - ANÁLISE CONJUNTA - MATÉRIA COMUM - 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A decisão agravada deve ser mantida, pois confirmado o óbice ao conhecimento do recurso de revista. Extrai-se do acórdão do Tribunal Regional que o pedido de diferenças de complementaç
... está diretamente relacionado com o contrato" de trabalho. Portanto, não há falar em incompet\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121000-96.2009.5.01.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. Provável contrariedade à Súmula 327 do TST. Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Se os reclamantes pretendem a revisão do cálculo da sua complementação de...
... inclusão de parcela recebida no curso contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a ... -
Acórdão nº 1007225-31.2020.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1007225-31.2020.8.11.0015EMENTAAPELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 10 ANOS - TERMO INICIAL -
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVISÃO CONTRATUAL E ...