contrato rescisao telefonia
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Acórdão nº 1.0024.11.021747-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - NÃO INCIDÊNCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INVIABILIDADE - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DO FORNECEDOR - CULPA DA EMPRESA DE TELEFONIA - RESCISÃO DO CONTRATO - MULTA RESCISÓRIA - INEXIGIBILIDADE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CABIMENTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA -...
... R$ 10.024,71, uma vez que o servio de telefonia foi regularmente prestado autora e o contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.21.253987-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO DE TELEFONIA - OFERTA AO CONSUMIDOR - COBRANÇA INDEVIDA - RESCISÃO DO AJUSTE - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.- Consoante disposto no artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor, em regra, o fornecedor de produtos ou serviços está obrigado a cumprir todos os anúncios ou ofertas...
... Diante do cancelamento do contrato, determino que o notebook seja devolvido r, ... A operadora de telefonia r apela ordem 65, alegando que "o contrato ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO PREVISTA EM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. I- A cláusula contratual que prevê um prazo de carência e cobrança de multa para caso de rescisão antecipada, não representa, por si só, abusividade na contratação, vez que é oferecido ao contratante, em...
... Diz que no houve renovao automtica do contrato, e sim uma alterao contratual, consubstanciada ... que considerando que os contratos de telefonia junto s pessoas jurdicas possuem prazo de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.591429-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TELEFONIA - MULTA POR RESCISÃO PREVISTA EM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. I- A cláusula contratual que prevê um prazo de carência e cobrança de multa para caso de rescisão antecipada, não representa, por si só, abusividade na contratação, vez que é oferecido ao contratante, em...
... Diz que no houve renovao automtica do contrato, e sim uma alterao contratual, consubstanciada ... que considerando que os contratos de telefonia junto s pessoas jurdicas possuem prazo de ... -
Acórdão nº 1.0480.11.004127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. PROVA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Ausente a demonstração de que o valor cobrado condiz com o contrato firmado entre as partes, fica caracterizada a conduta abusiva da empresa de telefonia, o que implica na rescisão contratual.
... a requerida cancele definitivamente o contrato de n 1310357, desde o ms de outubro de 2010, ... oferecido gratuitamente pela empresa de telefonia. O magistrado primevo julgou ... -
Acórdão nº 1.0480.11.004127-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EM EXCESSO. PROVA DO VALOR CONTRATADO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA EMPRESA DE TELEFONIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. -Ausente a demonstração de que o valor cobrado condiz com o contrato firmado entre as partes, fica caracterizada a conduta abusiva da empresa de telefonia, o que implica na rescisão contratual.
... a requerida cancele definitivamente o contrato de n 1310357, desde o ms de outubro de 2010, ... oferecido gratuitamente pela empresa de telefonia. O magistrado primevo julgou ... -
Acórdão Nº 0162393-70.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 03-06-2020
DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS DECORRENTES. COBRANÇA CONCOMITANTE DE DOIS PLANOS. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE CANCELAMENTO DO PLANO ANTERIOR EM VIRTUDE DA CONTRAÇÃO DO NOVO. FATURAS DO PLANO NOVO EM VALOR ALEGADAMENTE SUPERIOR AO PREVISTO NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE
... ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO" DE ... TELEFONIA MÓVEL E DECLARAÇÃO DE INEXIST\xC3" ... -
Acórdão nº 50176086420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 31-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. TELEFONIA MÓVEL EMPRESARIAL. RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. MULTA. 1. A empresa autora se insurgiu contra a cobrança de multa decorrente da rescisão antecipada do contrato de telefonia. 2. No caso, o contrato foi rescindido por culpa da ré, que passou a emitir cobranças superiores ao ajustado pelas partes. 3. Diante disso, viável
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... ... Assinalou que rescindiu o contrato pelo não cumprimento do acordado, e está sendo ... -
Acórdão nº 1003264-74.2014.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
Contrato de telefonia. Rescisão. Inocorrência. Débitos impagos. Cadastro de inadimplentes. Danos morais. Inexistência. Não tendo ocorrido a rescisão contratual e nem os pagamentos dos débitos relativos a contrato de telefonia, não há que se falar em indenização por danos morais pela inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes.
... édito, em virtude de débito oriundo de contrato já cancelado ... Embora tenha argumentado que a ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL E DE COMODATO DE APARELHOS CELULARES - ... -
Acórdão nº 1.0394.13.007184-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO- Criticada pela doutrina mais atualizada, a concepção que imprime finalidade punitiva à indenização por danos morais (
... n 0071845-86.2013.0394 (Ao de Resciso de Contrato c/c Pedido de Danos Morais c/c Pedido de Tutela ... falhas na prestao dos seus servios de telefonia, notadamente ao realizar inmeras cobranas ... -
Acórdão nº 1.0394.13.006844-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - TELEFONIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO- Criticada pela doutrina mais atualizada, a concepção que imprime finalidade punitiva à indenização por danos morais (
... n 0071845-86.2013.0394 (Ao de Resciso de Contrato c/c Pedido de Danos Morais c/c Pedido de Tutela ... falhas na prestao dos seus servios de telefonia, notadamente ao realizar inmeras cobranas ... -
Processo nº 0000457-27.2015.8.19.0026 de Vigésima Câmara Cível, 11 de Julio de 2018
... ATÉ A TROCA DA OPERADORA DE TELEFONIA MÓVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA POR ... penalidade pela rescisão do contrato de telefonia móvel durante o período ...
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Acórdão Nº 0316481-75.2018.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ALEGADA REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. INSUBSISTÊNCIA. FIDELIDADE IMPOSTA À AUTORA QUE SUPEROU O PRAZO MÁXIMO DE 12 (DOZE) MESES PREVISTO NO ART. 57, §1º, DA RESOLUÇÃO Nº 632/2014-ANATEL. RÉ, ADEMAIS, QUE DEIXOU DE COMPROVAR A...
... e contratou junto a R, servios de telefonia, os quais incluam a disponibilizao de 20 (vinte) ... a Autora desconhecia, sobretudo porque o contrato foi redigido com letras diminutas.Afirmou que, ... -
Acórdão nº 1.0132.15.002560-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO CONTRATO - POSTERIOR COBRANÇA DE FATURA - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. - É devido o pagamento de indenização por danos morais pela empresa prestadora de telefonia móvel que inscreve o nome do consumidor no...
... Alega que, embora haja o cancelamento do contrato, os dbitos oriundos de utilizao anterior ao ... A prpria empresa de telefonia admite, com todas as letras, que o plano ... -
Acórdão Nº 0721498-87.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. LINHA TELEFÔNICA. RESCISÃO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇO. TENTATIVAS PARA CANCELAMENTO DE CONTRATO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA INCAPAZ DE CAUSAR ABALO À HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO...
... Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... 1ª Câmara Cível ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE TELEFONIA. LINHA ... TELEFÔNICA ... CONFIGURADO. FALHA NA ... -
Acórdão nº 1.0000.19.111357-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE TELEFONIA - DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE MULTA PARA O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OUTRO, NÃO RELACIONADO À MULTA IMPUGNADA, QUE DEU ENSEJO À NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE...
... , apenas para declarar a resciso do contrato firmado entre as partes sem a aplicao de multa, ... que contratou os servios da empresa de telefonia r em 01/07/2016, mas que os servios contratados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532109-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS - TELEFONIA - USO INADEQUADO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE. É cabível o deferimento de efeito suspensivo diante da probabilidade de provimento do recurso. Ainda que o contrato de telefonia possibilite uso ilimitado dos serviços, este tem limites...
... o entendimento de que a execuo do contrato objeto do bice esteja colocando a coletividade em ... Alega o carter essencial dos servios de telefonia, equiparando-se a energia eltrica e gua ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532109-4/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - EFEITO SUSPENSIVO - REQUISITOS PRESENTES - AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO - PRESTAÇÃO SERVIÇOS - TELEFONIA - USO INADEQUADO - RESCISÃO - POSSIBILIDADE. É cabível o deferimento de efeito suspensivo diante da probabilidade de provimento do recurso. Ainda que o contrato de telefonia possibilite uso ilimitado dos serviços, este tem limites...
... o entendimento de que a execuo do contrato objeto do bice esteja colocando a coletividade em ... Alega o carter essencial dos servios de telefonia, equiparando-se a energia eltrica e gua ... -
Acórdão Nº 0001769-40.2006.8.06.0115 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2017
... DANOS. CONTRATO DE TELEFONIA. INAPLICABILIDADE DO CDC ...
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Acórdão Nº 5007549-65.2021.8.24.0011 do Segunda Turma Recursal, 29-08-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA. RESCISÃO CONTRATUAL ANTECIPADA. COBRANÇA DE MULTA POR FIDELIZAÇÃO. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. TESE DE QUE O CONTRATO DE PERMANÊNCIA ASSINADO...
... cobrança de multa por fidelização em contrato de telefonia e declarou a inexistência parcial ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099659-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - RESCISÃO - INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIOS POR FIDELIDADE - MULTA - NÃO INCIDÊNCIA - MANUTENÇÃO DE PARTE DAS LINHAS TELEFÔNICAS - IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao...
... recorrida para prestao de servios de telefonia e que, em virtude da maior abrangncia do sinal de ... que o presente feito tem como objeto contrato de adeso "com disposies que ofendem a legalidade ... -
Acórdão Nº 0009889-03.2012.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... em razão da quebra de fidelidade do contrato outrora firmado junto à Tim Celular. Sustentou ... E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TELEFONIA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE ...
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Acórdão nº 2015/0197796-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CONFIGURADA. DEFICIÊNCIA DE SERVIÇO DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....
... TELEFONIA. ... a rescisão antecipada do contrato sem ... -
Acórdão Nº 0300660-73.2019.8.24.0045 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
... de Claro S/A ao argumento de que firmou contrato de prestação de serviços de telefonia junto à ...
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Acórdão nº 1.0372.12.003972-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - COBRANÇAS INDEVIDAS - COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE PROVA TÉCNICA - RESSARCIMENTO NECESSÁRIO - DOBRA - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO - MÁ-FÉ CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Se a empresa de telefonia responsável pela prestação do serviço e pela disponibilização de aparelhos celulares e Modem, não produziu...
... T O Cuida-se de "Ao de Resciso de Contrato c/c Restituio em Dobro de Quantia Paga e ... na aquisio de cem linhas de telefonia mvel e vinte linhas de internet ilimitada ...