contrato rescisao telefonia
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Acórdão nº 2014/0290233-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282/STF. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
... as cláusulas do contrato ... estabelecida no contrato de telefonia ... -
Acórdão nº 71010389823 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 20-04-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE QUINZE LINHAS TELEFÔNICAS. PRETENSÃO DE RESCISÃO ANTECIPADA DE QUATORZE LINHAS. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. CONTRATO DE PERMANÊNCIA QUE NÃO PREVÊ QUALQUER BENEFÍCIO PARA A USUÁRIA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE...
... CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA ... TELEFONIA MÓVEL. AQUISIÇÃO DE QUINZE LINHAS ... -
Acórdão Nº 0033135-08.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-07-2022
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA – SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO MOTIVADA - ... CONTRATO DE PERMANÊNCIA FIRMADO EM 24 MESES – ...
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Decisão Monocrática nº 50366636820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-01-2022
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL PREEXISTENTE. CONTRATO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA RELATIVA A "DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO". DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Caso em que a autora postula obrigação de fazer para que seja reativado o contrato de telefonia preexistente firmado entre as parte, cuja rescisão contratual deu-se de forma unilateral pela demandada,
... RELAÇÃO CONTRATUAL preexistente. CONTRATO RESCINDIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA ... para que seja reativado o contrato de telefonia preexistente firmado entre as parte, cuja ... -
Acórdão Nº 0800213-24.2018.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/05/2023
APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL – RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO -AMPLO ACERVO PROBATÓRIO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEMONSTRADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – EXCLUDENTES DO ART. 14, § 3º, DO CDC – NÃO VERIFICADAS – COBRANÇA DE MULTA DE FIDELIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ... TELEFONIA E ... -
Acórdão Nº 0310688-63.2015.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇAS SUPERIORES AO VALOR PACTUADO. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. EFEITOS DA REVELIA DA SEGUNDA DEMANDADA DEVIDAMENTE APLICÁVEIS...
... -se e arquivem-se.A empresa de telefonia, em seu apelo (evento 59- AO),sustenta que: a) a ... a presente demanda alegando ter firmado contrato de prestao de servios com a operadora requeridaem ... -
Decisão Monocrática nº 50030344020178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE DE SERVIÇO EVIDENCIADA. COBRANÇA INDEVIDA. A PROVA CONSTANTE NOS AUTOS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA EMPRESA DE TELEFONIA, TENDO EM VISTA QUE OCORREU FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COM O OBJETIVO DE RENOVAÇÃO CONTRATUAL....
... TIPO DE AÇÃO: Telefonia ... ... contrato c/c indenização por danos morais. telefonia ... -
Acórdão Nº 0304765-35.2018.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... , que contratou com a r servios de telefonia e de dados, momento em que firmou contrato de ...
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Acórdão nº 1.0476.16.001295-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-11-2018
APELAÇAO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE MULTA CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESCISÃO POR CULPA DA FORNECEDORA - MULTA EM RAZÃO DA FIDELIZAÇÃO NÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ COMPROVADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - MEROS DISSABORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ninguém pode ser...
... da cobrana realizada com base em contrato firmado entre as partes. Alega que a Apelada no ... em razo do cancelamento dos servios de telefonia contratado junto Apelante; aos danos morais ... -
Acórdãos nº 0002139-76.2015.8.26.0396 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... contrato de telefonia, inexigibilidade de débito ...
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Acórdão nº 1.0145.15.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA, MÓVEL E INTERNET - CDC - INAPLICABILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - INCIDÊNCIA DE MULTA - PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO -RESSARCIMENTO INDEVIDO - PORTABILIDADE NÃO EFETIVADA - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL -...
... O T O Cuida-se de ao de resciso de contrato de prestao de servio de telefonia fixa, mvel e ... -
Acórdão nº 1.0382.15.013164-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2017
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - INOVAÇÃO DE TESE EM GRAU RECURSAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, COMO FATO IMPEDITIVO À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO, NESTA INSTÂNCIA REVISORA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não pode o órgão revisional conhecer de...
... referem-se pretenso de resciso do contrato de prestao de servios de telefonia firmado entre ... -
Acórdão Nº 0305016-96.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... , alegando, em síntese, que: a) firmou contrato de prestação de serviços de telefonia com a ...
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Processo nº 0102549-27.2016.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
... SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. RESCISÃO ... a rescisão unilateral do contrato ... portabilidade. ...
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Acórdão Nº 0300661-63.2017.8.24.0163 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 28-04-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - TELEFONIA - MULTA POR FIDELIZAÇÃO - RESCISÃO DO CONTRATO PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALTA DE PROVA EM SENTIDO OPOSTO -ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA A PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC) - DÉBITO INEXISTENTE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DA RÉ CONHECIDO E...
... PEDIDO DE TUTELA DE URGNCIA ANTECIPADA -TELEFONIA-MULTAPOR FIDELIZAO -RESCISO DO CONTRATO PELA M ... -
Acórdãos nº 1009486-90.2017.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... ços Migração do plano de telefonia - Rescisão unilateral do contrato por ...
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Acórdãos nº 1001825-86.2016.8.26.0620 de 23ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... ME AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – TELEFONIA MÓVEL INCIDÊNCIA DO CDC NA ...
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Acórdão Nº 0300603-48.2016.8.24.0049 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA A MAIOR PELA AQUISIÇÃO DE 10 (DEZ) APARELHOS CELULARES. MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA DE TELEFONIA. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. EMPRESA CONSUMIDORA QUE JUNTOU TODOS OS DOCUMENTOS QUE TINHA À SUA DISPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA AQUISIÇÃO DOS APARELHOS TELEFÔNICOS POR PREÇO SUPERIOR...
... Juíza Margani de Mello ... DE TELEFONIA. COBRANÇA A MAIOR PELA AQUISIÇÃO DE ... 10 ... MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DO ... CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA ... -
Acórdão nº 1.0452.16.003343-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2019
EMENTA: AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE MULTA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SERVIÇO DE TELEFONIA - COBRANÇA INDEVIDA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO SERVIÇO NÃO JUSTIFICADO - ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA -
... 47/47-v, bem como restou rescindido o contrato de ff. 64/67, sem a cobrana de multa de ... Ademais, a prpria empresa de telefonia admitiu a expedio de nova fatura retificadora, ... -
Acórdão nº 1028524-66.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 08-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 1028524-66.2021.8.11.0003 – JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS - MT.RECORRENTE: JORGE VINICIUS DE OLIVEIRA.RECORRIDO: OI MOVEL S/A.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:CONTRATO DE TELEFONIA – MULTA CONTRATUAL DE...
... Sebastião de Arruda Almeida. ... CONTRATO DE TELEFONIA – MULTA CONTRATUAL DE ... -
Acórdão nº 1.0145.10.027949-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. SOLICITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUALIZAÇÃO. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL ... -
Acórdãos nº 2069114-65.2018.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... PRESTADORA DE SERVIÇOS EM TELEFONIA LTDA ... ACORDAM , em sessão permanente e ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TELEFONIA. TUTELA PROVISÓRIA ...
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Acórdão Nº 0300442-24.2018.8.24.0031 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
... de custos na prestao de servios de telefonia mvel, e motivada pela situao econmica da ... ), a autorafirmou com a r em 10/05/2016 contrato para aquisio de planos de servios de telefonia ...
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Acórdão nº 1001878-77.2018.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 10-02-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA EMPRESARIAL – FIDELIZAÇÃO POR 24 MESES – MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO – DANO MORAL INEXISTENTE – SENTENÇA REFORMADA – APELO PROVIDO – ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS...
... Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Telefonia]Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA ... DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS DE TELEFONIA EMPRESARIAL ... -
Acórdão Nº 5011218-98.2020.8.24.0064 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
... CONTRATO DETELEFONIA. AO DECLARATRIA DE INEXISTNCIA DE ...