Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

contrato social ltda preenchido

90629 resultados para contrato social ltda preenchido

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026384420144058200), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0802638-44.2014.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND DOS TRAB EM EMP E ORGAOS PUBLICOS E PRIVADOS DE PROC DE DADOS SERV DE INFORMAT SIMIL. E PROF DE PROC DADOS PB ADVOGADO: Galileu De Belli Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De

    ... da Arrecadação constante no Anexo I do Contrato de Prestação de Serviços da Contribuição ... pela empresa VOX SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA - ME, em  30/abril/2013, cujo repasse não ... guia, há um campo obrigatório, a ser preenchido com os dados do sindicato, inclusive o CNPJ ... (Guia de Recolhimento de Contribuição Social Urbana), a CAIXA promove seu recolhimento com a ...
  • Decisão monocrática Nº 59295 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
    ... , ajuizada por Tora Transportes Industriais Ltda., contra decisão do Tribunal Regional do ... registrado perante a ANTT, tendo preenchido todos os requisitos exigidos pela Lei 11.442/07 ... º da referida lei (vigente à época do contrato), que determina que “compete à Justiça Comum ... Analisando a 100ª Alteração do Contrato Social da ré, juntado às fls. 305/305v, verifico que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma recursal do rs. (Processo 5004537-80.2017.4.04.7122),07-02-2018
    ... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... RECORRENTE ... JAIRO DA ROSA LEFFA ... apresentação do formulário padrão preenchido pela empresa (SB-40, DSS-8030 ou DIRBEN-8030); ... da simples apresentação da CTPS ou do contrato de trabalho, exigindo-se a descrição das ... /11/2006 a 31/12/2007 Empresa: GKN DO BRASIL LTDA. Função/setor: operador máquina remanufatura ...
  • Sentença nº 1001250-09.2021.5.02.0463 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-07-2023
    ... de  1 - SERVTECKMA SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA., 2 - CONSTRUTECKMA ENGENHARIA S/A., 3 - M. B. L ... árias; que firmou com a 1ª reclamada contrato de prestação de serviços com pessoa jurídica, ... DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Preenchido o requisito disposto no art. 840, §1º da CLT, ... 313/0001071), em 25/10/2004, com a razão social alterada para AGM GERENCIAMENTO DE PROJETOS LTDA, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1554-20.2013.5.09.0654)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

    ... 13.467/17. CONTRATO DE ECONOMATO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ... CEBRACE CRISTAL PLANO LTDA ... e são Recorridas ... , na qualidade de direito fundamental social, o ... limite à duração do trabalho ... , cumpre consignar que está preenchido o pressuposto do art. 896, §1º-A, da ...
  • Acórdão Nº 0020380-71.2014.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 01-12-2017

    EMENTA HIPOTECA JUDICIÁRIA . À luz do artigo 495 do NCPC, a constituição de hipoteca judicial prescinde da intervenção do juízo para ser implementada e é de inviável determinação "ex oficio" em face da previsão de que a parte responderá, independente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia.

    ... : JOSE LEONARDO DIETER, SANTA GUADALUPE MODAS LTDA, RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA., MEDAPI 2 ... -se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho e eventuais majorações reconhecidas ... ção de calçados não é seu objeto social e que calçados e acessórios são coisas ... 46aee0a - Pág. 2), restando preenchido, portanto, o requisito necessário à concessão ...
  • Direito Empresarial
    ... anônima aberta que alterasse seu objeto social para incluir atividade de natureza literária ... ível que tal hipótese conste do contrato social ... (4) No regime da sociedade de ... ) Paulo emitiu à sociedade empresária CT Ltda. cheque, com cláusula sem protesto, que não foi ... ção específica, nesse programa, preenchido o requisito de renda, devem ter prioridade (A) ...
  • Acórdão, Processo nº 5030997-55.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
    ... : OCEANO INDUSTRIA GRAFICA E EDITORA LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: REGIANE SANTOS DE ... e não repassadas à Previdência Social (art. 30, I, "b", da Lei nº 8.212/91), o que ... excesso de poder ou em afronta à lei, contrato ou estatuto social. Do contrário, não é ... preenchido precisamente pela instauração e julgamento do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001287-47.2016.5.07.0024), 2017-07-13
    ... RECORRENTE: CTZ TOWER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ... RECORRIDO: JOSÉ CORDULINO DOS SANTOS ... e as atividades desenvolvidas durante o contrato de emprego em período posterior. No caso ... sua dispensa, razão pela qual resta preenchido o segundo critério objetivo, nos termos do ... Ministério do Trabalho e da Previdência Social; ... II - doença do trabalho, assim entendida ...
  • Decisão Monocrática nº 5041299-58.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2016
    ... APM - Administradora de Bens Próprios LTDA ... Sustenta a parte agravante, em síntese, que ... efeito suspensivo, entendo que está preenchido o requisito do risco de dano grave, tal como ... que os deu em integralização do capital social da APM - Administradora de Bens Próprios S/C ... 4º do Contrato Social e da cláusula segunda da terceira ...
  • Decisão Monocrática nº 5041299-58.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2016
    ... APM - Administradora de Bens Próprios LTDA ... Sustenta a parte agravante, em síntese, que ... efeito suspensivo, entendo que está preenchido o requisito do risco de dano grave, tal como ... que os deu em integralização do capital social da APM - Administradora de Bens Próprios S/C ... 4º do Contrato Social e da cláusula segunda da terceira ...
  • Decisão Monocrática nº 5041299-58.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 22 de Septiembre de 2016
    ... APM - Administradora de Bens Próprios LTDA ... Sustenta a parte agravante, em síntese, que ... efeito suspensivo, entendo que está preenchido o requisito do risco de dano grave, tal como ... que os deu em integralização do capital social da APM - Administradora de Bens Próprios S/C ... 4º do Contrato Social e da cláusula segunda da terceira ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1580-55.2017.5.17.0007)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRÊMIO PRODUÇÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA, FUNDAMENTADA NO NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, §1º-A, III, DA CLT. SÚMULA Nº 422, I. TRANSCENDÊNCIA

    ... preenchido" o requisito previsto no ... artigo 896, \xC2" ... exigência do contrato e servia como ferramenta para o trabalho ... ROCHAS GESTAO E SERVICOS LTDA ... O egrégio Tribunal Regional do ... de natureza econômica, política, social ou jurídica". Nessa perspectiva, apenas serão ...
  • Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil

  • Decisão monocrática Nº 64371 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
    ... Consultoria Imobiliária e Representações Ltda. e outro(a/s) contra acórdão proferido pelo ... óveis autônomo”, por intermédio de CONTRATO DE CORRETAGEM AUTÔNOMO (ACORDO OPERACIONAL DE ... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ... como o documento ID 198dfd9, sequer preenchido ... O registro em CRECI, consoante documento ...
  • Decisão monocrática Nº 61923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2023
    ... Ribeiro “para declarar a nulidade do contrato de prestação de serviços e reconhecer o ... Serviços em Tecnologia de Informação Ltda, e subsidiariamente, Claro S.A., a pagarem ao ... Em face do acima exposto, não preenchido o pressuposto extrínseco de admissibilidade ... distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 332-50.2016.5.09.0124)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO SUBSTITUIVA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO PELO EMPREGADOR - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a...

    ... de natureza econômica, política, social ... ou jurídica (artigo 896-A da CLT) ... a concepção tenha ocorrido no curso do contrato de ... trabalho. O artigo 10, II, "b", ... DIEDERICHSEN PR ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ... e é Agravada ... , cumpre consignar que está preenchido o pressuposto do ... art. 896, §1º-A, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10831-85.2020.5.03.0006)

    RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA - IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em possível contrariedade à jurisprudência desta...

    ... a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, com ... base no artigo 483, ... CURAR ESTERILIZACAO COM SEGURANCA LTDA - EPP ... Trata-se de recurso de ... Além disso, aduz que não preenchido o requisito do art. 896, §1º-A, da ... gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, ... conforme o teor do ...
  • Acórdão, Processo nº 5005295-56.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 09-05-2022
    ... SILVA MOTA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: ELIANE SILVA ... Thabs Serviços de Vigilância e Segurança Ltda., Sistema – Segurança e Vigilância Ltda. e ... fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse ... estabelecidas pela referida Emenda, se preenchido o requisito temporal após a mencionada ...
  • Acórdão, Processo nº 0038594-20.2012.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-03-2022
    ... -NAPELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSOUTROS PARTICIPANTES:PODER ... , salvo na hipótese de o de cujus ter preenchido em vida os requisitos necessários ao deferimento ... 23/25);c) contrato social da AMGL - Comércio de Embalagens Ltda, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000859-79.2015.5.02.0361)

    RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI Nº 6.019/1974) - IMPOSSIBILIDADE . 1. O Tribunal Regional deferiu à empregada-reclamante a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual beneficia a gestante que firmou contrato por

    ... PROVISÓRIA – GESTANTE – CONTRATO DE TRABALHO ... TEMPORÁRIO (LEI Nº ... VOGH RECURSOS HUMANOS LTDA ... e são Recorridas ... 2.1 - PREENCHIDO O REQUISITO DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ... , o artigo 6º da CF vaticina como direito social, dentre outros, a proteção à ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 11309-05.2016.5.03.0113)

    A) AGRAVO DO CONSÓRCIO ÓTIMO DE BILHETAGEM ELETRÔNICA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXIGÊNCIA DE

    ... DA TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ... Na hipótese, não preenchido o requisito fixado pela lei processual civil ... social, comprovam que Transimão é parte integrante do ... , quando registrada a 7ª alteração do contrato social do referido consórcio na Junta ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1001454-25.2020.5.02.0710)

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS. CARACTERIZADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 2º, § 2º, DA CLT. CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Deve ser...

    ... GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES E FINDADO APÓS A ... , ... SYNERJET BRASIL LTDA ... e ... TURBSERV ENGENHARIA ... Além disso, o contrato social da SPSYN PARTICIPAÇÕES LTDA. evidencia que ... Preenchido, portanto, o requisito legal de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20037-68.2020.5.04.0371)

    RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (aponta como violado o artigo 5º, II, da Constituição Federal, contrariedade à

    ... ÇÃO DE SERVIÇOS - EMPRESA PRIVADA – CONTRATO DE FACÇÃO – DESVIRTUAMENTO - ... CALÇADOS BOTTERO LTDA ... e são Recorridos ... , cumpre consignar que está preenchido o ... pressuposto do ... parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) ... III. Agravo de que se ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001008-38.2013.5.06.0010), 08-04-2015

    EMENTA: 1 - RECURSO DA RECLAMADA PETROQUÍMICA SUAPE. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. Por tratar-se de pressuposto recursal, o depósito deve ser realizado pela parte que figura no pólo passivo da relação processual, não sendo permitido que o referido requisito seja preenchido por sujeito estranho à lide. Apelo não conhecido, por deserção. 2- RECURSO DA UNIÃO. ÂMBITO DE INCIDÊN

    ... e GUARDI Õ ES SERVI Ç OS DE VIGIL Â NCIA LTDA. (EM RECUPERA Ç Ã O JUDICIAL Advogados : Rub ... que o referido requisito seja preenchido por sujeito estranho à lide. Apelo n ã o ... â ncia do prazo de vig ê ncia do contrato firmado entre as reclamadas, a improced ê ncia ... tese de incid ê ncia da contribui ç ã o social prevista no artigo 195, inciso I, al í nea “ ...

Outras buscas interessantes

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT