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Direito Empresarial

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Vincent
AutorHenrique Subi e Robinson Barreirinhas
Páginas335-348
1. TEORIA GERAL
1.1. Empresa, empresário, caracterização e
capacidade
(Procurador/DF – CESPE – 2022) À luz da Lei Complementar
n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as
empresas de pequeno porte, julgue os próximos itens.
(1) Os representantes do DF no Comitê Gestor do Simples
Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, e no
Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simpli-
cação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios serão indicados pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil.
(2) O registro de baixa dos atos constitutivos referentes
a empresários e pessoas jurídicas ocorrerá indepen-
dentemente da regularidade de obrigações tributárias,
previdenciárias ou trabalhistas do empresário, da
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de
empresas de que estes participem.
(3) O contencioso administrativo relativo ao Simples
Nacional será de competência exclusiva da Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
1: incorreta. Eles são indicados pelo CONFAZ (art. 2º, § 2º, da Lei
Complementar nº 123/2006); 2: correta, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 123/2006; 3: incorreta. Será de competência do ente
federativo que efetuar o lançamento, indeferir a opção ou determinar
a exclusão de ofício (art. 39 da Lei Complementar nº 123/2006). HS
Gabarito 1E, 2C, 3E
(Procurador do Estado/SE – 2017 – CESPE) Com relação ao empre-
sário e aos prepostos, assinale a opção correta de acordo
com a legislação pertinente.
(A) A inscrição do empresário na junta comercial é requi-
sito para a sua caracterização.
(B) A lei prevê cobrança de multa do incapaz que exercer
diretamente atividade própria de empresário.
(C) O gerente de empresa poderá delegar poderes de
representação, uma vez que as prerrogativas a ele
conferidas, embora pessoais, são transferíveis.
(D) No exercício de suas funções, os prepostos são pes-
soalmente responsáveis, perante terceiros, pelos atos
culposos.
(E) O empresário casado pode alienar os bens imóveis
que integram o patrimônio da empresa sem outorga
conjugal.
A: incorreta. A inscrição do empresário individual é requisito para sua
regularidade. A atividade é empresária se cumprir os requisitos do
art. 966 do CC, ainda que exercida de forma irregular; B: incorreta.
Não há qualquer previsão nesse sentido; C: incorreta. Apenas com
autorização escrita o preposto pode fazer-se substituir no exercício
de suas funções (art. 1.169 do CC); D: incorreta. Respondem apenas
pelos atos dolosos perante terceiros (art. 1.177 do CC); E: correta, nos
termos do art. 978 do CC. HS
Gabarito “E”
(Procurador do Estado – PGE/PR – PUC – 2015) Acerca do conceito
de empresário e de sociedade empresária, assinale a
alternativa CORRETA.
(A) Uma sociedade anônima aberta que alterasse seu
objeto social para incluir atividade de natureza literá-
ria passaria a ser considerada uma sociedade simples.
(B) A expressão “elemento de empresa” presente no
conceito legal de empresário serve de fundamento a
que atividades exercidas sem auxiliares sejam consi-
deradas empresárias.
(C) A denição legal de empresário não permite que uma
atividade dotada de eventualidade seja caracterizada
como empresária.
(D) O praticante de atividade rural tem a opção pelo tra-
tamento legal como empresário a ser exercida através
de processo judicial.
(E) A gestão prossional e de acordo com as práticas de
governança corporativa em uma sociedade a carac-
teriza como empresarial.
A: incorreta. A sociedade anônima é sempre empresária, qualquer que
seja seu objeto (art. 982, parágrafo único, do CC); B: incorreta. Para
a caracterização do empresário é sempre necessária a organização de
mão de obra. Além disso, a expressão “elemento de empresa” não
está no conceito legal de empresário, mas sim enunciada como uma
exceção à natureza simples das atividades cientícas (art. 966, parágrafo
único, do CC). Por m, para boa compreensão do tema, é importante
destacar que existem três correntes sobre o conceito de “elemento de
empresa”, todas aceitas pela jurisprudência: (i) a atividade cientíca
está inserida num contexto mais amplo de uma atividade empresária,
como no caso de um veterinário que atende dentro de um petshop (STJ,
REsp 1.028.086/RO); (ii) a transformação da atividade intelectual em
um serviço que se desvincula da individualidade do cientista, literato ou
artista, como numa clínica médica procurada pelos pacientes em face
de sua estrutura física e ampla gama de serviços, independentemente
de quem sejam os médicos que lá atendam (STJ, idem); e (iii) seria
uma livre escolha do prestador do serviço ser tratado como atividade
simples ou empresária (Enunciado 54 JDC/CJF); C: correta. Ao exigir
o prossionalismo como requisito da atividade empresária, o art. 966
do CC implicitamente exige que a atividade seja prestada de forma
habitual, em nome próprio e com monopólio de informações; D:
incorreta. A opção do produtor rural se dá simplesmente com seu reque-
rimento de registro na Junta Comercial (art. 971 do CC); E: incorreta.
A caracterização empresarial se faz a partir da análise do objeto social
e dos demais requisitos do art. 966 do CC. HS
Gabarito “C”
(Advogado União – AGU – CESPE – 2015) Acerca dos impedimen-
tos, direitos e deveres do empresário, julgue os itens que
se seguem de acordo com a legislação vigente.
(1) O incapaz não pode ser autorizado a iniciar o exer-
cício de uma atividade empresarial individual, mas,
6. Direito emPresAriAl
Henrique Subi e Robinson Barreirinhas*
EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 335EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 335 24/05/2023 18:20:1924/05/2023 18:20:19

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