contrato trabalho comissionamento

EMENTA DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Hipótese em que a empregadora não juntou documentação suficiente contendo os resultados alcançados pela reclamante, ônus que lhe incumbia pelo princípio da melhor aptidão para a prova, uma vez que é de sua responsabilidade a guarda de toda a documentação que gerou o pagamento da remuneração variável. Recurso ordinário da segunda reclamada e recurso...

• Motorista Profissional: Aspectos críticos e apontamentos de inconstitucionalidade da Lei n. 13.103/2015

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO CONJUNTA. O pagamento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade encontra óbice no artigo 193, § 2°, da CLT, que faculta ao empregado o direito de optar pelo adicional mais favorável, sem qualquer violação ao artigo 7º, XXII e XXIII, da Constituição. Entendimento sedimentado na Súmula 76 deste Tribunal.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMISSÕES. DIFERENÇAS. A realização de depósitos bancários não identificados pela parte empregadora, a quem competia tal prova, diante do dever de documentação da relação de trabalho, dá suporte ao argumento do reclamante de que houve o acordo para pagamento de comissões. Diferenças fixadas conforme os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade....

EMENTA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL . Caso em que afastada a limitação do valor da condenação à estimativa dos pedidos constante na petição inicial, uma vez que o § 1º do art. 840 da CLT estabelece tão-somente a indicação das quantias estimativas das verbas postuladas, não sendo exigida a liquidação dos pedidos.

EMENTA BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, § 2º, DA CLT. Para o enquadramento do bancário na norma exceptiva do § 2º do artigo 224 da CLT, é necessária a demonstração do efetivo exercício de "funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes" ou de que atue o empregado em outros cargos de confiança. Caso em que a prova produzida evidencia que o autor não desempenhava cargo de...

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . COMISSÃO JULHO DE 2017. COMISSÃO DE 10% SOBRE A VENDA AO CLIENTE "FLUID BRASIL". AUXÍLIO-COMBUSTÍVEL. DANOS MORAIS.

RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. a novação objetiva do contrato de trabalho, mediante a exigência de execução de tarefas qualitativamente diversas e de maior responsabilidade daquelas para as quais foi contratado o empregado, extrapola âmbito do jus variandi do empregador, dando ensejo às diferenças pelo acúmulo de função. não existindo cláusula expressa a respeito de adicional por acúmulo...

RECURSO ORDINÁRIO 1) NULIDADE DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICONAL. Não há de se cogitar a negativa de prestação jurisdicional quando a decisão foi proferida por Juízo competente que exauriu a sua prestação jurisdicional, demonstrando na sentença ora vergastada, os seus fundamentos a respeito dos pedidos formulados na petição inicial. 2) DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO...

ACÚMULO DE FUNÇÕES. ACRÉSCIMO SALARIAL INDEVIDO. O empregado faz jus ao pagamento de acréscimo salarial desde que demonstrado o exercício de funções de maior complexidade e/ou responsabilidade do que aquelas para as quais foi contratado, o que não se verifica nos autos.

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NO PROCESSO ORIGINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 298, I E II,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE . CRITÉRIO DE APURAÇÃO DAS COMISSÕES. NÃO FIXAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. DEFINIÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. Não fixado na decisão exequenda o critério para a apuração das comissões deferidas, a definição deve ocorrer na fase de liquidação, observando-se os parâmetros adotados durante o contrato de trabalho, nos termos da OJ 21 desta Seção Especializada em Execução

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO REGIONAL FUNDAMENTADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob

EMENTA NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS. COMISSÕES SOBRE VENDAS DE CONSÓRCIO". AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Não se conhece do recurso ordinário do reclamante, relativamente às diferenças de comissões sobre vendas de consórcio, por ausência de ataque aos fundamentos da sentença. Hipótese de aplicação da Súmula nº 422, III, do TST. RECURSO DO...

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Caso em que a reclamada, a pretexto de prequestionamento, pretende seja reexaminado o mérito da causa a partir da análise da prova sob a sua perspectiva, o que é inviável por meio de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

• Curso de direito do trabalho 2018

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. A relação de emprego não depende de manifestação volitiva das partes, mas se estabelece em razão da lei, uma vez preenchidos, no mundo dos fatos, os requisitos dispostos nos artigos 2º e 3º da CLT. Demonstrada a presença dos pressupostos previstos no artigo 3º da CLT, caracterizadores do vínculo de emprego, impõe-se o reconhecimento deste em...