contrato trabalho comissionamento
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei ... outro tipo de vantagem, desde que essa remuneração ou comissionamento não comprometa a segurança da rodovia e da coletividade ou possibilite a ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... Parágrafo único. O comissionamento de que trata este artigo será regulado em ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001416-79.2015.5.06.0391), 31-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. COMISSÕES SOBRE AS OPERAÇÕES MENSAIS DA LOJA. CONFISSÃO FICTA. CONTRATO DE TRABALHO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Não prevalecem os efeitos da confissão ficta aplicada às reclamadas, quando há nos autos contrato de trabalho a demonstrar que o comissionamento foi ajustado sobre o montante de vendas individuais, e não sobre as operações mensais da loja, fato este que...
... CONFISSÃO FICTA. CONTRATO" DE TRABALHO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Não prevalecem os efeitos da confiss\xC3" ... há nos autos contrato de trabalho a demonstrar que o comissionamento" foi ajustado sobre o montante de vendas individuais, e não sobre as opera\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020938-75.2018.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 28-08-2020
EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART.224, §2º, DA CLT. Impossibilidade do enquadramento na jornada legal de seis horas diárias de empregado bancário, exercente de cargo de confiança, com atribuições reveladoras de direção e administração diferenciadas e com a percepção de padrão salarial elevado, justificando o cumprimento da jornada de oito horas, por aplicação na exceção...
... Plano de Cargos e Salários da empresa de 1989, em relação a contrato de trabalho, cujo comissionamento ocorreu sob a égide de novo Plano de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121900-23.2006.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. PROVIMENTO. O artigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento...
... Regional, concluiu que o critério para o cálculo do comissionamento de vendedores instituído pela empresa reclamada visava justamente igualar ... em 29 de novembro de 2006 (fato incontroverso), ainda no curso do contrato de trabalho. Assim, a prescrição a ser observada é a quinquenal, de ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... ampla, aí se contendo a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho abarca até mesmo a ... poderá reduzir o ganho, eliminando aquele plus que do comissionamento auferia. A doutrina e a jurisprudência firmam-se no sentido de que, ...
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Acórdão Nº 0020146-35.2019.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 30-09-2020
VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CARACTERIZADO. CORRETOR DE IMÓVEIS. Comprovado que não havia subordinação típica da relação empregatícia ou exclusividade na prestação de serviços, com pagamentos efetuados conforme comissionamento dos negócios efetivados e com profissional habilitado e registrado como corretor, resta configurado contrato típico de corretagem e ausência de elementos essenciais ao...
... ção de serviços, com pagamentos efetuados conforme comissionamento dos negócios efetivados e com profissional habilitado e registrado como orretor, resta configurado contrato típico de corretagem e ausência de elementos essenciais ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... total e permanentemente para qualquer trabalho, não podendo prover os meios de subsistência ... ério ou cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ... Do Comissionamento ... Art. 96. Após a declaração de estado de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-288200-87.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
1 - RECURSO DE REVISTA DA VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. I - Percebe-se ter o Regional enfocado todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, na esteira do princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual cabe ao juízo dar os fundamentos da sua convicção, não estando por isso obrigado a apreciar e rebater todos...
... consideração do decurso do biênio posterior à extinção do contrato de trabalho. De outro lado, não há notícias de que o pedido envolvesse ... ÇÃO JORNADA NOTURNA, ABONO SALARIAL, ADICIONAL DE COMISSIONAMENTO E COMPLEMENTO ESPECIAL". I - A controvérsia não foi dirimida pelo ... -
nº 90.01.13220-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 11 de Septiembre de 1991
I. A DESTITUIÇÃO DO CARGO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, COM O RETORNO DO EMPREGADO AO SEU CARGO EFETIVO, IMPLICA PERDA DA REMUNERAÇÃO PELO COMISSIONAMENTO SEM IMPORTAR EM ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE TRABALHO (CLT, ART. 468, PARAG. UNICO). II. RECURSO DESPROVIDO.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001320-64.2015.5.06.0391), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES INDEVIDAS. Com o transito em julgado da decisão que reconheceu o enquadramento bancário, torna-se inválido o que foi avençado anteriormente (contrato de comerciário), inclusive o suposto comissionamento de 0,7% sobre as vendas realizadas. O trabalhador não pode querer auferir o...
... bancário, torna-se inválido o que foi avençado anteriormente (contrato de comerciário), inclusive o suposto comissionamento de 0,7% sobre as ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2212-48.2011.5.01.0521) 21-11-2018
PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. I - AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Hipótese em que a segunda ré logrou desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Agravo conhecido e provido para processar o agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ... DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA CERTA. RESPONSABILIDADE ... e obras civis, instalação e montagem, apoio aos testes e comissionamento, das Linhas de Inspeção, de Corte Transversal com Tesoura Lateral, de ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... pelo autor e o nexo de causalidade com a execução do contrato de emprego, e tratando-se de atividade a qual, pela sua natureza, ... do contrato de trabalho pactuado entre os litigantes, ao comissionamento resultante da prescrição de medicamentos. Forçoso reconhecer que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1095-30.2013.5.02.0034) 21-11-2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. I - NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O Reclamante afirma que a Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois, mesmo instada via embargos declaratórios, não se pronunciou sobre seus questionamentos referentes à prescrição. 2. No caso em apreço, não ficou...
... , por se tratar de pedido que versa sobre direito que decorre de contrato de previdência complementar privada fechada, invocando, para tanto, a ... Regional tenha entendido que a questão relacionada ao comissionamento era matéria exclusivamente de direito, ao contrário do que entendeu ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... XIX - do Trabalho; ... XX - dos Transportes ... ção para qualquer outra forma de comissionamento, cessando o seu pagamento durante as situações ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000517-96.2016.5.06.0019), 02-05-2019
RECURSO DA RECLAMADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONFIGURAÇÃO. Sendo incontroverso que o reclamante prestou serviços à 3a reclamada por intermédio da primeira, empresa por ela contratada para "prestação de serviços de supervisão de comissionamento de painéis elétricos das obras Gove e Cambambe, na Angola", como admitido na própria contestação apresentada pela
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ... para "prestação de serviços de supervisão de comissionamento de painéis elétricos das obras Gove e Cambambe, na Angola" , como ... -
Acórdão Nº 0021743-62.2017.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 29-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DESVIO DE FUNÇÃO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. Demonstrada a existência de uma organização interna da empregadora, com definição dos cargos e suas respectivas atribuições, está satisfeita a previsão definida no artigo 461, parágrafo 2º, da CLT, não sendo necessária homologação perante o MTE. O fato de o empregador não colacionar aos autos...
... , já que dele (empregador) o dever de documentação do contrato de trabalho. Demonstrado o exercício de atividade nuclear do cargo de ... as alterações funcionais (com a consequente dispensa do comissionamento) foram direcionadas aos empregados mais antigos, revelando conduta ... -
Acórdão Nº 0021159-86.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA - LIVRARIA CULTURA. COMISSIONISTA PURO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. Trabalhadora admitida com remuneração exclusivamente à base de comissão. O contrato de trabalho não prevê quaisquer deduções, sequer em relação às vendas efetuadas via internet , de maneira que não há como assim proceder. Tratando-se de comissionamento puro, e não havendo...
... O contrato de trabalho não prevê quaisquer deduções, sequer em relação às ... Tratando-se de comissionamento puro, e não havendo qualquer menção a deduções na base de cálculo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 401-61.2015.5.20.0011)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. Restou claro no v. acórdão regional que o caso em análise se trata de contrato de empreitada, o que afasta a...
... acórdão regional que o caso em análise se trata de contrato de ... empreitada, o que afasta a responsabilidade subsidiária ... e montagem, comissionamento, pré-operação e operação assistida, sob o regime de preços ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20283-35.2019.5.04.0004)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. REVERSÃO AO CARGO EFETIVO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. RETIRADA. ALTERAÇÃO LÍCITA. Infere-se dos autos que o autor ajuizou ação anterior contra o réu buscando o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como extraordinárias, ante o reconhecimento de que seu cargo estaria enquadrado no
... ça, o réu reverteu o reclamante à função anterior ao comissionamento, diante de que ... entendeu o eg. TRT que não há como impor ao ... Trata-se de alteração lícita do contrato" ... de trabalho, inclusive com expressa previsão no art. 468, §\xC2" ... -
Terceirização no setor de teleatendimento: a regulação social do trabalho e os desafios à concretização do direito fundamental ao trabalho digno
A proposta desse artigo é pensar os cruzamentos existentes entre os diversos indicadores de precarização social do trabalho que incidem no setor de teleatendimento e o caráter marcadamente terceirizado dessa atividade no país, a partir de pesquisa empírica. Para além dessa associação factual, almeja-se pensar em que medida a terceirização compromete a possibilidade de uma regulação social do...
... , que decorre dos arts. 2º e 3º da CLT e do fato de ser o contrato bilateral de trabalho a categoria central a partir da qual se constroem os ... sistemas de controle de ponto e ao controle de vendas para comissionamento, receber e entregar, nos termos do contrato de trabalho, aquilo que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10193-46.2013.5.01.0461) 20-09-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com base no conjunto fático-probatório dos autos, confirmou a sentença na qual se reconheceu a responsabilidade...
... CONTRATO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST ... objeto a construção civil, mas sim o fornecimento (e comissionamento) de equipamentos montados" (destacou-se). Ficou expressamente consignado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000470-56.2015.5.07.0011), 2016-10-04
... ao autor o ônus de comprovar que fazia jus, em decorrência do contrato de trabalho pactuado entre os litigantes, ao comissionamento resultante da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11242-74.2015.5.15.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS GALVÃO ENGENHARIA S.A. E OUTRA. LEI Nº 13.467/2017. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência na matéria...
... TEMA REPETITIVO Nº 0006. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE ... ORIENTAÇÃO ... executivo, construção, montagem, comissionamento, pré-operação, partida e operação ... assistida das unidades ...