contrato trabalho domestico
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Direitos da Diarista
... Com vistas ao local de trabalho e a atividade exercida justificam considerações ... Ela presta os mesmos serviços que o doméstico, ainda que intermitentemente, principalmente ela ... Natureza do contrato ... Como a diarista não é doméstica, o ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... de Imigração do Ministério do Trabalho ... ARTIGO 6 ... A autoridade ... de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI ... ção do vôo internacional em doméstico, no lugar onde a mesma se der, a critério do ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes requisitos: ser um técnico ... 377 do TST que, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000188-27.2015.5.07.0008), 2015-06-17
... I. FUNDAMENTAÇÃO Mérito 1. Contrato de trabalho doméstico - configuração Postula a reclamante a ...
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Responsabilidade solidária abarca todos os beneficiados por trabalho doméstico
Beneficiados por trabalho doméstico têm responsabilidade solidária
... O diploma citado pelo magistrado, a Lei Complementar 150, de 2015, dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, alterando uma série de leis editadas no passado. ... De acordo com a norma, o empregador doméstico é aquele que presta ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001354-16.2014.5.06.0313), 11-06-2015
VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. - Empregado doméstico é a pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial desta. Neste contexto, tem-se que a jurisprudência do C. TST, bem como a deste Regional, aponta no...
... EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. - ... 1972, o elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, não se confundindo com a não eventualidade ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000258-69.2018.5.06.0007), 31-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITOS DO TRABALHADOR DOMÉSTICO. LEI COMPLEMENTAR 150, DE 01 de JUNHO DE 2015. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. A regulamentação dos direitos dos empregados domésticos deu-se com a vigência da Lei Complementar 150, em 1º de junho de 2015. Para os contratos de emprego integralizados no período anterior a este marco,...
... contrato de trabalho ... Não se conforma a reclamante com a sentença no ponto ... das suas atividades laborais na residência do seu empregador doméstico por culpa deste, que constantemente adiava a sua volta ao labor ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000368-07.2019.5.07.0007), 2019-10-17
... 2.1. Contrato de trabalho - causa da extinção e verbas rescisórias ... Postula a ... inicial, sob o argumento de que mantiveram contrato de trabalho doméstico no período de 01.04.2018 a 09.04.2019, quando foi dispensada por justa ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000998-44.2017.5.07.0036), 2018-01-24
... o pagamento das verbas que lhe entende devidas, com fulcro em contrato de trabalho que alega ter celebrado com o requerido, JOÃO BANDEIRA TORRES ... as partes efetivamente não fora ajustado um pacto laboral doméstico, nos termos em que definido o instituto na Lei Complementar 150/2015 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000965-44.2017.5.07.0007), 2017-10-18
... , que: trabalhou para os reclamados no período que declina; o contrato de trabalho não foi registrado na CTPS; foi dispensada sem justa causa; ... , mediante o argumento de que mantiveram contrato de trabalho doméstico no período de 23.6.2012 a 24.12.2016, sem registro em sua CTPS. Alega que ...
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Decisão da Presidência nº 19609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2015
... CPC menciona os rendimentos oriundos do trabalho e os valores até quarenta salários mínimos ... , que busca direitos advindos de contrato de trabalho doméstico ... Aliás, a própria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001764-92.2014.5.06.0016), 24-01-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a obreira residir em sua residência alegando ser a mesma amiga íntima da segunda reclamada e que teria feito parte, como sócia, da empresa da qual são proprietários, era dos réus o ônus da prova nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, II,
... DOMÉSTICO CONFIGURADO. Diante dos termos da defesa, que reconhece o fato de a ... outras providencias judiciais acessórias, o reconhecimento desse contrato de trabalho e o pagamento de verbas típicas de uma relação ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000652-34.2018.5.07.0012), 2018-11-21
... o regramento a ser a ser aplicado é aquele em vigor à época do contrato de trabalho havido entre as partes ... Assim, tendo o suposto contrato de ... , fato necessário para caracterizar o contrato de trabalho doméstico, na forma do art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015 ... Por outro ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000459-95.2017.5.06.0007), 11-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RELAÇÃO DE AMIZADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. Revelando as provas efetivamente produzidas, nos autos, a existência de mútua colaboração e confiança entre as partes, em razão do laço de amizade que unia as partes, não se há de falar em reconhecimento do vínculo de emprego. Recurso ordinário improvido.
... de R$ 500,00 (quinhentos reais), ressaltando que o referido contrato de trabalho deu-se de forma clandestina. Pontua que estava enfrentando ... Discorre sobre o vínculo de emprego doméstico. Assegura que, diferente do que o julgador afirmou, não ficou evidenciado ... - Acordão nº 20080591200 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 7 de Octubre de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000719-32.2018.5.07.0001), 2019-03-28
... emprego, de se manter a sentença adversada, que reconheceu que o contrato findara por iniciativa da parte empregadora e sem justa causa, por ... constou da sentença), que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, de fato, como asseverou o juízo a quo, "não prevê descontos de dias ...
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Sentença nº 1000912-81.2023.5.02.0037 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11-12-2023
... , em fevereiro de 2021 a reclamante teria pedido para encerrar o contrato e houve nova pactuação por intermédio da qual a reclamante passou a ... ção/retificação da CTPS para constar o contrato de trabalho doméstico em regime de tempo parcial no período de 04/01/2021 a 05/06/2023, ...
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TST mantém justa causa de empregada grávida que usava perfume da patroa
TST mantém demissão de empregada grávida por justa causa
... , a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma servidora pública de ... Para ele, a relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres ... a fidúcia especial que informa o contrato de trabalho doméstico”, disse ... Para ... -
Acórdão Nº 0021657-55.2016.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-11-2021
... do registro do horário de trabalho do empregado doméstico, há determinação legal impondo ao empregador a documentação da ... e Previdência Social, na qual deverão constar a anotação do contrato de trabalho doméstico e a data de dispensa, de modo a comprovar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000202-20.2015.5.07.0005), 2016-08-08
... PRELIMINAR ... Nada há para ser examinado ... Trabalho Doméstico". Diarista ... Pretende a reclamante, em suas razões, a reforma da senten\xC3" ... exigida como elemento da relação jurídica advinda do contrato de emprego firmado entre empregado e empregador, regido pela CLT. Ora, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000368-07.2019.5.07.0007), 2020-02-17
... Ensina, ainda, que "Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido ... inicial, sob o argumento de que mantiveram contrato de trabalho doméstico no período de 01.04.2018 a 09.04.2019, quando foi dispensada por justa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010205-20.2013.5.06.0009), 22-07-2015
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. INEXISTÊNCIA. Negada a prestação de serviços, o ônus da prova é da parte autora em ver reconhecida a relação de emprego, por força do disposto nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Na hipótese dos autos, vê-se que de tal encargo a reclamante não se desincumbiu a contento, não corroborando suas alegações com a prova trazida aos autos. Assim, reconhecida a...
... Assim, reconhecida a inexistência do vínculo empregatício doméstico, mantém-se a decisão de primeiro grau que julgou improcedentes os ... e subordinação, requisitos necessários à configuração do contrato de trabalho doméstico. Cita jurisprudência que entende favorável à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000059-51.2017.5.06.0211), 18-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPRESSÃO. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para acrescer fundamentos ao Acórdão, conferindo-lhe efeito modificativo.
... Julgadora deu provimento ao Apelo da Reclamante para reconhecer o contrato de emprego da Reclamante com o Banco Reclamado, sem, entretanto, fixar os ... autos, tendo em vista que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico ... Na verdade, neste aspecto, o que a Embargante pretende é um ... -
Dano processual na Lei n. 13467/2017
... Civil seriam aplicáveis ao processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT, houve uma ... contrato ... ções legais no contrato de trabalho doméstico ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000140-89.2016.5.07.0022), 2017-04-20
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. NÃO CONFIGURADO. Ao restar evidenciado que o labor acontecia apenas em ... Nesse contexto, o art. 442, da CLT, preconiza que o contrato de trabalho poderá ser tácito nos seguintes termos: ... "Art. 442 - ...