contrato trabalho domestico
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Sentença nº 1001266-27.2023.5.02.0031 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-12-2023
... “c” dos pedidos. 2.11. Multas dos artigos 467 e 477 da CLTO contrato de trabalho dos empregados domésticos é regulado pela Lei Complementar ... ali estabelecidas não se aplicam ao contrato de trabalho doméstico. Assim, não há como deferir multas com lastro em um institutos que nem ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000855-07.2015.5.07.0010), 2016-05-30
... a antiga lei que dispunha sobre a profissão de empregado doméstico, a de nº 5.859/1972, a qual, em seu art. 1º, estabelecia que "Ao ... 1972, o elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, não se confundindo com a não eventualidade ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001074-09.2018.5.06.0312), 12-09-2019
ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimdiade, negar provimento ao recurso.
... da sentença, a fim de que o alegado vínculo empregatício doméstico com a demandada seja reconhecido e, por consequência, sejam deferidas as ... que a prestação dos serviços admitida não configurou contrato de emprego ... Nos termos do art. 1º, da Lei Complementar nº 150/2015, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001282-41.2019.5.07.0017), 2020-04-21
... RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO. CUIDADOR. VÍNCULO CARACTERIZADO ... O acórdão recorrido consigna que o ... por ser do empregador o ônus de registrar o início e o final do contrato de trabalho e, por último, pela compilação das informações da ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... a direitos como educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, ... grau de estabilidade, cuja rescisão do contrato somente pode ocorrer por: (a) prática de falta ... Empregado doméstico pode ser definido, de forma sintética, como a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001007-59.2018.5.07.0007), 2018-12-14
... , são inaplicáveis ao caso concreto em exame, posto que o contrato de trabalho em questão teria sido celebrado antes da entrada em vigor da ... 2.1. Contrato de trabalho doméstico - vigência e verbas rescisórias ... Alega a reclamante que manteve ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000923-57.2017.5.06.0351), 07-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. EMPREGADA DOMÉSTICA E BABÁ. ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO. Na acepção legal do art. 1° da lei 5.859/72, que disciplina a profissão de empregado doméstico, este é o que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas. Assim, as tarefas relativas aos afazeres da casa e as relacionadas aos...
... 1° da lei 5.859/72, que disciplina a profissão de empregado doméstico, este é o que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não ... Alves Barbosa argüiu prescrição bienal, tendo em vista que o contrato de trabalho firmado entre ele e a reclamante foi rescindido em 15/12/2007, ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... V – os objetos de uso doméstico, quando evidente que o produto da venda dos ...
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Sentença nº 1000549-95.2022.5.02.0242 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-04-2023
... doméstico, nos termos do artigo 22 da LC 150/2015. Conforme o referido dispositivo ... entre a previsão normativa do artigo 477, § 8º, da CLT e o contrato de trabalho doméstico. (TRT da 2ª Região; Processo: ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... Empresa urbana e empregador doméstico ... Seção única ... Matrícula das empresas ... ções referentes aos acidentes do trabalho ... Salário-de-contribuição ... Arrecadação ... considerado o trabalhador rural cujo contrato tenha a duração dependente de variações ...
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Do financiamento da seguridade social
... ) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação ... II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua ... dispõe sobre contrato de trabalho doméstico) ... III - REVOGADO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001638-53.2017.5.07.0034), 2018-06-08
... doméstico, não há que se falar na formalidade prevista no art. 477, §1º, da CLT, ... O juízo de origem, no que toca à modalidade de ruptura do contrato de trabalho mantido entre as partes, reconheceu a validade do pedido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001567-21.2015.5.06.0011), 07-12-2017
EMENTA: RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO. REQUISITO DA CONTINUIDADE NÃO VERIFICADO. NÃO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Incabível o reconhecimento do vínculo empregatício doméstico quando não se extrai dos autos a comprovação acerca da ocorrência do requisito da continuidade, expressamente estabelecido no art. 1º da LC nº 150/2015. Recurso improvido.
... do Trabalho de RECIFE/PE EMENTA EMENTA: RELAÇÃO DE TRABALHO DOMÉSTICO. REQUISITO DA CONTINUIDADE NÃO VERIFICADO. NÃO RECONHECIMENTO DO ... 1º da Lei Complementar nº 150/2015, para a caracterização do contrato de trabalho doméstico é necessário que os serviços prestados sejam de ... - Acordão nº 20080311177 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2008
- Acordão nº 20080074850 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Abril de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001686-28.2014.5.06.0007), 07-03-2018
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. O conjunto probatório dos autos traduz a existência segura da subordinação jurídica entre as partes. Assim a comprovação desse requisito especial, aliado à pessoalidade, continuidade e onerosidade, autoriza o reconhecimento do vínculo de emprego de natureza doméstica. Sentença mantida no aspecto.
... VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO ... O conjunto probatório dos autos traduz a ... forma contínua, com ressalva das suspensões e interrupções do contrato de trabalho admitidas em lei ... E, por último, temos onerosidade no ... -
R201 - Sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos
... g) todo desconto autorizado da remuneração do trabalhador ... 3) Os Membros deveriam considerar o estabelecimento de um contrato de trabalho padrão para o trabalho doméstico, em consulta com as organizações mais representativas de empregadores e dos trabalhadores, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000083-15.2018.5.06.0221), 14-11-2018
EMPREGADO DOMÉSTICO. CUMULATIVIDADE DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Necessária a concorrência dos elementos aptos a reconhecer a ocorrência de trabalho doméstico à época da vigência da Lei n° 5859/72. Prova testemunhal apta a infirmar a tese do reclamante. Recurso patronal provido.
... ência : VARA ÚNICA DO TRABALHO DE ESCADA EMENTA EMPREGADO DOMÉSTICO. CUMULATIVIDADE DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. Necessária a concorrência ... salário, assumindo, assim, nítidos traços de um autêntico contrato de trabalho doméstico, até porque os serviços eram prestados ... -
Acordão nº 20160554629 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 11 de Agosto de 2016
... contrato de experiência não se coaduna com o instituto do trabalho doméstico ...
- Acordão nº 20090579377 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000485-07.2016.5.07.0038), 2017-03-31
... sua irmã, que residiam na residência onde trabalhava, teve seu contrato de trabalho rescindido pelo Sr. Gilberto Napoleão, irmão da falecida ... Complementar 150/2015, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico, em seu artigo primeiro, dispõe que o empregado doméstico é aquele "que ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... mais importantes existentes na teoria e prática do Direito do Trabalho são, como visto, a ruptura por ato culposo do empregado (chamada ... doméstico, a existência, no ambiente familiar do empregador doméstico, da prática ...
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A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... elevados, considerando o baixo índice de formalização do trabalho doméstico - menos de 30% desses trabalhadores possui registro do contrato de trabalho, o que impede um levantamento mais próximo da realidade ... O trabalho infantil doméstico tem algumas particularidades, como a ...
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Término do contrato por ato culposo do empregador: rescisão indireta
... mais importantes existentes na teoria e prática do Direito do Trabalho são, como visto, a ruptura por ato culposo do empregado (chamada ... doméstico, a existência, no ambiente familiar do empregador doméstico, da prática ...
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Sentença nº 1000718-74.2020.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-07-2023
... o reclamante desempenhava atividades típicas do trabalhador doméstico" popularmente conhecido pela alcunha “caseiro”, dedicando-se à manuten\xC3" ... ao período aquisitivo em curso por ocasião da extinção do contrato de trabalho; d) décimos terceiros salários integrais dos anos 2016, 2017 ...