contrato trabalho domestico
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Acórdão Nº 0020870-92.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 31-10-2018
... ça quanto ao reconhecimento de vínculo jurídico de emprego doméstico entre as partes e, por consequência, à determinação de anotação do ... ): vínculo empregatício e anotação na CTPS; extinção do contrato de trabalho e verbas rescisórias; 13° salários e férias; jornada de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000395-84.2014.5.06.0009), 18-06-2015
ACORDAM os Membros Integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... um período em que dona Evelma morou no Rio de Janeiro, porém o contrato de trabalho não foi encerrado, afirmando a depoente que permaneceu na ... Na distinção entre o contrato de trabalho doméstico e a prestação de serviços autônomo como diarista, tem-se como ... -
Negociação Coletiva
... nas negociações coletivas de trabalho ... Quando o sindicato atua na defesa de ... Fórum Nacional do Trabalho, adotou-se contrato coletivo como denominação única, ... O trabalhador doméstico conseguiu em 1972 direito ao registro na carteira ...
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Acórdão Nº 0020742-40.2016.5.04.0522 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Ainda que a supressão das horas extras se encontre dentro do poder diretivo do empregador, não pode ele se eximir do cumprimento do dever de manter estável a remuneração média paga durante longo período do contrato. A supressão do pagamento das horas extras prestadas de modo habitual caracteriza hipótese de alteração contratual lesiva, nos termos do art. 468...
... estável a remuneração média paga durante longo período do contrato. A supressão do pagamento das horas extras prestadas de modo habitual ... , de modo a minimizar o impacto da redução do seu orçamento doméstico decorrente da perda de remuneração. Negado provimento ao recurso do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 17ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000098-50.2019.5.07.0017), 2019-06-08
... ência de requisito para configuração da relação de emprego doméstico, já que a prestação de serviços no âmbito residencial era de apenas ... A Lei Complementar nº 150/2015, que trata do contrato de trabalho doméstico, em seu art. 1º , assim dispõe: ... "Ao ...
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Acórdão Nº 0021119-70.2018.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 21-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES. As diferenças salariais decorrentes de acúmulo de funções somente são cabíveis em se tratando de novação objetiva do contrato, quando o empregado passa a desempenhar, juntamente à função original, outra diversa, de maior complexidade e responsabilidade, o que não se verifica na espécie. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. O...
... contrato, quando o empregado passa a desempenhar, juntamente à função original, ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. O adicional de insalubridade não foi assegurado aos empregados ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000405-25.2014.5.07.0002), 2015-07-03
... , o reconhecimento do vínculo empregatício com o empregado doméstico está condicionado à continuidade da prestação dos serviços, ou seja, ... Os autos não revelam a intenção das Partes de celebrar contrato de trabalho doméstico, para prestação de serviços de forma ...
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Artigos 13 a 56
Gustavo Friedrich Trierweiler ... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direitos Fundamentais pela ... todos os empregados (urbano, rural e doméstico), independentemente do prazo do contrato de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000085-81.2019.5.07.0007), 2019-10-23
... É O RELATÓRIO ... II. FUNDAMENTAÇÃO ... 1. Contrato de trabalho doméstico - causa da extinção e verbas rescisórias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001092-38.2016.5.07.0032), 2017-05-31
... O art. 1º da Lei 5.859/72 estabelecia: ... "Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de ... 3º, da Lei Complementar nº 150/15, que dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico. Recurso ordinário obreiro a que se nega ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001326-71.2015.5.06.0003), 09-05-2018
EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A análise do tema, conforme posicionamentos majoritários da Eg. Turma julgadora, é realizada com base na norma instrumental anterior e nas orientações das Súmulas 219 e 329 do C.TST, considerando que a ação foi apresentada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, e, no caso concreto, também não foi pedido para que a temática fosse abordada sob a égide da...
... a sentença que não acolheu a tese de rescisão indireta do contrato de trabalho doméstico mantido com a reclamada. Alega que quando foi ... -
Sentença nº 1001350-07.2019.5.02.0051 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-03-2022
... /08/2019, na função de empregada doméstica, sem, contudo, ter o contrato de emprego registrado em sua CTPS. Pede o reconhecimento do vínculo ... configurar a continuidade que se exige do contrato de trabalho doméstico.De logo, percebo que há significativa contradição entre os fatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000759-68.2014.5.06.0102), 16-06-2016
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
... Ao empregado doméstico eram aplicáveis as regras estipuladas na Lei n. 5.859/72, cuja relação ... 1972, o elemento continuidade é essencial ao reconhecimento do contrato de trabalho doméstico, não se confundindo com a não eventualidade ou ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... A legitimidade do contrato em questão fica na dependência dos seguintes requisitos: ser um técnico ... 377 do TST que, exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado, ...
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Direito individual do trabalho
... questionamento reside no fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Com efeito, o ... exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000965-44.2017.5.07.0007), 2020-10-01
... DOMÉSTICO. VERBAS RESCISÓRIAS. REVELIA. EFEITOS. A decretação da revelia, a ... nome do reclamado/executado não o exime da responsabilidade pelo contrato de trabalho reconhecido pelo Juízo, bem como pelas verbas devidas, uma ...
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Sentença nº 1001592-87.2023.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-12-2023
... em 20/09/2023, na função de cuidadora, sem, contudo, ter seu contrato de emprego registrado em CTPS. Pede o reconhecimento do vínculo ... configurar a continuidade que se exige do contrato de trabalho doméstico. Pois bem. Nos termos do próprio depoimento pessoal obreiro, além da ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000643-71.2019.5.07.0001), 2020-01-02
... O contrato de trabalho foi rescindido em razão da morte do empregador em 31.12.2018 ... é devido o aviso prévio por esse motivo (morte do empregador doméstico). A reclamante não apresentou pedido de aviso prévio indenizado no rol ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... Art. 4º Compete ao Ministério do Trabalho e Emprego regulamentar as condições de ... mediante celebração de convênio ou contrato formal, entre a entidade beneficente de ... doméstico, ainda que optante do Fundo de Garantia do Tempo ...
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International migration of women and paid domestic work: oppression and citizenship in the era of globalization/Migracao internacional de mulheres e o trabalho domestico remunerado: opressao e cidadania na era da globalizacao.
... A alusao as ficcoes politicas tradicionais liberais e comum no meio academico e em diversos circulos sociais. Contrato social, liberdade para vender a propria forca de trabalho e, especialmente, a dicotomia entre esfera publica e esfera privada, sao muitas vezes ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001795-17.2016.5.07.0016), 2017-03-11
... reclamado em 07/10/2002, para exercer a função de empregado doméstico, tendo seu contrato encerrado em 08/02/2011, por ocasião do seu ...
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Acórdão Nº 0020503-67.2019.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-06-2021
... as teses da petição inicial e da contestação, em especial o contrato de trabalho celebrado entre as partes, cujo objetivo principal era a ... "É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo" ...
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Acórdão Nº 0020580-89.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 08-10-2021
... FGTS. EMPREGADO DOMÉSTICO. Antes de 1º/10/2015, a inclusão do empregado doméstico no FGTS era ... para fixar a jornada de trabalho, em média, do início do contrato até 23/10/2015, de segunda a sexta-feira, de 8h por dia, acrescido de ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... é 12 (doze) meses, desde que assinado o contrato de refinanciamento de que trata o art. 9º-A; ... XI – Grupo de Trabalho sobre Gestão da Dívida Pública (Working Party ... II – securitização no mercado doméstico de créditos denominados e referenciados em ...
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Relação jurídica de filiação no regime geral de previdência social
... exercida deve ser lícita, isto é, o trabalho em atividades ilegais, como o tráfico de drogas, ... qualidade de segurado aos empregados com contrato de trabalho suspenso, nos seguintes termos: ... ão e do contribuinte individual e o doméstico, nos seguintes termos: ... O contribuinte ...