contratos com vínculo empregatício
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Decisão monocrática Nº 65883 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2024
... , da presunção de licitude dos contratos civis pactuados pelas partes, com o consequente ... forma ilegal e inconstitucional — de vínculo empregatício, em violação à jurisprudência ...
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Lei nº 5.026 de 14/06/1966. ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A INSTITUIÇÃO E EXECUÇÃO DE CAMPANHAS DE SAUDE PUBLICA EXERCIDAS OU PROMOVIDAS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelas Superintendências, mediante contratos individuais de trabalho, de prazo indeterminado, ... de Saúde Pública não importa vínculo empregatício com a União Federal ... Art. 8º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001349-29.2015.5.06.0193), 04-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço....
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS ... do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço. Desse modo, diante de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001247-91.2019.5.02.0053)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. UNICIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA...
... regional, acerca da delimitação dos contratos havidos entre a reclamante e a primeira e a ... busca, neste feito, a declaração de vínculo ... empregatício diretamente com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001662-38.2016.5.06.0004), 13-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço....
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS ... do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço. Desse modo, diante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010886-02.2013.5.06.0102), 09-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. O autor exercia a função de eletricista. Assim, é patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é...
... ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. O ... Com relação aos contratos de prestação de serviços, que buscam ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1899-87.2015.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO. LEI Nº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE ... social) tornam presumido o vínculo empregatício nos casos em que desponta ... naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, ... vínculos autônomos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000892-63.2017.5.06.0019), 13-08-2019
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço....
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS ... do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço. Desse modo, diante de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-95.2013.5.10.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL SANTA HELENA S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E DE FISIOTERAPIA . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição integral das razões dos...
... pretensão de regularização dos contratos dos médicos, técnicos em radiologia e ... necessário, mas de reconhecimento de vínculo direto ... com o tomador dos serviços, ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS ... -
Contratos Empresariais
... Muito embora o vínculo obrigacional possa derivar da própria lei, como no caso da reparação de ... empregatício. Dai falar-se como elemento característico da franquia ... Book ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001907-37.2011.5.06.0291), 23-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. LEITURISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331 DO C. TST. A função de leiturista está relacionada com a atividade-fim da tomadora de serviços, uma vez que sem o aferimento dos gastos de energia pelos consumidores, atividade inerente do leiturista, a empresa não poderia obter o retorno financeiro pela prestação final de seus serviços
... Com rela ç ã o aos contratos de presta ç ã o de servi ç os, que buscam ... ç ã o é il í cita, ser á formado o vinculo empregat í cio direto com a tomadora de servi ç ... -
Acórdão nº 1.0672.13.034639-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS - CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVIABILIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. 1- O reconhecimento de vínculo empregatício de prestador de serviço contratado por contrato administrativo válido é incompatível com a regra...
... Os contratos privados e os administrativos devem se pautar nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000223-94.2013.5.06.0101), 16-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331 DO C. TST. O autor exercia a função de eletricista. Assim, é patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é...
... Com rela ç ã o aos contratos de presta ç ã o de servi ç os, que buscam ... vinculo empregat í cio direto com a tomadora de servi ç ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001321-42.2017.5.06.0015), 07-11-2018
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço....
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS ... do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço. Desse modo, diante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001220-12.2016.5.06.0412), 29-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. ABUSO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o...
... gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, ... " e também na extensão da garantia aos contratos a termo, soluções acolhidas pelo STF e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000334-73.2016.5.06.0101), 05-10-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro para prestação de serviços atinentes à
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... pela Lei n° 13.429/2017, regula os contratos celebrados e executados a partir de sua vigência ... ilícita trabalhista e do vínculo empregatício havido entre o trabalhador e a empresa tomadora, ... -
Decisão monocrática Nº 67260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-04-2024
... afirma que o “ao reconhecer o suposto vínculo empregatício, o acórdão ignorou o fato ... por certo implicou na celebração dos contratos de prestação de serviço com a TVSBT CANAL 5 DE ...
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Acórdão Nº 0020778-45.2016.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 01-03-2018
... seu poder-dever de fiscalização dos contratos administrativos firmados na qualidade de tomadora ... mais de dois anos da extinção do vínculo empregatício, causando tal circunstância à ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56-09.2020.5.05.0021)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESCUMPRIMENTO DA LEI DO ESTÁGIO (LEI Nº 11.788/2008) - INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho em face de instituição de ensino privada com o objetivo
... formalização de contratos de estágios de modo a se atingir à função ... estágio ensejaria o reconhecimento do vínculo ... empregatício com o tomador dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001519-71.2017.5.06.0341), 06-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço....
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS ... do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço. Desse modo, diante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001305-21.2013.5.06.0018 (00683-2007-016-06-00-2)), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO. TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ILICITUDE DECLARADA PELO C. TST. Declarado pelo C. TST, no julgamento do recurso de revista nos autos do processo 0000210-29.2012.5.06.0005, que os contratos de trabalho se estabeleceram com a empresa tomadora, como já dito e reiterado, o reenquadramento profissional da autora é algo impositivo, considerando-se a regra do...
... 0000210-29.2012.5.06.0005, que os contratos de trabalho se estabeleceram com a empresa ... -
Acórdão Nº 0020374-89.2019.5.04.0016 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIO. Não ... o princípio da isonomia no âmbito dos contratos temporários e, por analogia, nas ...
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Decisão monocrática Nº 61405 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
... , ao reconhecer a existência de vínculo empregatício com a beneficiária, ... , declara-se anulidade dos referidos contratos, com base no art. 9º da CLT ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... § 2º Nos contratos por prazo determinado, o tempo de afastamento, se ... II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do ... de extinção do vínculo empregatício é aplicável aos contratos por prazo ...
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Medida Provisória nº 945 de 04/04/2020. Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
... trata este artigo ter impacto sobre os contratos de arrendamentos já firmados, estes deverão ser ... vínculo empregatício por tempo determinado para a ...