contratos com vínculo empregatício
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-722/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tendo restado configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o reclamante e o
... e concluir pela existência ou não do vínculo empregatício. Recurso de revista não conhecido ... de suas contribuições sobre contratos nulos e o disposto nos artigos 12 e 13 da ... Lei ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 160-77.2015.5.03.0135)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 . PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . MATÉRIA DE FUNDO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. TEORIA DA ASSERÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA...
... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO ... TEORIA DA ASSERÇÃO ... empregatício diretamente com o Banco tomador de serviços, ... contratos vigentes antes da Lei 13.467/2017, a qual revogou ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-AgR-AIRR - 246600-78.2005.5.04.0812) 22-02-2018
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422 DO TST. Embora cabível, em tese, o recurso de embargos consoante exceção prevista na Súmula 353 do TST, porquanto a matéria discutida nos autos está...
... estão motivados na inexistência de vínculo empregatício com a CRM pronunciada em decisão ... Corte e à conclusão de haver dois contratos de trabalho distintos com a segunda e a terceira ... -
Regime cumulativo
... ísica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluída pela Emenda ... (v) relativas a contratos com prazo superior a um ano, firmados antes de 31 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 100355-56.2020.5.01.0004)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALTO EXECUTIVO DE SOCIEDADE LIMITADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA. Reconhece-se a transcendência jurídica do recurso, nos termos do art. 896-A, inciso IV, da CLT.
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TRANSCENDÊNCIA ... contraprestações de um de seus contratos de prestação de serviços firmados com a ré, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-320/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 19 de Marzo de 2002
APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E NOVA CONTRATAÇÃO EM EMPRESA PÚBLICA ANTES DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 NÃO-CONFIGURAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 11 DA LEI Nº 9.528/97 E 37, INCISOS XVI E XVII, DA CARTA DA REPÚBLICA Se os réus se aposentam espontaneamente e são recontratados pela empresa pública antes do advento da atual Constituição Política, é vedada a retroação das novas regras jurídicas...
... Outrossim, a validação dos contratos de trabalho em questão não fere a literalidade ... ão trata diretamente da continuidade do vínculo empregatício após a aposentadoria voluntária ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 420-19.2014.5.09.0008) 14-03-2018
A) AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS PELOS RECLAMADOS. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. MATÉRIAS COMUNS. TERCEIRIZAÇÃO. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO QUE ATUAVA COMO ANALISTA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE EQUIPARAÇÃO À BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RECLAMADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DESTE RELATOR....
... INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RECLAMADO ... preponderante a realização de contratos de empréstimo junto ao segundo reclamado Banco ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... de aposentadoria importa extinção do vínculo empregatício.? ... Art. 3° Os magistrados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000940-69.2014.5.06.0005), 06-05-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331 DO C. TST. O autor exercia a função de eletricista. Assim, é patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é...
... ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331 DO C. TST. O autor ... Com relação aos contratos de prestação de serviços, que buscam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 206-45.2020.5.08.0202)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO (UDE). PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO NULO. O acórdão regional registrou expressamente que: "Inicialmente, destaco que não há falar em nulidade de contratação por ausência...
... os contratos de trabalho que celebra regidos pela CLT." ((pag ... vínculo" empregatício não foi firmado com a Administraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011027-24.2013.5.06.0101), 09-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. O autor exercia a função de eletricista. Assim, é patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é...
... ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. O ... Com relação aos contratos de prestação de serviços, que buscam ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... 1 (um) ano, a contar da cessação do vínculo, em relação aos lotes ou partidas fabricados ... oficiais, através de convênios ou contratos ... Art. 139 Todos os informes sobre acidentes ... serviços, com ou sem vínculo empregatício ... Art. 160 A fiscalização dos órgão e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001049-54.2015.5.06.0262), 04-07-2016
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331, DO C. TST. O exercício laboral do reclamante enquadra-se como nuclear e determinante para a essência da atividade empresarial da primeira reclamada. Com relação aos contratos de prestação de serviços, que buscam terceirizar as atividades-fi
... ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331, DO C. TST. O ... Com relação aos contratos de prestação de serviços, que buscam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000952-54.2015.5.06.0262), 20-06-2016
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331, DO C. TST. O exercício laboral do reclamante enquadra-se como nuclear e determinante para a essência da atividade empresarial da primeira reclamada. Com relação aos contratos de prestação de serviços, que buscam terceirizar as atividades-fi
... ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331, DO C. TST. O ... Com relação aos contratos de prestação de serviços, que buscam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001907-20.2014.5.06.0101), 26-08-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331 DO C. TST. O autor exercia a função de eletricista. Assim, é patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é...
... ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331 DO C. TST. O autor ... Com relação aos contratos de prestação de serviços, que buscam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000360-30.2014.5.06.0008), 06-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. O autor exercia a função de eletricista. Assim, é patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é...
... ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. O ... Com relação aos contratos de prestação de serviços, que buscam ... -
Direito e desigualdade: um estudo sobre a terceirização
O escopo deste artigo é refletir sobre possíveis conexões entre direito e desigualdade, a partir da terceirização laboral e da precariedade. Para tanto, apresenta o processo de precarização como estruturante da desigualdade no alvorecer do século XXI e se referencia na categoria de precariado, tal como proposta por Guy Standing (2013). Examina as relações entre terceirização, desigualdade e...
... , com a adoção de flexibilidade no vínculo empregatício, no emprego e nas habilidades. 4 ... do vínculo empregatício, ausência de contratos de prazo indeterminado e de proteções contra as ... -
Decisão monocrática Nº 47950 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2021
... Reclamante, visando o reconhecimento de vínculo empregatício ... Contestados os pedidos am anexados contratos de afretamento, firmados com amparo na Lei ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1519-95.2013.5.10.0019)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL SANTA HELENA S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO . SERVIÇOS DE RADIOLOGIA, DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E DE FISIOTERAPIA . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A transcrição integral das razões dos...
... pretensão de regularização dos contratos dos médicos, técnicos em radiologia e ... necessário, mas de reconhecimento de vínculo direto ... com o tomador dos serviços, ... RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DE SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001360-25.2015.5.06.0010), 25-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço....
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTE OS ELEMENTOS ... do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço. Desse modo, diante de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000036-55.2014.5.06.0003), 01-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ESTABILIDADE GESTACIONAL. ART. 10, II, "B", DO ADCT/CF. INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE DEVIDA. O art. 10, II, "b", do ADCT, trouxe para o seio da Constituição Federal a estabilidade da trabalhadora gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A norma consagra um direito...
... gestante, assegurando a proteção do vínculo empregatício, contra a demissão imotivada, ... " e também na extensão da garantia aos contratos a termo, soluções acolhidas pelo STF e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000703-67.2016.5.06.0004), 13-12-2018
DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA AGREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço.
... MOTORISTA AGREGADO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS ... do contrato de emprego com os demais contratos de prestação de serviço. Desse modo, diante de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1899-87.2015.5.02.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS POR CONTA DE TERCEIROS E MEDIANTE REMUNERAÇÃO. LEI Nº 11.442/2007. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA NO JULGAMENTO...
... VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTE ... social) tornam presumido o vínculo empregatício nos casos em que desponta ... naturais, como, ilustrativamente, contratos de estágio, ... vínculos autônomos ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010886-02.2013.5.06.0102), 09-03-2015
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. O autor exercia a função de eletricista. Assim, é patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é...
... ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA Nº 331 DO C. TST. O ... Com relação aos contratos de prestação de serviços, que buscam ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000334-73.2016.5.06.0101), 05-10-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA CELPE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331 DO TST. O fenômeno da terceirização dita ilícita ou fraudulenta se configura quando o tomador de serviços, através da intermediação de empresa terceirizadora, se vale do trabalho de um terceiro para prestação de serviços atinentes à
... TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... pela Lei n° 13.429/2017, regula os contratos celebrados e executados a partir de sua vigência ... ilícita trabalhista e do vínculo empregatício havido entre o trabalhador e a empresa tomadora, ...