contratos com vínculo empregatício

REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PARADIGMAS. COGNIÇÃO SUMÁRIA: SUSPENSÃO DO PROCESSO, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA RECLAMAÇÃO. 1. Na ADPF nº 324/DF, nas ADCs nº 48/DF e nº 66/DF, nas ADIs nº 3.961/DF e nº 5.625/DF, e no RE nº 958.252-RG/MG, TEMA RG nº 725, esta Corte reconhece a validade de terceirizações ou qualquer...

RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ELETRICISTA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 331 DO C. TST. - O autor exercia a função de eletricista. Assim, é patente a igualdade de funções entre os trabalhadores da prestadora de serviços e os da tomadora, bem como a atuação em prol da finalidade precípua da empresa concessionária (CELPE), que é...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO E REPRESENTANTE COMERCIAL. ÔNUS DA PROVA. Percebe-se não ter o Regional se orientado pelas regras do ônus subjetivo da prova, mas sim pelo contexto probatório, louvando-se implicitamente no princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. Assinalada a evidência de o contrato de representação ter sido afastado em razão de o conjunto fático-probatório...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PRESCRIÇÃO. Pela presente Reclamatória busca o Reclamante a reparação de direitos tidos como lesados pelas empresas REPRESENTAÇÕES ARREBOL LTDA e BALAS BOAVISTENSE S.A. para quem prestara serviços sem lapso de continuidade. Por recurso único, as Reclamadas argüiram prescrição com relação ao primeiro contrato, mantido com a ARREBOL, que teria findado muito antes dos dois anos que precederam a...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de Embargos Declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do Recurso de Revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSENTES OS ELEMENTOS CONFIGURADORES. NÃO RECONHECIMENTO. TRABALHO AUTÔNOMO. Para configuração da relação de emprego, necessária se faz a presença dos elementos previstos no art. 3º da CLT: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último elemento o principal diferenciador do contrato de emprego com os demais contratos

RECONHECIMENTO DA UNICIDADE CONTRATUAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. Consoante os termos da decisão recorrida, verifica-se que o Regional a proferiu ao rés do universo fático-probatório, o que impede esta Corte Superior de reexaminá-la, no âmbito do recurso de revista, bem como as alegações formuladas na petição inicial ou na defesa, na esteira do Enunciado nº 126 do TST, competindo-lhe analisar...

EMBARGOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A matéria foi apreciada e fundamentada pela Turma ao analisar os Embargos Declaratórios, pelo que a prestação jurisdicional foi entregue de maneira plena. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ITAIPU - Verifica-se que o Protocolo Adicional, ao prever a possibilidade de contratação de mão-de-obra pela Itaipu por meio...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRIMEIRO PERÍODO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COOPERATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. No que diz respeito ao primeiro período reclamado (ago/98 a abr/99), o Eg. Regional considerou regular a atividade da cooperativa e regular o contrato que firmou com o Reclamante, o qual não logrou provar a existência de qualquer

VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA. O Regional consignou, após a análise da prova documental e da oitiva de testemunhas, estar configurada a existência de vínculo empregatício entre os demandantes, dando ênfase à subordinação, e, ainda, à veracidade das alegações da reclamante. Sendo assim, para chegar-se à conclusão de não-existência de subordinação, não havendo, em consequência,...

RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. VÍNCULO DE EMPREGO COM A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre as reclamantes - contratadas por Associação de Pais e Mestres - e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. O fato da Fazenda Pública proceder...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PORTO CAMARGO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. O art. 455 da CLT assevera taxativamente que -nos contratos de subempreitada responderá o subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar, cabendo, todavia, aos empregados, o direito de reclamação contra o empreiteiro principal pelo inadimplemento daquelas obrigações por parte do primeiro-. In casu,

Cooperativa. Vínculo empregatício. Fraude. Relativamente às cooperativas, sabe-se (artigo 442, parágrafo único, CLT) que todos os seus membros são autônomos, inexistindo vínculo empregatício entre elas e seus associados, cujos contratos pressupõem obrigação de contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objeto de lucro (artigo 3º, Lei 5.764/7

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUCESSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 224 A 227 DA LEI Nº 6.404/76. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Se o v. acórdão rescindendo sequer expressou tese que abrangesse a matéria debatida na ação rescisória, pela ótica que quer conferir a recorrente (violação dos artigos 224 a 227 da Lei nº 6.404/76), tem-se ausente o pressuposto do...

RECURSO DE REVISTA DA ITAIPU BINACIONAL - TRANSAÇÃO - PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO. Decisão regional em conformidade com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 deste Tribunal. Ausência de violação legal. Divergência não configurada ante o disposto no Enunciado nº 333/TST. Recurso não conhecido. COISA JULGADA. Divergência superada. Aplicabilidade do Enunciado nº 333/TST. Não...

CERCEAMENTO DE DEFESA. Não merece guarida a pretensão da recorrente, não só porque invoca o instituto da denunciação da lide, em contraposição à Orientação Jurisprudencial nº 227 da SBDI-1, que não a admite, e à decisão recorrida que se reportara ao chamamento ao processo, mas também porque o Regional consignou não ter a reclamada anexado aos autos o contrato de prestação de serviços que aduz ter

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Restando configurado que a cooperativa COOSTRASG foi criada apenas com o intuito de fraudar a legislação trabalhista (art. 9º da CLT) e que, também, se mostraram presentes os requisitos da pessoalidade, da habitualidade, da subordinação e do pagamento de salários (art. 3º da CLT), evidenciando a relação jurídica entre o...