contratos emergenciais
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Decisão Monocrática nº 71010269884 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 28-03-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO. LEI Nº. 10.098/94. LAUDO PERICIAL Nº. 0033/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS CONTRATOS EMERGENCIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS...
...AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS CONTRATOS EMERGENCIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS ... -
Decisão Monocrática nº 71010448488 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-09-2022
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE EDUCACIONAL I. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO. LEI Nº. 10.098/94. LAUDO PERICIAL Nº. 0033/2002. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS CONTRATOS EMERGENCIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS...
...AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS CONTRATOS EMERGENCIAIS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS ... -
Acórdão Nº 0001060-63.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C-C TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA. URGÊNCIA CARACTERIZADA. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Apresenta-se abusiva a negativa de cobertura de tratamento oncológico indicado por médico a beneficiária de plano de...
... de que é lícito haver exclusão/limitação de cobertura nos contratos de seguro, já que tal característica é inata à própria natureza ... em contratos de seguro-saúde não prevalece em situações emergenciais (AgInt no REsp 1623735, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 28/03/2017; AgRg ... -
Medida Provisória nº 925 de 18/03/2020. Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.
...Art. 2º Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas ...
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ACÓRDÃO Nº 433/2019 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-02-2019
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO EM CONTRATOS EMERGENCIAIS FIRMADO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.
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Acórdãos nº 0131229-45.2007.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Noviembre de 2015
Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Licitação – Emergência "fabricada" - Prorrogação de contratos emergenciais firmados com a administração pública – Sentença de improcedência. Recurso do Ministério Público postulando a inversão do julgado. Desacolhimento. Dos três contratos emergenciais, apenas um, realmente, não se adequava à emergência prevista no artigo 24, inciso IV, da Lei nº 8.6
... Emergência “fabricada” - Prorrogação de contratos emergenciais firmados com a administração pública ... -
Acórdãos nº 2045123-31.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 19 de Octubre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade de bens, suspendeu a permissão outorgada para a empresa agravante para a prestação de serviço público de transporte coletivo de passageiros na cidade de Amparo, bem como proibiu a empresa agravante de firmar contratos emergenciais e de participar do...
... bem como proibiu a empresa agravante de firmar contratos emergenciais e de participar do procedimento licitatório a ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004527-48.2021.8.19.0068 (Cível), 06-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RIO DAS OSTRAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Concurso público para o provimento de cargos de diversas áreas de atendimento à Saúde do Município de Rio das Ostras. 2. Impetrante que foi aprovada para o cargo de Enfermeiro II, que conta com 44 vagas,
...6. Ademais, não se pode justificar que o número de. contratos emergenciais vigentes possibilite o mesmo. 514. RICARDO ALBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0072322-81.2021.8.19.0000 (Cível), 24-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMNISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RIO DAS OSTRAS. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Concurso público para o provimento de cargos de diversas áreas de atendimento à Saúde do Município de Rio das Ostras. 2. Impetrante, ora agravada, aprovada para o cargo de Enfermeiro II, que conta com
...6. Ademais, não se pode justificar que o número de. contratos emergenciais vigentes possibilite o mesmo. 85. RICARDO ALBERTO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076276-38.2021.8.19.0000 (Cível), 01-12-2021
APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE. 1. Concurso público para o provimento de cargos de diversas áreas de atendimento à Saúde do Município de Rio das Ostras. 2. Agravada que foi aprovada para o cargo de Fisioterapeuta II, que conta com 07 vagas, tendo se classificado em 27º lugar. 3. A aprovação em classificação superior ao número de vagas...
...6. Ademais, não se pode justificar que o número de. contratos emergenciais vigentes possibilite o mesmo. número de nomeações efetivas ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005077-43.2021.8.19.0068 (Cível), 06-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. CARGOS DE "ENFERMEIRO II". CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA DENEGAR A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1- Investidura em cargo ou emprego público. Artigo 37, II, da CR. 2- Impetrante, ora apelante, aprovada no concurso...
...6. Ausência de comprovação de que o número de contratos. emergenciais vigentes seria o mesmo quando das. nomeações efetivas e ... -
Processo Nº 513/011/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 23 de Octubre de 2014
Objeto: COMUNICA POSSIVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS EM CONTRATOS EMERGENCIAIS REALIZADOS PELO MUNICIPIO OBJETIVANDO A PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTE ESCOLAR E DE TRABALHADORESDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAES
...Assunto: Possíveis irregularidades em contratos emergenciais realizados pela Prefeitura Municipal de . ... -
Processo Nº 513/011/13, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 29 de Febrero de 2016
Objeto: COMUNICA POSSIVEIS IRREGULARIDADES PRATICADAS EM CONTRATOS EMERGENCIAIS REALIZADOS PELO MUNICIPIO OBJETIVANDO A PRESTACAO DE SERVICOS E TRANSPORTE ESCOLAR E DE TRABALHADORESDestino: DE-5-SECAO DE ARQUIVOMotivo: ARQUIVARRemetente: CARTORIO DRA. CRISTIANA DE CASTRO MORAES
...contratos . emergenciais realizados pela Prefeitura Municipal de . ... -
Acordao Nº 138011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2020
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA – ORÇAMENTOS FRAUDULENTOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DANO AO ERÁRIO – FIXAÇÃO DAS PENAS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 1) Comprovado que os réus se associaram para...
... que os réus praticaram fraudes em licitação referente aos contratos pactuados no período de 2006 e 2010, entre a empresa ré e a Polícia ... -
Acordao Nº 138011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2020
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA – ORÇAMENTOS FRAUDULENTOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DANO AO ERÁRIO – FIXAÇÃO DAS PENAS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 1) Comprovado que os réus se associaram para...
... que os réus praticaram fraudes em licitação referente aos contratos pactuados no período de 2006 e 2010, entre a empresa ré e a Polícia ... -
Acordao Nº 138011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2020
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA – ORÇAMENTOS FRAUDULENTOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DANO AO ERÁRIO – FIXAÇÃO DAS PENAS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 1) Comprovado que os réus se associaram para...
... que os réus praticaram fraudes em licitação referente aos contratos pactuados no período de 2006 e 2010, entre a empresa ré e a Polícia ... -
Acordao Nº 138011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2020
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA – ORÇAMENTOS FRAUDULENTOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DANO AO ERÁRIO – FIXAÇÃO DAS PENAS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 1) Comprovado que os réus se associaram para...
... que os réus praticaram fraudes em licitação referente aos contratos pactuados no período de 2006 e 2010, entre a empresa ré e a Polícia ... -
Acordao Nº 138011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2020
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA – ORÇAMENTOS FRAUDULENTOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DANO AO ERÁRIO – FIXAÇÃO DAS PENAS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 1) Comprovado que os réus se associaram para...
... que os réus praticaram fraudes em licitação referente aos contratos pactuados no período de 2006 e 2010, entre a empresa ré e a Polícia ... -
Acordao Nº 138011 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-04-2020
ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS - FRAUDE À LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA – ORÇAMENTOS FRAUDULENTOS – OFENSA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS E DANO AO ERÁRIO – FIXAÇÃO DAS PENAS – PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE 1) Comprovado que os réus se associaram para...
... que os réus praticaram fraudes em licitação referente aos contratos pactuados no período de 2006 e 2010, entre a empresa ré e a Polícia ... -
ACÓRDÃO Nº 561/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 02-03-2011
DENÚNCIA. CONTRATOS EMERGENCIAIS. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS PREVISTAS PELA LEI Nº 8.666/1993. AUDIÊNCIA. REVELIA DA EX-PRESIDENTE DA ENTIDADE. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA GESTORA NO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE ALERTAS.
... autos de denúncia versando sobre possíveis irregularidades em contratos firmados pelo Conselho Federal de Enfermagem – Cofen com as empresas ... -
Acórdãos nº 0001564-97.2013.8.26.0118 de 4ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
Improbidade administrativa. Contratação de serviços emergenciais de terraplenagem em lixão quatro anos após entabulamento de TAC. Três contratos emergenciais com solução de continuidade. Dispensa de licitação. Ausência do processo exigível. Contratações injustificadas. Dolo evidenciado. Dano "in re ipsa". Infração ao disposto no art. 10, inciso VIII, da LIA ora reconhecida. Condenação do Prefeito.
... Contratação de serviços emergenciais de terraplenagem em lixão quatro anos após nto de TAC. Três contratos emergenciais com solução de continuidade. Dispensa ... -
Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
...emergenciais: os delegados mediante autorização, nos casos e nas condições ...ções e a obtenção de certidões e cópias de quaisquer atos, contratos, decisões, despachos ou pareceres relativos à licitação ou às ...
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Acordao N° 1269567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Administrativo e constitucional. Remessa necessária. Ação de improbidade administrativa. Apuração dos fatos na esfera penal. Absolvição por falta de provas. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Emergência fabricada. Dispensa de licitação indevida. Dano ao erário in re ipsa. Apuração do prejuízo à administração. Desnecessidade. Fixação de indenização proporcional à gravidade do fato....
...CONSÓRCIO CONTRATADO. CELEBRAÇÃO REITERADA DE. CONTRATOS EMERGENCIAIS. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA. 1. Na presente hipótese houve ... -
ACÓRDÃO Nº 537/2016 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-03-2016
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. POSSÍVEL SUPERFATURAMENTO EM CONTRATOS EMERGENCIAIS ASSINADOS PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES NO PARANÁ. CITAÇÃO. CONDUTA OMISSIVA DO ENTÃO COORDENADOR REGIONAL DO DNIT NA CONDUÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DE DISPENSA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DOS PREÇOS PRATICADOS QUE SE MOSTRARAM ACIMA DOS PARÂMETROS DE MERCADO. RESPONSABILIDADE...
..., tendo em vista a ocorrência de suposto superfaturamento nos Contratos UT-007, 020 e 022/2005, celebrado entre o Departamento Nacional de ... -
ACÓRDÃO Nº 928/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-05-2009
RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. EXAME DA REGULARIDADE DAS CONCESSÕES DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA EXPLORAÇÃO DE LANCHONETES E RESTAURANTES. PRORROGAÇÕES INDEVIDAS DE CONTRATOS EMERGENCIAIS. PERÍODOS SEM COBERTURA CONTRATUAL. QUESTÃO RELATIVA À NATUREZA JURÍDICA DESSE TIPO DE CONCESSÃO APRECIADA NO TC-016.097/2005-0 (ACÓRDÃO Nº 1.443/2006-PLENÁRIO). DETERMINAÇÕES. ARQUIVAMENTO.