Contratos particulares
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Acordao Nº 117923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1)
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Acordao Nº 117923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1)
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Acordao Nº 117923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1)
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Acordao Nº 117923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1)
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Acordao Nº 117923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-12-2018
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - ART. 373, INCISO I, DO NCPC - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1)
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Em vigor
Lei N. 9.434, de 4 de Fevereiro de 1997
... o financiamento de transplante ou enxerto em beneficio de particulares ... Parágrafo único. Os órgãos de gestão nacional, regional e ... º Se a instituição é particular, é proibida de estabelecer contratos ou convênios com entidades públicas, bem como se beneficiar de créditos ...
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Acordao N° 1610834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Apelação cível. Ação anulatória. Contratos particulares de promessa compra e venda e de locação. Princípio da dialeticidade. Observância. Simulação. Ausência de provas. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível compreender a insatisfação da apelante e sua pretensão de reforma da r. Sentença. 2. Não provada a simulação, não é possível decretar a nulidade dos contratos de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA ... COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdão Nº 0502553-06.2013.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.1. ALEGAÇÃO DA INEXEQUIBILIDADE DOS CONTRATOS PARTICULARES QUE SÃO OBJETO DA DEMANDA PRINCIPAL. INSTRUMENTOS QUE ESTARIAM EIVADOS DE VÍCIO. DESCABIMENTO. PACTOS QUE CONTÉM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS E PREVISTOS EM LEI. INFORMAÇÕES CLARAS. PREVISÃO EXPRESSA DA...
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Acórdão Nº 0301194-38.2018.8.24.0017 do Sexta Câmara de Direito Civil, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO E A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ORAIS NA ORIGEM. PROVAS DOCUMENTAIS COLACIONADAS AO FEITO HÁBEIS A DIRIMIR O CONFLITO. DEPOIMENTOS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE ALTERAR O DESFECHO DO JULGAMENTO. TESES E PLEITOS EVENTUAIS. PRETENSÕES NÃO DEDUZIDAS NA ORIGEM. INOVAÇÃO...
... síntese, que as partes haviam celebrado, anteriormente, outros contratos de parceria, inclusive visando a aquisição de veículos pelos parceiros ... NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATOS PARTICULARES DE SOCIEDADE E PARCERIA CELEBRADOS ENTRE OS LITIGANTES QUE COMPROVAM A ... -
Acórdão Nº 5002455-43.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-06-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA PROPOSTA COM BASE NO ART. 966, III E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. LIDE AJUIZADA POR TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO. SENTENÇA RESCINDENDA QUE CAUSOU IMPACTO NEGATIVO À AUTORA EM RAZÃO DO...
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Acórdão Nº 5001078-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSOS DO EXECUTADO FIADOR. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARTE RECORRENTE QUEDEFENDEU NÃO CONSISTIR A AVENÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, BEM COMO APONTOU A FALTA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS, REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONFERIR EFICÁCIA...
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Acórdão Nº 5001078-32.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSOS DO EXECUTADO FIADOR. SUSTENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PARTE RECORRENTE QUEDEFENDEU NÃO CONSISTIR A AVENÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, BEM COMO APONTOU A FALTA DAS ASSINATURAS DAS TESTEMUNHAS, REQUISITO NECESSÁRIO PARA CONFERIR EFICÁCIA...
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Acórdão Nº 5007392-82.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL/RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROMESSA DE FORMAÇÃO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA NA ORIGEM. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, QUE ALEGAM SER OS LEGÍTIMOS PROPRIETÁRIOS DO BEM IMÓVEL. PRELIMINAR....
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Acórdão Nº 0043477-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS PARTICULARES DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE PROTOCOLOS DIGITAIS (CRIPTOATIVOS). CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE ARRESTO. IMPOSSIBILIDADE. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM, NESTE MOMENTO, QUE OS RÉUS NÃO PODERÃO ARCAR COM OS VALORES PLEITEADOS EM FUTURA E...
... CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATOS ... PARTICULARES DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE PROTOCOLOS ... DIGITAIS ... -
Acórdão nº 1.0114.14.005799-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - VÍCIO INSANÁVEL - IRREGULARIDADE DA SEGUNDA E TERCEIRA ALIENAÇÕES - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO PROMITENTE VENDEDOR - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 485, INCISO I C/C ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. - In casu, exsurge uma sequência de contratos particulares de compra e venda, sendo
- Em vigor Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997. Dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências.
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Acordao N° 1372390 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Civil. Processo civil. Transferência de imóvel financiado. Contrato particular. Descumprimento. Resolução. Reposição ao estado anterior. 1. . A precariedade dos contratos particulares de transferência de ágio de imóvel financiado, à revelia do agente financiador, é nutriz copiosa de demandas e questões. Inoponíveis ao agente financiador, no entanto valem entre as partes. Comprovado o...
... Reposição ao estado anterior ... 1 ... A precariedade dos contratos particulares de transferência de ágio de imóvel financiado, à revelia ... -
Acórdãos nº 1007979-61.2015.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ABUSIVOS. 1. Reajuste por sinistralidade. Possibilidade condicionada à comprovação do desequilíbrio contratual provocado por eventual aumento de sinistralidade. Ausência. Aplicação do reajuste por índice da ANS para contratos particulares e familiares. 2. Reajustes por faixa etária aos 59 anos. Possibilidade condicionada à observância dos limites da Resolução...
... Aplicação do reajuste por índice da ANS para contratos particulares e familiares. 2. Reajustes por faixa etária ... -
Acórdãos nº 1091219-15.2016.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2017
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE EM PLANO COLETIVO. Autores que pretendem ver afastados os reajustes por sinistralidade aplicados desde maio de 2011, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. Reajuste por sinistralidade em plano coletivo. Possibilidade condicionada à comprovação do desequilíbrio contratual provocado por...
... Aplicação do reajuste por índice da ANS para contratos particulares e familiares. Restituição das diferenças ... -
Acórdãos nº 1001227-09.2018.8.26.0218 de 7ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2019
PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE CONTRATO COLETIVO. Autora que ajuizou a presente demanda visando a declaração de nulidade de reajustes por sinistralidade do seu plano de saúde que considera abusivos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Reajuste por sinistralidade em plano coletivo. Possibilidade condicionada à comprovação do desequilíbrio contratual provocado por eventual aumento de sinistralidade.
... Aplicação do reajuste por índice da ANS para contratos particulares e familiares. Restituição das diferenças ... -
Acórdãos nº 1008503-67.2017.8.26.0011 de 7ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Súmula nº 101 deste E. Tribunal. Precedentes. Legitimidade passiva da operadora reconhecida. Preliminar afastada. 2. Preliminar de cerceamento de defesa. Não obstante a produção de provas ser considerada um direito das partes litigantes, é dever do juiz velar pela razoável duração do processo e pelo...
... Aplicação dos reajustes por índices da ANS para contratos particulares e familiares. Restituição das diferenças ... -
Processo nº 0276133-43.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Incorporação Imobiliária. Compra e Venda de Unidades Imobiliárias. Pretensão de Rescisão Contratual, Cumulada Com Indenizatória (valores Pagos Pelo Imóvel). Alegação de Atraso Na Entrega Do Imóvel. Sentença de Procedência Parcial Dos Pedidos, Na Qual, Foi Decretada a Extinção Do Negócio Jurídico, a Restituição Integral Aos Adquirentes Do Valor Pago. Apelação Cível Interposta Pela Parte Ré,
... contratos ... 30/07/2013, conforme cláusula 4, dos contratos particulares" de compra e venda de imóvel ... (fls. 13/64) ... Verifica-se\xC2" ... -
Acórdão nº 0503078-39.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, CASO PACTUADO, O QUE OCORREU NO CONTRATO EM APREÇO . JUROS MORATÓRIOS A TAXA DE 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 379 STJ. MULTA DE MORA A TAXA DE 2%....
... norma de ordem pública, esta prevalece sobre os contratos ... particulares, especialmente sobre os de adesão, em prol do ... -
Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... educativos e assistenciais exitentes, tanto públicos, como particulares; ... c) estabelecer convênios contratos e acôrdos com órgãos públicos ...
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Acórdão nº 1.0232.11.002270-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROJETO BÁSICO. EXECUÇÃO DO CONTRATO. DESPESAS ADICIONAIS NÃO PREVISTAS NA PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DO EDITAL DE LICITAÇÃO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. VEDAÇÃO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. DIREITO DO CONTRATADO. FATO DA ADMINISTRAÇÃO. PROJETO BÁSICO DEFICIENTE. DIREITO CONFIGURADO. RECURSO DE