Contratos particulares
-
Acórdão Nº 0024159-51.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 28-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE ... AUTOMÓVEIS. JULGAMENTO ANTECIPADO ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... pela União, Estados, Municípios e por entidades públicas e particulares; e ... III - bens patrimoniais da UFBA disponibilizados para o ... IV - convênios, acordos e contratos celebrados com entidades ou organismos nacionais e internacionais; e ... V ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009147620214058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800914-76.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GILMAR DA SILVA CAFE ADVOGADO: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... autos da reportada ação, alega que é credora fiduciária dos contratos particulares de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos locadores; ... V - ... ou circunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares (Lei nº 8.313, de 1991, art. 2º, parágrafo único) ... § 4 ...
-
Acórdão Nº 0001337-43.2012.8.24.0104 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-10-2020
... lotes oriundos deste parcelamento, através de instrumentos particulares de contrato de compra e venda.Sem razão, entretanto, os recorrentes.Como ... POSSE DE ÁREA USUCAPIENDA ORIUNDA DE CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AQUISIÇÃO ...
-
Acórdão Nº 0005426-40.2012.8.24.0030 do Sétima Câmara de Direito Civil, 20-10-2022
... AUTOR QUE JUNTOU AOS AUTOS OS CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DAS REAS CONTGUAS QUE PRETENDE USUCAPIR ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , a prospecção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante ... 53; ... III - aos empregados particulares de beneficiário de visto diplomático, oficial ou de cortesia; ... IV - ...
-
Acórdão Nº 0032868-75.2013.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 14-04-2020
... TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A SENTENÇA. CONTRATOS ... PARTICULARES QUE NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DO ART. 1.245, DO ...
-
Acórdãos nº 1023671-07.2014.8.26.0564 de 7ª Câmara de Direito Privado, 24 de Mayo de 2018
... de reajuste por índice da ANS para contratos particulares e familiares. Restituição das diferenças ...
-
LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... em que esses mantiverem com os proprietários destes locais contratos que os obriguem a disponibilizar locais de espera e repouso aos motoristas ... 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, incluindo-se as vias particulares sem acesso à circulação pública." (NR) ... Art. 17. Os veículos de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08127126820204058000), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812712-68.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ADALGISA SARMENTO ALBUQUERQUE LUNA ADVOGADO: VINICIUS DE FARIA CERQUEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (
... contra a Construtora ré, alega que é credora fiduciária dos contratos particulares de compra e venda de terreno e mútuo para a construção de ... -
Acórdão nº 1.0396.17.005351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE SALDO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema a respeito da exequibilidade da cédula de crédito bancário consignando, para fins do art. 543-C do CPC, que "a Cédula de Crédito Bancário é título...
... de duas testemunhas, sendo tal exigncia apenas destinada aos contratos particulares, requisito prescindvel quanto aos ttulos executivos ... -
Acórdão nº 1.0396.17.005351-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE SALDO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o tema a respeito da exequibilidade da cédula de crédito bancário consignando, para fins do art. 543-C do CPC, que "a Cédula de Crédito Bancário é título...
... de duas testemunhas, sendo tal exigncia apenas destinada aos contratos particulares, requisito prescindvel quanto aos ttulos executivos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.488864-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. INSTRUMENTOS PARTICULARES. CONTRATANTE ANALFABETO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES EXIGIDAS. CONTRATOS NULOS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da...
... para limitar os descontos efetuados pelo demandado, em todos os contratos pactuados entre as partes, ao percentual de 30% dos rendimentos do autor, ... -
Acórdão Nº 0063055-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 17-04-2023
... terceiros, por meio de Contratos Particulares de Compra e Venda ... c) Vale dizer, portanto, que o ...
-
Acórdão Nº 0001166-74.2017.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... 183, § 3º e 191, parágrafo único, da CF ... 7. Os contratos particulares apresentados pelo apelante não desnaturam a propriedade ...
-
Acórdão nº 0032460-62.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 14 de Septiembre de 2016
... de ordem pública, esta prevalece sobre os contratos particulares, ... especialmente sobre os de adesão, em prol do ...
-
Processo nº 0123384-46.2010.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Pretensão de Outorga de Escritura de Compra e Venda de Imóveis. Ausência de Nulidade Na Decisão. Contratos Particulares que Tem como Objeto Cessão de Direitos sobre Lotes de Terreno Firmados Entre Os Autores e Empresa que Figura como Promissária Compradora Dos Imóveis Em Escritura Pública de Promessa de Compra e Venda. Negócio Jurídico Subjacente que Não Se Concretizou...
... CONTRATOS PARTICULARES QUE ... -
Acórdão nº 0509221-30.2016.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Enero de 2018
... entrega do lote nos contratos particulares de compra e venda ... IV – Assim, o inadimplemento ...
-
Acórdãos nº 2146391-94.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
... Contratos particulares firmados com outros herdeiros. Irresignação ...
-
Acórdão Nº 0300148-49.2019.8.24.0091 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM AMPARO NA CONCLUSÃO DE QUE SE ESTÁ DIANTE DE AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERESSE DE AGIR QUE É PRESSUPOSTO DE VALIDADE OBJETIVO DO PROCESSO, A SER DEMONSTRADO JÁ POR OCASIÃO DA...
... ; (b) as transferncias do lotese deram mediante promessas particulares de compra e vendaeem contexto de parcelamento irregular do solo, de forma ... Marinho a sua filhaVilma Delfina Adriano, e seguida dedois contratos particulares de promessa de compra e venda, o primeiro celebrado entre a ... -
Acórdão nº 1031868-38.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 08-11-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1031868-38.2021.8.11.0041EMBARGANTE: TOP SERVIÇOS LTDAEMBARGADOS: BANCO DA AMAZÔNIA S/A e OUTROSE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – REGISTRO ANTERIOR DA PENHORA COMBATIDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TERCEIROS ADQUIRENTES –...
... À EXECUÇÃO – SUCESSIVAS ALIENAÇÕES COM BASE EM FRÁGEIS CONTRATOS PARTICULARES – ÔNUS SUCUMBENCIAL – ART. 85 DO CPC – SÚMULA 303 DO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.032419-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS - PESSOA ANALFABETA - REQUISITOS - FORMA ESCRITA, ASSINATURA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO E PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS - ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL - PRECEDENTES DO STJ - CONTRATAÇÕES NÃO PROVADAS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS...
... n 65), defendeu a regularidade da contratao e a validade dos contratos celebrados atravs de caixa eletrnico por analfabetos. Afirmou que o ... , ficou sedimentado como requisitos de validade dos contratos particulares firmados por analfabetos com as instituies financeiras aqueles previstos ... -
Acórdão nº 1031868-38.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 1031868-38.2021.8.11.0041EMBARGANTE: TOP SERVIÇOS LTDAEMBARGADOS: BANCO DA AMAZÔNIA S/A e OUTROSE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – IMPROCEDÊNCIA – REGISTRO ANTERIOR DA PENHORA COMBATIDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL – PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CIÊNCIA DE TERCEIROS ADQUIRENTES – ALIENAÇÃO...
... À EXECUÇÃO – SUCESSIVAS ALIENAÇÕES COM BASE EM FRÁGEIS CONTRATOS PARTICULARES – ÔNUS SUCUMBENCIAL – ART. 85 DO CPC – SÚMULA 303 DO ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... b) declaração de nulidade de atos ou contratos geradores do endividamento externo da União, de suas autarquias, ... particulares antes de decorrido período igual ao de afastamento, ressalvada a ...