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Processo nº 0194144-78.2014.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 18 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Apelação Cível. Ação Declaratória de Rescisão Contratual C/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais. Cooperativa Habitacional. Consumidor Aderiu À Cooperativa Apelante Com O Escopo de Obter Financiamento para Aquisição Da Casa Própria. Violação Do Dever Da Ré de Prestar Informação Correta, Clara e Precisa sobre O Objeto Da Contratação. Afronta Ao Princípio Da...
... DOS CONTRATOS. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ... clareza das informações e ausência de publicidade enganosa ou ... -
ACÓRDÃO Nº 10508/2017 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 21-11-2017
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. PAGAMENTOS POR SERVIÇOS CUJA EXECUÇÃO NÃO FICOU DEMONSTRADA. SOBREPREÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AGENTES PÚBLICOS, DAS AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE E DAS EMPRESAS SUBCONTRATADAS PELAS AGÊNCIAS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO INCLUSIVE DO MPTCU. CONTRARRAZÕES RECURSAIS....
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Acórdão nº 1.0702.14.024727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - CONTRATO TEMPORÁRIO - PRAZO LEGAL DE PRORROGAÇÃO - OBSERVÂNCIA - REGULARIDADE - TEMA 551 STF - FÉRIAS - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RE Nº 870.947 - EC Nº 113/2021 - TAXA SELIC.- Como regra, o acesso a cargo público...
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO-INTERESSE POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.A sentença do Juízo Federal de primeiro grau não...
... que efetivamente ocorreu no período, mormente em relação aos contratos" de publicidade, que na realidade é o que remunera o contrato, o que dever\xC3" ... -
Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO-INTERESSE POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.A sentença do Juízo Federal de primeiro grau não...
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
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PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO-INTERESSE POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.A sentença do Juízo Federal de primeiro grau não...
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Acórdão nº 1999.34.00.001244-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 20 de Agosto de 2013
PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE RECURSAL: INEXISTÊNCIA DE CONDIÇÃO-INTERESSE POR FALTA DE SUCUMBÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROGRAMAÇÃO ESPORTIVA. PERÍODO ANTERIOR À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO COM PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 1.A sentença do Juízo Federal de primeiro grau não...
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