contratos publicidade
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XII - o grau de publicidade da ofensa ... § 1o Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a ... Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o ...
- Publicação contrato 08, PUBLICAÇÃO OFICIAL CONTRATOS E ADITIVOS O DAEB vem por meio deste fazer a publicidade dos contrat
- Extratos de Contratos. Extrato do Contrato n. 004.2020-Gran Publicidade
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 13.203, de 2015 ... I - Contratos de Quantidade de Energia; e ... #Redação dada pela Lei nº 13.203, ... § 14. A ANEEL deverá garantir publicidade aos dados referentes à contratação de que trata este artigo ...
- Contrato 2023, PUBLICAÇÃO OFICIAL CONTRATOS E ADITIVOS O DAEB vem por meio deste fazer a publicidade dos contrat
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Acórdão nº REsp 1201737 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
... no mercado por empresas com fins lucrativos e esses contratos estão inteiramente sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor ... II - ... por índice geral de preços de ampla publicidade ... V - O sistema de proteção ao consumidor busca dar equilíbrio na ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento ... III - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida ...
- Extratos de Contratos. EXTRATO - DIARIO DO ESTADO - BRASIL PUBLICIDADE LEGAL LTDA PUBLI
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... Os consórcios públicos deverão obedecer ao princípio da publicidade, tornando públicas as decisões que digam respeito a terceiros e as de ... no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, admissão de pessoal e à prestação de contas ... § 2o Caso todos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... e em andamento, com editais, anexos e resultados, além dos contratos firmados e notas de empenho emitidas; ... VI - remuneração e ... realização de ações de interesse público deverão dar publicidade às seguintes informações: ... I - cópia do estatuto social ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... , sob o prisma da legislação sanitária, a propaganda e publicidade de produtos submetidos ao regime de vigilância sanitária; ... VII - assinar contratos, convênios e ordenar despesas; ... #Redação dada pela Medida ...
- Bolsonaro quer abrir contratos de ‘amigos do rei’
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus ... A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... , a prospecção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a atuação como tripulante ... não ser encontrado, a administração pública federal dará publicidade à instauração do procedimento administrativo de decretação da perda ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1275961 / AL de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Art. 15. O disposto nesta Lei aplica-se aos contratos de trabalho de aprendizagem e aos de jornada parcial ... Art. 16. O tempo ... para convocação, deliberação, decisão, formalização e publicidade de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; ... III – os ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Decreto nº 11.461 de 31/03/2023. Regulamenta o art. 31 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre os procedimentos operacionais da licitação na modalidade leilão, na forma eletrônica, para alienação de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos, e institui o Sistema de Leilão Eletrônico no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... V – a ampliação prevista da publicidade e da competitividade do leilão ... § 2º Ao leiloeiro oficial poderão ... CAPÍTULO XI ... DO CONTRATO ... Art. 28. Nos contratos decorrentes do disposto neste Decreto, deverão constar as cláusulas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... II - garantia da modicidade e da publicidade das tarifas e preços praticados no setor, da qualidade da atividade ... Art. 5° São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas relativas: ... I - ao objeto, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-24-56.2010.5.04.0611 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. EMPRESA JORNALÍSTICA. Nos termos do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta e literal à Constituição da República, o que não ocorreu no caso,...
... EXECUÇÃO. PENHORA DE CRÉDITOS. CONTRATOS DE PUBLICIDADE. EMPRESA JORNALÍSTICA. Nos termos do § 2º do art. 896 da ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... § 3º Com o objetivo de facilitar a execução de contratos de financiamento de projetos, para cuja implantação for requerida a ... #Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010 ... II - dar publicidade ...
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Acórdão Nº 6727 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... ARRENDAMENTO MERCANTIL DE REALIZAREM PUBLICIDADE OU ... ATIVIDADE DE CONVENCIMENTO DE APOSENTADOS E ... PENSIONISTAS PARA A ... tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos ... de empréstimos resulta do legítimo exercício da competência ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de exclusividade ao receptor de tecnologia ou ao licenciado, os contratos previstos no caput poderão ser celebrados diretamente, para os fins de ... remuneração de que trata o caput será precedida de ampla publicidade no sítio eletrônico oficial da ICT pública, na forma estabelecida em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... IV - no tocante a licitações e contratos: ... a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer ... Nacional de Empresas Punidas - CNEP, que reunirá e dará publicidade às sanções aplicadas pelos órgãos ou entidades dos Poderes Executivo, ...