contravenção jogo do bicho
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Acórdão Nº 0005035-24.2013.8.24.0039 do Primeira Turma Recursal, 12-03-2020
CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. PROVA HARMÔNICA E QUE INDICA EFETIVA PRÁTICA DELITUOSA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE NÃO PODEM SER DESCLASSIFICADOS PELO SIMPLES FATO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. APREENSÃO DE MATERIAL UTILIZADO PARA ESCRITURAR O JOGO ALÉM DE APONTAMENTOS DE APOSTAS FEITAS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
...Juiz Marcio Rocha Cardoso. CONTRAVENÇÃO. PENAL. JOGO DO BICHO. PROVA HARMÔNICA E QUE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 (Criminal), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000290-89.2020.8.19.0040 Apelante: Paulo Roberto da Silva Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Paraíba do Sul Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO PARA...
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Acórdão Nº 0011687-14.2017.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 24-06-2020
CONTRAVENÇÃO DE "JOGO DO BICHO". TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FRANCA VIOLAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES. ATO NULO E SEM CAPACIDADE DE GERAR QUALQUER MATERIALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA ATÍPICA. DIREITO PENAL NÃO SERVE PARA COIBIR VIOLAÇÃO QUE DEVE SER ADMINISTRATIVA. JOGO EXPLORADO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
...Juiz Alexandre Morais da Rosa. CONTRAVENÇÃO. DE "JOGO DO BICHO". TERMO CIRCUNSTANCIADO ... -
Acórdão nº 1991/0011935-0 de T6 - SEXTA TURMA
JOGO DO BICHO. CONTRAVENÇÃO. O DECRETO-LEI N. 6.259, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1944, EQUIPARA, AO VENDEDOR OU BANQUEIRO, OS QUE SERVIREM DE INTERMEDIARIOS NA EFETIVAÇÃO DO JOGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (REsp 11867/SP, Rel. Ministro JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO, SEXTA TURMA, julgado em 10.09.1991, DJ 30.09.1991 p. 13500)
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Acórdão Nº 0009538-38.2015.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-01-2021
CONTRAVENÇÃO DE "JOGO DO BICHO". TERMO CIRCUNSTANCIADO ELABORADO PELA POLÍCIA MILITAR EM FRANCA VIOLAÇÃO DE SUAS FUNÇÕES. ATO NULO E SEM CAPACIDADE DE GERAR QUALQUER MATERIALIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. CONDUTA ATÍPICA. DIREITO PENAL NÃO SERVE PARA COIBIR VIOLAÇÃO QUE DEVE SER ADMINISTRATIVA. JOGO EXPLORADO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO PARA DECRETAR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.
... e dez dias-multa, pela prática da contravenção prevista no art. 58, § 1º, alíneas "a" e "b", ...EXPLORAÇÃO DO JOGO DO BICHO. ART. 58 DO DL 6.259/44. ATIPICIDADE DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72500-05.2009.5.07.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ILÍCITO (OJ 199 DA SBDI-1 DO TST). Quem presta serviços em banca de -jogo do bicho- exerce atividade ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica estabelecida entre as partes, conquanto dotada dos contornos do contrato de trabalho, não gera direitos, já que é ilícito o objeto e são...
...7.ª Turma GMDMA/TVD/sm RECURSO DE REVISTA. JOGO DO BICHO. CONTRATO DE TRABALHO. NULIDADE. OBJETO ... ilícita, definida por lei como contravenção penal. Nessa hipótese, a relação jurídica ... -
Acórdão nº 1990/0009576-0 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. 'JOGO DO BICHO'. CONTRAVENÇÃO. REQUISITOS. PRESCRIÇÃO. 1. A FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO BANQUEIRO OU DO APOSTADOR NÃO E MOTIVO PARA DEIXAR-SE DE PUNIR QUEM E ENCONTRADO NA POSSE DE FARTO MATERIAL DESTINADO A PRATICA DO CHAMADO 'JOGO DO BICHO'. 2. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO PARA SE RESTABELECER A SENTENÇA. 3. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. (REsp 5267/SP, Rel....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 (Fazendária), 02-05-2022
Apelação Processo nº 0010124-09.2018.8.19.0066 Apelante: WELSON ALVES BARBOSA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Juíza CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. JOGO DO BICHO. AFASTADA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. RELATÓRIO Cuida-se de...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 (Cível), 31-05-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000565-16.2022.8.19.0057 Apelante: Fernando Fabio Pereira de Almeida Apelado: Ministério Público Juízo de Origem: Juizado Especial Criminal da Comarca de Sapucaia Relatora: Gisele Guida de Faria RECURSO DEFENSIVO. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. ALEGAÇÃO DE ADEQUAÇÃO SOCIAL...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
...ARTIGO 58. Realizar o denominado "jôgo do bicho", em que um dos participantes, considerado ... jôgo ou material próprio para a contravenção, bem como de qualquer forma contribuírem para a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007134-79.2017.8.19.0066 (Cível), 05-12-2019
Processo nº 0007134-79.2017.8.19.0066 Apelante: ALCIR ALAIRSON DE MORAIS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ERJ RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por ALCIR ALAIRSON DE MORAIS, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 83/100, que condenou o apelante às penas de 06 (seis) meses de prisão simples, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática da...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Processo nº 0072885-48.2016.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação. Artigos 333, Caput, Do Código Penal, e 58, § 1°, "a" e ¿b" Do Dl 6.259/44. Defesa Técnica Pugna, Em Preliminar, Pela Nulidade Da Prisão Em Flagrante por Violação À Súmula 11, Do Stf. No Mérito, Requer a Absolvição Do Acusado, Quanto Ao Crime de Corrupção Ativa, por Insuficiência Probatória e Em Relação À Contravenção Penal Pela Prática Do Jogo Do Bicho, por Atipicidade Da...
...RELAÇÃO À CONTRAVENÇÃO PENAL PELA . BICHO, POR ATIPICI-. ...tos de jogo... -
Acórdão Nº 0003418-96.2016.8.24.0015 do Quarta Câmara Criminal, 19-11-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PRÁTICA DE "JOGO DO BICHO" (ART. 58, § 1º, "A" E "B", DO DECRETO-LEI N. 6.259/44). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO.RECLAMO DEFENSIVO. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
...10.826/03) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PRÁTICA DE "JOGO DO BICHO" (ART. 58, § ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002431-51.2016.8.19.0063 (Cível), 26-02-2019
Apelação nº 0002431-51.2016.8.19.0063 Apelante: JOÃO LUIZ ROCHA FANTANA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dr.ª CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto pela Defesa, em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Três Rios, que condenou o apelante, JOÃO LUIZ ROCHA...
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Acórdão Nº 0008947-83.2017.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 22-07-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APELAÇÃO GENÉRICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO AMPARADA PELA PROVA ORAL. APREENSÃO DE OBJETOS RELACIONADOS À CONTRAVENÇÃO EM PODER DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
... APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001735-08.2015.5.06.0016), 10-05-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CAMBISTA. BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. OBJETO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. I - O contrato de trabalho, como todo contrato, exige para a sua validade o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 104, incisos I, II e III do Código Civil, ou seja, requer agente capaz, objeto lícito e forma...
... RECURSO ORDINÁRIO. CAMBISTA. BANCA DE JOGO DE BICHO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ...-se no jogo do bicho, considerada contravenção penal, ilegal o objeto da atividade empresarial, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050511-48.2015.8.19.0203 (Criminal), 04-07-2019
Processo nº 0050511-48.2015.8.19.0203 Embargante: BRUNO BATISTA DA SILVA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos com a finalidade de sanar omissão no voto de fls. 179/182, acerca da tese defensiva que suscita a não recepção da contravenção penal do art. 58, §1º, "b" (Jogo do Bicho) pela nova ordem constitucional, colidindo, em...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002840-17.2018.8.19.9000 (Criminal), 29-01-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Habeas Corpus n. 0002840-17.2018.8.19.9000 Impetrante: Ronaldo Rodrigues do Amaral Paciente: Jorge Luiz do Carmo Impetrado: Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios Relator: Dr. Marcel Laguna Duque Estrada RELATÓRIO Cuida-se de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 (Cível), 26-09-2022
Processo nº 0017009-95.2019.8.19.0036 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: GISON GOMES GABILAN Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Apelação. Artigo 58, §1º, "a" e "b", do Decreto-Lei 6259/44. Recurso Ministerial. Reforma da decisão que rejeitou a denúncia, com o prosseguimento do feito. 1. Incabível o reconhecimento da insignificância...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 (Criminal), 01-08-2022
Processo nº 0016669-13.2018.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: LUIZ CARLOS MACHADO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 49,...
...Assunto : Jogo" do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contraven\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0013156-03.2019.8.19.0061 (Criminal), 24-10-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0013156-03.2019.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 (Criminal), 31-07-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0010739-43.2020.8.19.0061 JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL DA COMARCA DE TERESÓPOLIS APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: JOAQUIM CARLOS SOBRINHO RELATOR: JUIZ DE DIREITO MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO
...Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010765-41.2020.8.19.0061 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0010765-41.2020.8.19.0061 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Joaquim Carlos Sobrinho Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal do Ministério Público - Rejeição de denúncia - Art.58 Decreto-Lei 6259 - Jogo do Bicho - Inaplicabilidade dos princípios da insignificância...
...Assunto : Jogo do bicho / Contravenções Penais / DIREITO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015716-15.2019.8.19.0061 (Criminal), 28-07-2023
Proc. nº : 0015716-15.2019.8.19.0061 Juízo de Origem:Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca deTeresópolis - RJ Apelante : Ministério Público Apelado: Noberto Rocha da Silva Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Apelação criminal do Ministério Público - Rejeição de denúncia - Art.58 Decreto Lei 6259 - Jogo do Bicho - Inaplicabilidade dos princípios da insignificância
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0010935-47.2019.8.19.0061 (Fazendária), 14-09-2022
Processo nº 0010935-47.2019.8.19.0061 COMARCA DE TERESÓPOLIS JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Apelado: EDSON MELO DE OLIVEIRA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de apelação manejada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em face da r. sentença de fls. 21, que rejeitou a...
...Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções ...