contravenção penal ação penal

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADO CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PÚBLICA INCONDICIONADA. LEI MARIA DA PENHA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. "A jurisprudência desta Corte não admite a aplicação do princípio da...

Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público contra REGINALDO NASCIMENTO pela prática da contravenção penal prevista no art. 65 da Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), na qual, após regular instrução, o acusado foi condenado a 15 (quinze) dias de prisão simples (ID 21856683). O réu apelou da sentença condenatória e, ao apreciar o apelo defensivo, esta 3ª Turma Criminal deu...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Contravenção penal de vias de fato. Sentença absolutória. Medidas protetivas. Manutenção. Natureza preventiva e inibitória. Independência em relação ação penal originária e seu deslinde. Precedentes stj. Temporariedadade. Prazo razoável e suficiente. Recurso conhecido e desprovido. 1. ?as medidas protetivas não são acessórias de...

Processo nº 0024382-04.2018.8.19.0202 Apelante: KARINA BECKER DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pela vítima KARINA BECKER DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. decisão de fls. 45/46, que determinou o arquivamento do feito, requerido pelo Ministério Público à fls. 44. Em suas razões, às fls. 60/71,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VIAS DE FATO. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Tratando-se de contravenção penal de vias de fato, a qual se processa mediante ação penal...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro II Turma Recursal Criminal Apelação nº 0003949-43.2020.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: DENISE CRISTINA SANTOS BITTENCOURT R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de Apelação, interposto pelo Ministério Público, insurgindo-se contra decisão proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da...

Apelação criminal. Crime de ameaça. Crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstrados nos autos. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Prova oral. Dispensabilidade de perícia. Concurso material. Óbice à substituiçã

Juizado especial criminal. Contravenção. Perturbação do sossego alheio. Art. 42, i e iii, da lcp. Dolo genérico. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente. 1. Trata-se de recurso de apelação do réu em face da ação penal movida pelo ministério público imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 42, incisos i e iii, da lei das contravenções penais (perturba

Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0029044-37.2020.8.19.0203 Recurso Inominado Recorrentes: ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO Recorrido: ELIZEU JOSÉ CÂNDIDO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau RELATÓRIO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto por ANA CRISTINA LOPES CALIXTO e ANA REGINA LOPES CALIXTO contra a decisão de...

HABEAS CORPUS - CONTRAVENÇÃO PENAL - PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE AIJ - AUDIÊNCIA JÁ REALIZADA - PLEITO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - QUESTÃO SOB ANÁLISE DO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

Juizado especial criminal. Contravenção. Perturbação do sossego alheio. Art. 42, iii, da lcp. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório suficiente. 1. Trata-se de recurso de apelação da ré em face da ação penal movida pelo ministério público, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso i, da lei das contravenções penais: ?perturbar alguém o trabalho ou o

APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO E DANO QUALIFICADO – ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - 1) PRELIMINAR – RETRATAÇÃO DA VÍTIMA – IRRELEVÂNCIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – 2) – MÉRITO - VIAS DE FATO – ABSOLVIÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO APELANTE – DOLO EVIDENCIADO - 3) COMPENSAÇÃO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE...

Órgão : Terceira Turma Criminal Classe : Recurso em Sentido Estrito Processo N. : 0731969-17.2023.8.07.0001 Recorrente : Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Recorrido : Rafael Andrade de Jesus Meneses Relator : Desembargador Jansen Fialho Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios contra r. decisão proferida

Juizado especial criminal. Direito penal. Contravenção penal. Exercício ilegal de profissão ou atividade. Transporte remunerado de pessoas sem a devida permissão. Artigo 47 da lei de contravenções penais. Crime habitual tipicidade verificada. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso interposto em face da sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, julgou extinto o...

Apelação criminal. Penal e processual penal. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Palavra da vítima. Especial credibilidade. Demais elementos de provas corroborando com a versão da vítima. Prescindibilidade de exame de corpo de delito. Autoria e materialidade demonstradas. Desclassificação para vias de fato....

Juizados especiais criminais. Exercício arbitrário das próprias razões. Calúnia. Difamação. Perturbaçào da tranquilidade. Rejeição da queixa-crime. Extinção da punibilidade. Reconhecimento da decadência. Ilegitimidade ativa para propositura da ação. Sentença mantida. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a decadência do direito de oferecer queixa-crime, extinguiu a...

HABEAS CORPUS. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DESCREVENDO A DENUNCIA FATO QUE CONSTITUI CRIME OU CONTRAVENÇÃO PENAL, NÃO CABE TRANCAR, DESDE LOGO, O PROCEDIMENTO CRIMINAL, EM HABEAS CORPUS, EM VIRTUDE DE ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA ACUSAÇÃO OU DA IMPROCEDENCIA DESTA. NÃO E POSSIVEL IMPEDIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO, NA INSTRUÇÃO, PRODUZA A PROVA DA RESPONSABILIDADE PENAL DO PACIENTE....

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Proc. nº : 0003946-40.2021.8.19.0001 Juízo de Origem: IV Juizado Especial Criminal - Comarca da Capital- RJ Apelante : S. M. F. Apelado: Ministério Público Relator : João Guilherme Chaves Rosas Filho Ementa: Recurso de apelação da defesa -- Art. 31 do Decreto Lei 3688/41.-- Sentença condenatória --Citação por hora certa válida - Ausência de nulidades-Recurso conhecido e negado...

• Manual de Direito Penal