contravenção penal ação penal
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Estudo de Direito Processual Penal
... 6. Condições da ação ... As condições da ação subdividem-se em: ... a) Possibilidade ... seja aparentemente típico ao modelo penal, ou mesmo uma contravenção (Decreto-lei nº 3.688 de 3.10.41) ... – conjunto de diligências ...
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Acordao N° 1406872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Direito penal. Recurso em sentido estrito do ministério público. Porte de arma branca. Art. 19 da lcp. Conduta típica. Desnecessidade de norma regulamentadora. Indícios de autoria e de materialidade presentes. Preenchidos os requisitos para o recebimento da denúncia. Recurso conhecido e provido. 1. De acordo com a jurisprudência do superior tribunal de justiça e desta casa de justiça, a edição da
... Acórdão Nº ... DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO ... ções Penais, subsistindo a contravenção ... penal quanto ao porte de arma branca, além ... deflagração da ação penal ... 4. Recurso conhecido e provido ... -
Acórdão Nº 5056244-48.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... Ação Ordinária n. 5056244-48.2020.8.24. 0023 ajuizada ... no artigo 26 do Código de Processo Penal, e mais tarde alterou o gabarito, justificando ... ção de atos classificados como contravenção. c. [ ... ] A ação penal, nas contravenções, ...
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Acórdão Nº 5003592-54.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... : "De acordo com o Cdigo de Processo Penal, correto afirmar: a. [ ... ] Nas contravenes ...
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Acórdão Nº 5008995-91.2020.8.24.0091 do Quinta Câmara de Direito Público, 09-02-2021
... : "De acordo com o Cdigo de Processo Penal, correto afirmar: a. [ ... ] Nas contravenes ...
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Relatório e Voto com número 5640607-89.2023.8.09.0000 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2023
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TCO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DESCRITA NO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - DECRETO-LEI Nº 3688/41. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA, EM TESE, CONFIGURAR A CONTRAVENÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
... EMENTA: HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. TCO ... ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA ... CONTRAVENÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... -
Acórdão Nº 5023291-65.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2019 SAP/SC. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PROVA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ABUSO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NAS QUESTÕES OBJURGADAS (NS. 7, 59, 66, E 88). INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELA BANCA EXAMINADORA VEDADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....
... remédio constitucional, com natureza de ação civil, posto à disposição de titulares de ... De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar: a. Nas contravenções ... ção de atos classificados como contravenção. c. A ação penal, nas contravenções, ... -
Acórdão Nº 5013702-15.2020.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 24-11-2020
... no artigo 26 do Cdigo de Processo Penal, e mais tarde alterou o gabarito, justificando ...
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Acordao N° 1736828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Apelação. Procedimento da vara da infância e da juventude. Suposto ato infracional análogo à contravenção penal de porte de arma branca. Rejeição da representação. Ausência de justa causa. Recurso do ministério público. Pedido de recebimento da representação. Acolhimento. Existência de lastro probatório mínimo. Tipicidade da conduta. Recurso conhecido e provido. 1. A justa causa para a ação penal
... INFRACIONAL ANÁLOGO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA ... REJEIÇÃO DA ... 1. A justa causa para a ação penal está principalmente conectada à ... -
Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de Pena ... afl itiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... pena ), o mal praticado ( crime ou contravenção ) ... b) Teoria relativa, finalista, ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do...
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Acórdão Nº 0019847-30.2020.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-04-2023
... DECORRE DA TITULARIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA ... RE 593.727. REPERCUSSÃO ... 50 DA LCP. MATERIALIDADE DA ... CONTRAVENÇÃO PENAL DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE ... AZAR NÃO ...
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Das penas
... · Vide Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) ... I - privativas de liberdade; ... II - ... aflitiva imposta pelo Estado, por meio da ação penal, ao autor de uma infração, como ... pena cominada (por exemplo: para a contravenção de Anúncio de Meio Abortivo - Lei das ...
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Acordao N° 1691624 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2023
Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Materialidade e indícios mínimos de autoria. Não demonstrados. Justa causa. Ausência. Rejeição da denúncia. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não basta que a decisão que recebe a denúncia analise apenas a regularidade formal da peça e a presenç
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ... presença das condições da ação e pressupostos processuais, ela também deve ... de Contravenções Penais (contravenção penal de vias de fato), sob o fundamento de ... -
Processo nº 0029228-25.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... RECLAMAÇÃO. ... PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA ... assim a natureza incondicionada da ação penal relativa a ...
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Acordão do Sexta Turma, 23-02-2021
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E SATISFAÇÃODA LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. LAUDOPSICOLÓGICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TENTATIVA OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA ACONTRAVENÇÃO DO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941.IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO COM QUALQUER ATO LIBIDINOSO. SÚMULA N.593 DO STJ. REGIME...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... fato definido em lei como crime ou contravenção, poderá ser requisitado o auxílio da força ...
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Acórdão Nº 0700226-90.2018.8.02.0069 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 30-10-2019
... : Ministério Público ... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE ... NÃO ACOLHIMENTO ... NATUREZA DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA ... PLEITO DE ... chega-se à conclusão que a contravenção de vias de fato praticada em ... ambiente ...
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Acórdão Nº 0001032-92.2020.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO ... CÓDIGO PENAL) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE ... FATO (ART ... POSSIBILITADOS EM INFRAÇÕES PENAIS DE AÇÃO ... PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PERDÃO ...
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Acórdão Nº 5011472-43.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-12-2020
AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL N. 01/2019/SAP/SC. CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. ANULAÇÃO DAS QUESTÕES 66, 82 E 87 DA PROVA OBJETIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU PARA AFASTAR OS VÍCIOS ALEGADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO FUNDAMENTADA NO ENTENDIMENTO ATUAL E RECENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIAS ABORDADAS...
... 26 do Código de Processo Penal. Repetiu os argumentos em relação aos demais ... á adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns. b. A autoridade ... ção de atos classificados como contravenção. c. A ação penal, nas contravenções, ... -
Acordão do Sexta Turma, 23-06-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DO "JOGO DOBICHO". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E CORRUPÇÃOATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO RECONHECIDA NOJULGAMENTO DO HC N.º 491.757/SP. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DARECOMENDAÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃOATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.1. Paciente sentenciado à pena de 14
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Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão nº 99326 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1984
CONTRAVENÇÃO. NA CONTRAVENÇÃO A AÇÃO PENAL SERÁ INICIADA COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU POR MEIO DE PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POLICIAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-25). 2. OS ARTS-39, II E 55 DA LEI COMPLEMENTAR N. 40/81 SÃO NORMAS GERAIS, QUE NÃO REVOGARAM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NOMEADAMENTE O ART-25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM...
CONTRAVENÇÃO PENAL, PESSOA, PORTE DE ARMA ... AÇÃO PENAL, ... -
Acórdão nº 99326 de Primeira Turma, 16 de Marzo de 1984
CONTRAVENÇÃO. NA CONTRAVENÇÃO A AÇÃO PENAL SERÁ INICIADA COM O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE OU POR MEIO DE PORTARIA EXPEDIDA POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POLICIAL (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART-25). 2. OS ARTS-39, II E 55 DA LEI COMPLEMENTAR N. 40/81 SÃO NORMAS GERAIS, QUE NÃO REVOGARAM A LEGISLAÇÃO ESPECIAL, NOMEADAMENTE O ART-25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 3. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EM...
CONTRAVENO PENAL, PESSOA, PORTE DE ARMA ... AO PENAL, PROCESSO ... -
Decisão da Presidência nº 19929 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Marzo de 2015
... -lhe imputada suposta prática da contravenção prevista no art. 34 do Decreto-Lei 3688/1941; (b) alegando que tal infração penal foi abolida com o advento do Código de Trânsito ... a ordem, determinando o prosseguimento da ação penal ... Nesta ação, o reclamante alega, em ...