contravencoes penais
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Acórdão nº 2014/0094419-6 de T6 - SEXTA TURMA
... persecução das contravenções penais. A contravenção penal de vias de fato, ...
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Indeferido
Código Florestal
... ARTIGO 26 ... Constituem contravenes penais, punveis com trs meses a um ano de priso simples ou multa de uma a cem ...
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Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAIS, TODOS NOS ...
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Acórdão nº 2016/0006836-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO TEMA. IMPOSSIBILIDADE DE INTRODUÇÃO DE ARGUMENTO NOVO EM...
... ORDINÁRIO ... REVOGAÇÃO ... CONTRAVENÇÕES PENAIS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO ... -
Acórdão nº 2014/0214446-3 de T6 - SEXTA TURMA
... extinção da punibilidade ... 3. A Lei de Contravenções Penais (Decreto Lei n.º 3.688/41) continua em pleno ...
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Acórdão nº 2015/0131201-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. REENQUADRAMENTO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, ao consignar que ato praticado pelo agente não subsumia ao núcleo do tipo previsto no artigo 217
... CONTRAVENÇÕES PENAIS". REENQUADRAMENTO PARA ... O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO\xC2" ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... 11) ... SEÇÃO VII. Da representação fiscal para fins penais ... ARTIGO 47 ... O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil ...
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Acórdão nº 2016/0174151-0 de T6 - SEXTA TURMA
... caráter bagatelar dos delitos e contravenções penais" com ... violência à pessoa, ainda mais no âmbito\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0231134-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se refere aos ...
... aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... penais contempladas pela Lei Maria da Penha ...
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Acórdão nº 2016/0289084-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 3.688/1941. ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA A ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... , pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais ... #Redação dada pela Lei nº 12.313, de 2010 ... § 1o As ...
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Acórdão nº 2016/0007875-9 de T5 - QUINTA TURMA
... Penais (HC 121652, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, ...
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Acórdão nº 2014/0109559-2 de T6 - SEXTA TURMA
... (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). AFASTAMENTO. ...
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Acórdão nº 2016/0133345-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... processos das contravenções penais, da portaria ou do auto ... -
Acórdão nº 2014/0243808-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A análise da insurgê
... 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ... -
Acórdão nº 2013/0398043-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214 DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. A alteração do entendimento
... Penais), exige ... - Mensagem de Veto Parcial nº 427 de 01/09/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.108, de 2021, que 'Acrescenta o Título XII na Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), relativo aos crimes contra o Estado Democrático de Direito; e revoga a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (Lei de Segurança Nacional), e dispositivo do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais)'.
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Acórdão nº 2008/0183918-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 63 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...
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Acórdão nº 2014/0154875-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior não admite a aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela imprópria no que se...
... aos crimes ou às contravenções penais praticados contra mulher no ... -
Acórdão nº 2015/0324295-5 de T5 - QUINTA TURMA
... além do cometimento das contravenções penais" o réu foi ... denunciado pela infração do art. \xC2" ...
- Acórdão nº 2016/0160007-3 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2014/0042812-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... no art. 50 da Lei de Contravenções Penais". (RMS 21.422/PR, Rel. Min. Luiz Fux, ... Primeira Turma, julgado\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0017179-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. DENÚNCIA RETIFICADA APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO. IMPUTAÇÃO AO PACIENTE DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO DO ADITAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 569 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CITAÇÃO DO...
... processos das contravenções penais, da portaria ou do auto ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Nos termos do art. 21 da Lei de Contravenções Penais, possível a aplicação da ...