contravencoes penais
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0005312-44.2018.8.19.0026 (Criminal), 07-01-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 5312-44.2018.8.19.0026 APELANTE: VALÉRIA HUNGARA FERREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. APONTADORA DE JOGO DO BICHO. CONDUTA DESPROVIDA DE ADEQUAÇÃO SOCIAL E FACILMENTE EVITÁVEL PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. PROVA COESA E ROBUSTA. MATERIALIDADE QUE EMERGE DO LAUDO DE MATERIAL...
... Assunto : Jogo de Azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : VALÉRIA HUNGARA FERREIRA ... : MARCELO LADEIRA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0004123-31.2018.8.19.0026 (Criminal), 04-05-2022
Conselho Recursal 2ª. Turma Recursal Criminal Processo nº. 0004123-31.2018.8.19.0026 - Apelação Apelante: PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Juiz Relator: Flávio Itabaiana de Oliveira Nicolau R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA contra a sentença de fls. 55/58, prolatada pelo Juízo do Juizado Especial
... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : PAULO ROBERTO FERREIRA MENDONÇA ... : MARCELO ... -
Acórdão Nº 0013756-02.2018.8.06.0035 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 13-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06) E PORTE DE ARMA BRANCA (ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL TIPIFICADA NO ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, PRONUNCIADA DE OFÍCIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE
... 19 DA ... LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM ... RELAÇÃO À INFRAÇÃO PENAL ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000195-24.2019.8.19.0063 (Criminal), 04-08-2020
Apelação nº 0000195-24.2019.8.19.0063 Apelante: PEDRO DA CRUZ ALVES e LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pela Defesa Técnica de Pedro da Cruz Alves e Luis Fernando Marques de Arcanjo, em face da sentença de fls. 84/90, proferida pelo MMa. Juíza de Direito do Juizado...
... : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LUIS FERNANDO MARQUES DE ARCANJO ... : PEDRO DA CRUZ ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000726-38.2018.8.19.0066 (Criminal), 11-11-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO I TURMA RECURSAL CRIMINAL PROCESSO N.º: 726-38.2018.8.19.0066 APELANTE: ALTAIR DOMINGOS DIAS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO APELAÇÃO. Jogo do bicho. Conduta desprovida de adequação social e facilmente evitável pelo exercício de atividade laborativa lícita. Prova coesa e robusta. Depoimentos firmes de policiais. Inteligência da Súmula 70 do...
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 6.259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : ALTAIR DOMINGOS DIAS ... : STENIO SOUTELO NOBREGA ... -
Acórdão nº 50006347320208210122 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-05-2023
APELAÇÃO. DECRETO-LEI N. 3.688/41. CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 21. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA. Réu que deu pontapés e empurrou a vítima, sua irmã, contra uma porta de vidro que veio a quebrar, sem deixar lesões. Existência do fato induvidosa, e autoria admitida pelo réu. PENA DE MULTA. Pena-base no mínimo legal. Na segunda fase, reconhecida a atenuante da...
... por incurso no artigo 21 da Lei de Contravenções Penais ... A DEFESA apelou, buscando atipicidade material da conduta, sendo ... -
Processo nº 0014651-42.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 18 de Mayo de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Artigo 65 Da Lei de Contravenções Penais C/c Artigo 147, N/f Artigo 69, Ambos Do Código Penal. Violência Doméstica. Descumprimento de Medidas Protetivas. Ausência Dos Requisitos Da Prisão Preventiva. Imposição de Medidas Cautelares Diversas Da Prisão. Concessão Parcial Da Ordem.
... HABEAS CORPUS. ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ... PENAIS" C/C ARTIGO 147, N/F ARTIGO 69, AMBOS DO ... VIOL\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1485/1994-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil, daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais (art. 58).
... Penais (art. 58) ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1276/2003-013-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-127600/2003-0013-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C ... -
Acórdão Nº 0000915-61.2019.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-12-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO PERIGOSA (ARTIGO 34,CAPUT, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. DISPOSITIVO LEGAL QUE FOI DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. LEI ESPECIAL E POSTERIOR (CTB) QUE PASSOU A REGULAMENTAR TODA A MATÉRIA RELATIVA A TRÂNSITO NOS ÂMBITOS PENAL E ADMINISTRATIVO. CONTRAVENÇÕES PENAIS QUE...
... Turma Recursal é de que o artigo 34, da Lei de Contravenções Penais, foi derrogado pelo Código de Trânsito Brasileiro, em consonância aos ... -
Acórdão Nº 0000674-24.2018.8.24.0027 do Segunda Turma Recursal, 27-10-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DELITO DO ARTIGO 330. DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE. ORDEM EMANADA POR POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO. ARTIGO 195 DO...
... FUNCIONÁRIO PÚBLICO. ARTIGO 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ... PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA ... DELITO DO ARTIGO 330. DO ... -
Acórdão Nº 0001444-69.2013.8.24.0034 do Terceira Turma de Recursos - Chapecó, 30-06-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA ATÍPICA. ARTIGO DERROGADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.O Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei n. 9.503/1997), norma de caráter especial em relação à Lei das Contravenções Penais (LCP - Decreto-Lei n. 3.688/1941
... INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 34 DA LEI DAS ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. DIREÇÃO PERIGOSA DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDUTA ATÍPICA. ARTIGO ... -
Decisão monocrática Nº 1417182 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... 47 do Decreto n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), para condenar o acusado à pena privativa de liberdade em 15 (quinze) ...
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Acórdão nº 183763 de Primeira Turma, 18 de Junio de 2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL E PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/ PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DE MÉRITO NO TRIBUNAL A QUO. ÓBICE AO CONHECIMENTO DO WRIT NESTA CORTE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O habeas corpus é ação inadequada para...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6149, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1974. Dispõe Sobre a Segurança do Transporte Metroviario e da Outras Providencias.
... a ordem pública, prevenir ou reprimir crimes e contravenções penais nas áreas do serviço de transporte metroviário ... § 1º Em qualquer ...
- DECRETO Nº 32630, DE 27 DE ABRIL DE 1953. Regula a Execução Na Secção Especial da Colonia Penal Candido Mendes das Medidas de Segurança Detentivas Previstas Nos Artigos 88 Paragrafo 1 Numero Iii do Codigo Penal e Artigo 15 da Lei das Contravenções Penais.
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Acórdão Nº 0784730-67.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 08-09-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FRANCISCO GERCIANO GUEDES DA SILVA CONDENADO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C ARTIGOS 70 E 71, ART. 180 E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, ASSIM COMO AOS ARTIGOS 14 E 15 DA LEI N. 10.826/2003 E 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ELIEZER FELIPE GADELHA DE LIMA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 157, § 2º,
... 10.826/2003 E 61 DA LEI DE ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. ELIEZER FELIPE GADELHA ... DE LIMA CONDENADO PELA PRÁTICA DOS DELITOS ... -
Acórdão nº 50015599520198210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 09-05-2022
APELAÇÃO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. ART. 21. VIAS DE FATO. Caso em que o réu foi condenado pela prática de vias de fato. Inegável a existência do fato, também admitida a autoria. A mulher, todavia, manifestou desinteresse na demanda, pois tratou-se de fato isolado na vida do casal, que se reconciliou. Significa dizer que a mulher considerou que não houve delito....
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... RELATOR: Desembargador IVAN ... -
Acórdão nº 50006488020188210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 20-06-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PROVA SUFICIENTE. Mantida a condenação do apelante como incurso nas sanções do art. 21 da Lei das Contravenções Penais, com incidência da Lei Maria da Penha, pois suficientemente demonstrada a materialidade da infração penal e sua autoria na pessoa do réu....
... TIPO DE AÇÃO: Contravenções Penais ... RELATORA: Desembargadora ... -
Acórdão Nº 0002353-20.2016.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 26-04-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO FAMILIAR. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. DESPROVIMENTO.1. Descabida a absolvição por ausência de provas quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com o
... IMPOSSIBILIDADE ... DESCLASSIFICAÇÃO ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. AUTORIA ... MATERIALIDADE ... COMPROVADAS ... PROBATÓRIO ... -
Acórdão Nº 0000270-13.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 27-04-2021
APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU SOLTO). INFRAÇÕES PENAIS DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) E DE VENDA E ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE NA FORMA TENTADA (ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA...
... em desfavor de Daltro Narciso pela suposta prática das infrações penais previstas nos arts. 243 da Lei 8.069/90 c/c art. 14, II, do Código Penal ... -
Acórdão nº 50003890320198210153 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE NORMATIVO-TÍPICA APLICÁVEL NO CASO DOS AUTOS. IMPUTAÇÃO DE FATO DESCRITO NO REVOGADO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABOLITIO CRIMINIS NÃO CONFIGURADO. DIVERSOS ATOS DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E AMEÇAS À VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. A materialidade e a autoria delitiva estão devidamente comprovadas pelo...
... por ter sido revogado o artigo 65, da Lei de Contravenções Penais, operando-se abolitio crimins da conduta antes tipificada. Ao final, ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0033343-54.2020.8.19.0204 (Criminal), 01-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n.º 0033343-54.2020.8.19.0204 Recorrente: Ministério Público Recorrido: Sergio dos Anjos Soares Relator: Dr. Paulo Roberto Sampaio Jangutta R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de apelação (fls. 136/151) interposto pelo Ministério Público...
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Acórdão Nº 0000445-87.2012.8.06.0023 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECURSO MINISTERIAL PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE NORMA REGULAMENTADORA. CONDUTA TÍPICA. CRIME DE MERA CONDUTA. NÃO FOI REVOGADO PELO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. CONTRAVENÇÃO PENAL EM VIGÊNCIA. SENTENÇA
... PORTE ... DE ARMA BRANCA. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ... PENAIS. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ... ATIPICIDADE DA CONDUTA ...