contravencoes penais
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Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... II - Circunscrição Especial Judiciária de Brasília: ... a) vinte ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA PET NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA ANOTAÇÃO CRIMINAL PORPORTE DE DROGA PARA CONSUMO, UTILIZADA COMO REINCIDÊNCIA. DECISÃOMONOCRÁTICA CONCEDIDA, DE OFÍCIO, NESSE SENTIDO. PENA REDUZIDA.FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DEDIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE.CIRCUNSTÂNCIAS...
- Acórdão nº 1991/0010803-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1989/0007911-5 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1990/0001104-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Acórdão nº 1989/0010719-4 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85000-97.2008.5.06.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... objeto, conforme definição preceituada na Lei de Contravenções Penais, em seu art. 58. Acresça-se que esta Corte uniformizadora de ...
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Acordão do Quinta Turma, 15-09-2020
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DEVULNERÁVEL TENTADO. ART. 217-A, NA FORMA DO ART. 14, II, DO CÓDIGOPENAL ? CP. 1) INOVAÇÃO RECURSAL. 1.1) DESCABIDA TAMBÉM EM SEDE DEAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 2) VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOCONSTITUCIONAL. ANÁLISE DESCABIDA EM RECURSO ESPECIAL. 3) VIOLAÇÃOAO ART. 386, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. MANIPULAÇÃO DEÓRGÃO GENITAL...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.ART. 34 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DERROGAÇÃO PELO CÓDIGO DETRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 311 DO CTB. ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA.CONDENAÇÃO PELO ART. 112 DO CP MANTIDA.1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação nosentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recursolegalmente previsto para a...
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Acordão do Sexta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOLODE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA. CONTRAVENÇÃO PENAL. VÍTIMA CRIANÇA MENORDE 14 ANOS. INCOMPATIBILIDADE. ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL.CONSUMAÇÃO. QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para acontravenção penal prevista no art. 61...
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Acordão do Sexta Turma, 06-02-2020
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 217-A, NA FORMA DO ARTIGO 71,AMBOS DO CÓDIGO PENAL; ART. 217-A C.C. O ART. 14, INCISO II, AMBOSDO CÓDIGO PENAL; ART. 147, NA FORMA DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL; EART. 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. PRISÃO PREVENTIVA.SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOSFUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. REQUISITOSDA SEGREGAÇÃO...
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Acordão do Sexta Turma, 24-11-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DEENTORPECENTES. 8 G DE CRACK. PRISÃO EM FLAGRANTE. PARECERMINISTERIAL OPINANDO PELA CONCESSÃO DA ORDEM. FUNDAMENTAÇÃOINIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. QUANTIDADE DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTRAEXCESSIVA. AUSÊNCIA DE TRABALHO LÍCITO. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. MEDIDAS CAUTELARES QUE SEMOSTRAM SUFICIENTES.1....
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Acórdão nº 50008415420178210065 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 29-06-2022
APELAÇÃO CRIME. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A existência material e a autoria da contravenção penal de vias de fato vieram demonstradas pela prova reunida, sobretudo pela coerente palavra da vítima. Conduta praticada pelo réu que se amolda ao tipo previsto no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais. DOSIMETRIA ALTERADA.
... 21 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS" (2X), C/C O ART. 61, II, F , NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP, C/C ART. 5\xC2" ... -
Acórdão nº 0550284-15.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 2 de Enero de 2018
... CÓDIGO PENAL, E ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ... PENAIS, COM INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.340/2006). PEDIDO DE ... RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão nº 50132709220218210039 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... O exame dos tipos penais e do próprio projeto de lei que incluiu a nova norma penal conduzem a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000537-29.2016.5.06.0103), 25-09-2018
DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PENAL. JOGO DO BICHO. OBJETO ILÍCITO. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO E ART. 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS). I - Segundo o art. 104 do Código Civil, para a validade de qualquer negócio jurídico faz-se necessário que as partes sejam capazes, o objeto seja lícito, possível, determinado ou...
... 58 DO DECRETO-LEI 3.668/41 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS"). I - Segundo o art. 104 do Código Civil, para a validade de qualquer neg\xC3" ... -
Acórdão Nº 224824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... PENAIS TIPIFICADAS NO ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41 ... (REDAÇÃO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-822/2006-019-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 11 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil/16 (arts. 104 e 166 do CC/2002), daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais. Aplicabilidade da OJ nº 199 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.
... é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais. Aplicabilidade da OJ nº 199 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. OBJETO ILÍCITO. JOGO DO BICHO. O contrato de trabalho deve observar as regras de validade do ato jurídico previstas nos artigos 104 e 166 do Código Civil. Daí não há como se conferir validade ao contrato cujo objeto é ilícito, conforme o dispono art. 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C. Corte.
... 58 da Lei de Contravenções Penais. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 199 da SDI-1 desta C ... -
Acórdão Nº 0040816-94.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
... penais de vias de fato restou provada pelas declarações das vítimas nas fases ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0150152-0 de T6 - SEXTA TURMA
... 58 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-lei n.º 3.688/41) ... Deixando o autor do fato de comparecer à ...
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Acordão do Quinta Turma, 04-09-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A DO CP. POSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do...