contravencoes penais
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Acórdão nº 2014/0028456-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 50, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DUPLICIDADE DE LAUDOS PERICIAIS. NULIDADE RELATIVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. I - O laudo pericial é dirigido ao juiz, competindo a este, com espeque no livre convencimento motivado, sopesá-lo, adotando-o ou rejeitando-o a partir
... CORPUS. ART. 50, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ... - Acórdão nº 2013/0382986-0 de T6 - SEXTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.674, de 25 de junho de 1998. Dispõe sobre o exercício da profissão de Bibliotecário e determina outras providências.
... estão sujeitas às penalidades previstas na Lei de Contravenções Penais e ao pagamento de multa, a ser definida pelo Conselho Federal ...
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Acórdão Nº 1403149 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2023
... ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ... PENAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. LEIS DISTRITAIS 5.691/2016 E 5.323/2014 ...
- Acórdão nº AgRg no CC 118914 / SC de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0115385-9 de T5 - QUINTA TURMA
... E ARTIGO 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). ... REUNIÃO DE DIVERSOS TERMOS CIRCUNSTANCIADOS ...
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Acórdão nº 2014/0229952-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção, ou, nos processos das contravenções penais, ...
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Acórdão nº 2014/0093393-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACÓRDÃO QUE NÃO TERIA SE PRONUNCIADO SOBRE DIVERSAS TESES SUSTENTADAS PELA DEFESA NO WRIT ORIGINÁRIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 1. A imprescindibilidade de...
... ção, ou, nos processos das contravenções penais, ... -
Acórdão nº 2010/0000735-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099⁄1995 ÀS CONTRAVENÇÕES PENAIS PRATICADAS EM ÂMBITO DOMÉSTICO OU FAMILIAR. MATÉRIA NÃO ANALISADA ...
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Acórdão nº HC 198667 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... competência do Juízo da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais se deu pela prática, em tese, do delito previsto no art. 28 da Lei n.º ...
- Acórdão nº 2015/0026740-0 de T5 - QUINTA TURMA
- Lei nº 6.734 de 04/12/1979. ALTERA O ARTIGO 20 DO DECRETO-LEI 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS).
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Acórdão nº CC 124037 / RJ de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... , mostra-se inviável a reunião de julgamentos das infrações penais perante o mesmo Juízo, uma vez que a Constituição Federal expressamente ...
- Acórdão nº HC 184863 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0264501-2 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. I - O período máximo de suspensão da fluência do prazo prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, corresponde ao que está fixado no art. 109 do CP, observada a pena...
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PERÍODO MÁXIMO DE DURAÇÃO DA ... -
Acórdão nº 2008/0285564-3 de T5 - QUINTA TURMA
... DA INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 63 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ... 1. A conduta de oferecer bebidas alcoólicas a adolescentes, não ...
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Acórdão nº 2006/0017946-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 50 do Decreto-Lei 3.688⁄1941 (Lei de Contravenções Penais) ... 3. A realização de jogos de azar, sem amparo legal, vulnera a ...
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Acórdão nº REsp 813222 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 50 do Decreto-Lei 3.688⁄1941 (Lei de Contravenções Penais) ... 3. A realização de jogos de azar, sem amparo legal, vulnera a ...
- Versão original DEL 3914 de 09/12/1941 - DECRETO LEI. LEI DA INTRUDUÇÃO DO CÓDIGO PENAL (DECRETO-LEI 2.848, DE 7-12-940) E DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DECRETO-LEI 3.688, DE OUTUBRO DE 1941).
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Acórdão nº 2006/0283439-0 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento já firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções ...
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Acórdão Nº 1412442 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TIPICIDADE DA CONDUTA. COMPREENSÃO DIVERSA. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança...
... 47 da Lei de ... Contravenções Penais ... A parte agravante ataca a decisão impugnada ao argumento de que ... -
Acórdão nº RHC 28689 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... os fatos para o artigo 63, inciso I, da Lei das Contravenções Penais ... Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima ...
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Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA.REINCIDÊNCIA. POSSE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. ALEGADAVIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITODE RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. O julgamento monocrático do recurso especial, com esteio...
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Acórdão nº 2006/0270587-0 de T5 - QUINTA TURMA
... entendimento já firmado nesta Corte, "consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7437, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Inclui, Entre as Contravenções Penais, a Pratica de Atos Resultantes de Preconceitos de Raça, de Cor, de Sexo Ou de Estado Civil, Dando Nova Redação a Lei 1.390, de 3 de Julho de 1951 - Lei Afonso Arinos.