contravencoes penais
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Acórdão Nº 2018.500075-6 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 01-08-2018
... ARTIGO 50, § 3º, ... "A", DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO ... DA DEFESA ...
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Acórdão Nº 3000047-16.2017.8.06.0023 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. DECISÃO NÃO ELENCADA NO ART. 581 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PEDIDO RECEBIDO COMO HABEAS CORPUS. VIABILIDADE. UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO PESSOAL. ENDEREÇO DO ACUSADO NÃO LOCALIZADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ... RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ... RECONHECEU ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000220-60.2023.8.19.0010 (Cível), 19-12-2023
RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação interposto por WASHINGTON LUIZ DE SOUZA PAULA, por meio da Defensoria Pública, inconformado com a sentença de fls. 263/268, proferida pelo Juízo do Juizado Adjunto Criminal da Comarca de Bom Jesus de Itabapoana, que condenou o apelante nas penas dos crimes do artigo 330 do Código Penal, em 26 (vinte e seis) dias de detenção e 17 (dezesse
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Decisao Nº 0004705-60.2010.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 11-02-2022
ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, CP. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA, EM QUE SE PEDE ABSOLVIÇÃO, OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO ART. 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PARECER MINISTERIAL, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. COMPROVADO NOS AUTOS, COM BASE NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, NASCIDA EM 26.09.1999 (FL. 17), E DOS SEUS GENITORES, BEM ASSIM, EM...
... 61 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS ... PARECER MINISTERIAL, PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO ... -
Acórdão Nº 0000517-19.2022.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 08-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TERMO CIRCUNSTANCIADO. PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA. NOTÍCIA DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA, NOS TERMOS DO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE REQUER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA ORA COMBATIDA E PROPICIAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. CONTRAVENÇÃO
... INFRAÇÃO PENAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI DE ... CONTRAVENÇÕES PENAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DENÚNCIA REJEITADA, NOS TERMOS DO ART ... -
Acórdão nº 273835 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Seção de Direito Penal, 20-11-2017
... ART. 147, DO CPB, E ART. 21, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. MEDIDA CAUTELAR DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS ...
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Acórdão nº 0309184-89.2013.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 9 de Abril de 2019
... PARA A CONTRAVENÇÃO DO ART. 65 DA LEI DE ... CONTRAVENÇÕES PENAIS, RECONHECENDO SUA ... PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PUGNANDO ...
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Acórdão nº 1001381-10.2014.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 42, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS. AFERIÇÃO DO NÍVEL DO SOM POR PERÍCIA TÉCNICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.
... ÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , III , DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. 1 ... -
Acórdão Nº 0201120-80.2022.8.06.0293 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-11-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. ARTS. 147 E 331 DO CP. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA E DESACATO. INVIABILIDADE. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PORTE DE ARMA BRANCA. CONDUTA TÍPICA. ACUSADO QUE ESTARIA
... ARTS. 147 E 331 DO CP. ART. 19 DA LEI ... DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS ... DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E ... -
Decisao Nº 0000687-83.2019.8.05.0199 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 14-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL). PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CANAL. ÉDITO CONDENATÓRIO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE NÃO PRORROGADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVO PEDIDO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR OU DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SIMILAR. COMPETÊNCIA DO...
... PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÕES PENAIS (ART. 61 0U 65 DO DECRETO-LEI 3688/41) EM RELAÇÃO À VÍTIMA E.D.A.L ... -
Processo nº 0467054-22.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018
... contravenções penais) a 15 (quinze) dias de prisão simples ...
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Acórdão nº 70085202083 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 06-07-2022
... corporal por restritivas de direitos em crimes ou contravenções penais que envolvam a Lei Maria da Penha. Prestação pecuniária afastada para ...
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Acórdão Nº 0001138-35.2019.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-07-2022
... 42, III, da Lei de Contravenções Penais, deve a perturbação do sossego atingir uma multiplicidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1903/1996-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 9 de Diciembre de 1998
CONTRATO DE TRABALHO - OBJETO ILÍCITO - JOGO DO BICHO - O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil, daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais (art. 58). Recurso de revista conhecido e provido para julgar o reclamante carecedor do direito de ação.
... é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais (art. 58) ... Recurso de revista conhecido e provido para julgar o ... -
Decisão Monocrática Nº 0039211-18.2014.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 02-10-2018
... Nº 10.826/03. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÕES ... PLEITEADAS. SENTENÇA PROLATADA COM BASE EM PROVAS ...
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Acordao N° 1351717 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Estupro de vulnerável. Absolvição. Possibilidade. Lei n° 14. 132/2021. Revogação expressa do art. 65 da lei das contravenções penais. Abolitio criminis. Recurso conhecido e provido. 1. Nos casos em que a atitude do réu, muito embora seja altamente reprovável, mas não se revestir da ofensividade necessária para violar a liberdade sexual
... REVOGAÇÃO EXPRESSA DO ART. 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ... ABOLITIO CRIMINIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... 1. Nos casos em ... -
Acórdão nº 1001976-39.2014.822.0004 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 17-08-2016
APELAÇÃO CRIME. ART. 63, I, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO DELITO. PRESUNÇÃO DE PERTENCER AO APELADO. IN DUBIO PRO REU. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA.
... da Luz ... APELAÇÃO CRIME. ART. 63, I, LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO COMETIMENTO DO DELITO. PRESUNÇÃO DE ... -
Acordao N° 1399641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Recurso em sentido estrito. Recurso do ministério público. Denúncia rejeitada. Contravenção penal. Porte de arma branca (faca). Artigo 19 da lcp. Tipicidade. Recurso provido. 1. Entende o superior tribunal de justiça que, com o advento das leis n. 9. 437/97 e n. 10. 826/2003, o artigo 19 da lei de contravenções penais deixou de ter aplicabilidade apenas quanto às armas de fogo, a persistir,...
... 10.826/2003, o ... artigo 19 da Lei de Contravenções Penais deixou de ter aplicabilidade apenas quanto às armas de fogo, ... a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1493/2002-013-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 2 de Mayo de 2007
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. JOGO DO BICHO - O contrato de trabalho deve observar as regras de validade previstas nos artigos 82 e 145 do Código Civil/16 (arts. 104 e 166 do CC/2002), daí a conclusão de nulidade do contrato cujo objeto é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais. Aplicabilidade da OJ nº 199 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e provido.
... é ilícito, conforme definição aposta na Lei de Contravenções Penais. Aplicabilidade da OJ nº 199 da SBDI-1 do TST. Recurso conhecido e ... -
Acórdãos nº 0004126-55.2012.8.26.0008 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... 50, §3º, alínea “a”, da Lei de Contravenções Penais, pelo que sua condenação é inafastável ( ... )”. Ora, todos ...
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Acórdãos nº 0017798-73.2011.8.26.0006 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... 3º, alínea “a” da Lei das Contravenções Penais, a cumprir pena de 06 (SEIS) MESES DE PRISÃO SIMPLES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0016022-59.2019.8.19.0036 (Criminal), 23-11-2021
Embargos de declaração Proc. nº 0016022-59.2019.8.19.0036 Embargante: Roberto Rangel Ferreira Embargada: II Turma Recursal Criminal do TJRJ Relatora: Juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza. Embargos de declaração em Apelação. Artigo 58, §1º, b, do Decreto-Lei nº 6.259/44. Decisão colegiada que deu provimento ao recurso, para reformar a decisão que não recebeu a denúncia e determinar o
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Acórdão nº 0000028-61.2012.8.05.0218 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... ADEQUAÇÃO TÍPICA AO ART ... 63, I, DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS ... PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E ... IMPROVIDO ... Considerando que ...
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Acórdão nº 0304503-38.2014.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 11 de Enero de 2018
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA. ARTIGO 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES ... PENAIS. 1. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ... PARA PROCESSAR E JULGAR AS ...
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Acordao N° 1725711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crimes de ameaça e de injúria racial. Contravenções penais de vias de fato e de pertubação da tranquilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos de prova coligidos aos autos. Ameaça. Crime formal. Prescinde de ânimo calmo e refletido pelo acusado. Injúria racial. Dolo específico...
... CRIMES DE AMEAÇA E DE INJÚRIA RACIAL. CONTRAVENÇÕES PENAIS DE VIAS DE ... FATO E DE PERTUBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUTORIA E ...