Contribuição financeira
- Acórdão nº REsp 1237340 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-987/2004-911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 7 de Noviembre de 2007
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO - IMPAS. Não se divisa violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República em hipótese na qual o Tribunal de origem reputa satisfeita a obrigação previdenciária, considerando os recolhimentos...
... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O REGIME GERAL DA ... - Decreto nº 53.342 de 24/12/1963. FIXA NORMAS PARA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS ENTRE A UNIÃO E OS ESTADOS DESTINADOS A REGULAR A CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL PARA O PAGAMENTO DOS MEMBROS DA MAGISTRATURA E DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAIS.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... § 4° O adicional da contribuição a que se refere o parágrafo anterior será arrecadado e repassado ... atividade de pesquisa econômica aplicada nas áreas fiscal, financeira, externa e de desenvolvimento setorial ... Parágrafo único. O ...
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Em vigor
Lei nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994. Altera a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e dá outras providências.
... Ressalvados os rendimentos de Fundos de Aplicação Financeira (FAF), que continuam tributados de acordo com o disposto no art. 21, § ... dos lucros ou reservas capitalizados, proporcional à contribuição: ... #Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995 ... a) da sociedade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... Art. 551. Todas as operações de ordem financeira e patrimonial serão evidenciadas pelos registros contábeis das entidades ... Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002264520114058309), 19-05-2020
PJE 0000226-45.2011.4.05.8309 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO RECURSAL CONSUMADA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo advogado da executada Mineração Alto Bonito Ltda contra sentença que extinguiu a execução fiscal ajuizada em 21/06/2011 pelo DNPM, por reconhecer a ocorrência da prescrição da cobrança de créditos relativos à Contribuição Financeira por
... da prescrição da cobrança de créditos relativos à Contribuição Financeira por Extração de Recursos Minerais - CEFEM (período de ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Nacional, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira, da receita e da despesa, ser registrada na modalidade total no Sistema ... § 6º O pagamento da Contribuição para o Regime Próprio de Previdência do Servidor Público, decorrente de ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e contábeis relativas à administração orçamentária, financeira e patrimonial da União, com vistas à elaboração de demonstrações ... ão a base de cálculo, compulsória ou facultativa, da contribuição previdenciária ... Art. 33. É criado o Conselho Curador dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92300-94.2004.5.11.0911 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES IMPAS E INSS. O Regional, ao julgar o agravo de petição interposto na origem, consignou tese de que os recolhimentos da contribuição previdenciária foram efetuados em favor do Órgão de Previdência Municipal (IMPAS), sendo incabível novo recolhimento em favor do INSS, porque tal procedimento configuraria...
... A C Ó R D Ã O Ac ... 2ª Turma JCRP/mc ... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-83500/2004-0911-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS REGIMES IMPAS E INSS. O Regional, ao julgar o agravo de petição interposto na origem, consignou tese de que restou comprovado, nos autos, que os recolhimentos da contribuição previdenciária foi efetuado em favor do Órgão de Previdencia Municipal (IMPAS), sendo incabível novo recolhimento em favor do INSS, porque
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/agr ... EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECOLHIMENTOS. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE ... -
Em vigor
Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. Institucionaliza o crédito rural.
... reservados para aplicação em programas de assistência financeira ao setor rural, através do Fundo Nacional de Reforma Agrária, criado ... em treinar pessoal concorrerão para os gastos com a contribuição que fôr arbitrada pelo Banco Central da República do Brasil ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... em espécie, de depósito ou de aplicação em instituição financeira, os valores serão transferidos diretamente para a conta do advogado ou do ... na OAB e não isenta o profissional do pagamento da contribuição anual, de multas e de preços de serviços devidos à OAB, na forma por ...
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Em vigor
Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nos 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nos 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
... IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos ... I - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos desta Lei; ...
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Medida Provisória nº 2.228-1 de 06/09/2001. ESTABELECE PRINCIPIOS GERAIS DA POLITICA NACIONAL DO CINEMA, CRIA O CONSELHO SUPERIOR DO CINEMA E A AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA NACIONAL - PRODECINE, AUTORIZA A CRIAÇÃO DE FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL - FUNCINES, ALTERA A LEGISLAÇÃO SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA CINEMATOGRAFICA NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , órgão de fomento, regulação e fiscalização da indústria cinematográfica e videofonográfica, dotada de autonomia administrativa e financeira ... § 1o A Agência terá sede e foro no Distrito Federal e escritório central na cidade do Rio de Janeiro, podendo estabelecer escritórios ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ções de ensino superior, com a cooperação técnica e financeira da União e dos Estados, para a atualização permanente e o ... A contribuição estadual para a educação superior tem sido importante, mas não deve ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... parcelas das operações efetuadas com risco da instituição financeira, observado o disposto nos §§ 9º e 10 deste artigo ... § 12. Ficam ... Não serão computados na apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores ressarcidos no âmbito do ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acórdão nº 2006/0194630-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC - SÚMULA 284/STF - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC ... supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5692, DE 11 DE AGOSTO DE 1971. Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de Primeiro e Segundo Graus, e da Outras Providencias.
... e os quatorze anos ou a concorrer para êsse fim mediante a contribuição do salário-educação, na forma estabelecida por lei ... Art. 48. O ... Art. 52. A União prestará assistência financeira aos Estados e ao Distrito Federal para o desenvolvimento de seus sistemas ...
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DECRETO LEI Nº 2284, DE 10 DE MARÇO DE 1986. Mantem a Nova Unidade do Sistema Monetario Brasileiro, o Seguro-desemprego, Amplia e Consolida as Medidas de Combate a Inflação.
... financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa ... -desemprego, a partir de 1º de janeiro de 1987, mediante contribuição da União, dos empregadores e dos trabalhadores, sem prejuízo de outras ...
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Acórdão nº 2005/0208294-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA - LEI 2.613/55 (ART. 6º, § 4º) - DL 1.146/70 - LC ... supletivo, as medidas complementares de assistência técnica, financeira, educacional e sanitária, bem como outras de caráter administrativo; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... IV - ao cessionário, se instituição financeira, e ao cedente, se pessoa jurídica não-financeira ... Parágrafo único ... , respectivamente, e alterações posteriores, bem com a contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1358211 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
... embargado, de forma clara e fundamentada, assentou que a "Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito ...