contribuicao prescricao previdenciaria restituicao
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Acórdão nº 1.0024.08.122620-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Agosto de 2013
TRIBUTÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - ART. 28, II C/C ART. 33 - CUSTEIO DE PENSÃO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998 - ART. 195, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR EXCEDENTE AO TETO DO RGPS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA PRESCRIÇ
... NECESSÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 ... -
Decisão Monocrática nº 1.0525.15.010802-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2016
... - COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PARCELAS QUE NÃO SE INCORPORAM ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004154-13.2013.8.19.0063 (Cível), 21-11-2017
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO TEMPORÁRIO, NA FORMA DO ARTIGO 37, IX DA CRFB/88. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FGTS E RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR SUSTENTANDO A INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO...
... PREVIDENCIÁRIA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ... IRRESIGNA\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000715820194058202), 22-10-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... a cobrança da Contribuição Previdenciária incidente sobre as verbas pagas pela ... -
Decisão da Presidência nº 909335 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2015
... INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 3º, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00197667720094058300), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0019766-77.2009.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF EM SEDE
... a restituição da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o subsídio dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08051223820194058400), 28-02-2023
PJE 0805122-38.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ATUALMENTE PERCEBIDA E CONCEDIDA EM 1993. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE COM PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM 2000. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO DE VALORES DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA (01/2001 A 02/2007)....
... 65 anos, requerendo à autarquia previdenciária a concessão desse benefício na data de ... -
Acórdão nº 1.0024.05.861330-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 5 de Diciembre de 2006
SERVIDORES INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DE PENSÃO - ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - ACESSÓRIOS - JUROS DE MORA - TAXA E TERMO DE INCIDÊNCIA. Reiteradamente a jurisprudência vem reafirmando sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade da cobrança/incidência de contribuição previdenciária para custeio de pensão sobre proventos de inativos e pensionistas, pelo menos até 31/0
... INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DE PENSÃO - ILEGALIDADE - ... -
Acórdão nº 1.0024.06.030058-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Enero de 2007
... INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DE PREVIDÊNCIA E PENSÃO - ILEGALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1212-31.2012.5.04.0121) 18-04-2018
... previdenciária patronal, conforme a jurisprudência da SBDI-1 do ...
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Acórdão nº 1.0024.06.975328-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Octubre de 2006
... INATIVOS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO DE PENSÃO - ILEGALIDADE - ...
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Decisão da Presidência nº 826088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... indevido de contribuição previdenciária, regida pela Lei nº 8.212/91 e com prazos ...
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Decisões Monocráticas nº 826088 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2014
... indevido de contribuição previdenciária, regida pela Lei nº 8.212/91 e com prazos ...
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Feira de santana - 1ª vara da fazenda pública
... 12% a título de Contribuição Previdenciária Oficial (FUNPREV) sobre a totalidade dos valores ...
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Processo nº 0025938-41.2015.8.19.0042 de Oitava Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA" ... SERVIDOR PÚBLICO. HORA EXTRA E\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0620.14.000005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SERVIDOR DETENTOR DE DOIS CARGOS - SUSPENSÃO DO DESCONTO EM RELAÇÃO A UM DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 121/2011 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. 1- Após aprovação da...
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Acórdão nº 1.0620.14.000005-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR ESTADUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPULSÓRIA DESTINADA À ASSISTÊNCIA À SAÚDE - SERVIDOR DETENTOR DE DOIS CARGOS - SUSPENSÃO DO DESCONTO EM RELAÇÃO A UM DOS CARGOS - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR 121/2011 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC. 1- Após aprovação da...
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Acórdão nº 1.0024.12.088580-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS PROVENTOS DOS INATIVOS ...
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Acórdão, Processo nº 5004295-21.2020.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 08-06-2022
... relativas à contribuição previdenciária” ... O Ministério Público Federal não se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047378320204058100), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0804737-83.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSTRUTORA E INCORPORADORA EXATA LTDA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE...
... de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), como também, pela ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08093480320164058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0809348-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARPINA PREFEITURA ADVOGADO: Paulo Gabriel Domingues De Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio
... dos créditos de contribuição previdenciária, cabe ressaltar que o referido crédito restará ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016522220114058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0001652-22.2011.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À...
... a título de PSS (contribuição previdenciária). Todavia, o Juízo a quo determinou a ... -
Acórdão nº 0151103-03.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Enero de 2017
... relativos a contribuição previdenciária ... no período de vigência da EC nº. 20/98 na ...
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Processo nº 0013548-18.2014.8.19.0028 de Terceira Câmara Cível, 18 de Julio de 2018
... CONTRIBUIÇÃO ... PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... Na legislação previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de ...